Procedimento Comum Cível 0709133-41.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709133-41.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por FABIANA PEREIRA SIQUEIRA contra TIM S/A. Para tanto, alega que, “em junho de 2023, a parte requerente compareceu ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente com pedido de cartão de crédito, no ato da abertura da conta, ao realizar os tramites para solicitação do cartão de crédito a parte requerente teve seu cartão negado sob justificativa da instituição financeira que o seu nome estava nos assentamentos de proteção ao crédito, e por este motivo, naquele momento não seria possível a liberação de crédito. Assim, a parte requerente foi ao sistema de proteção ao crédito, momento que vislumbrou que tratava de negativação indevida pela empresa requerida, diante disso, a parte requerente foi a loja física da parte requerida requerendo informações, visto que nunca contratou qualquer tipo de serviços. Sucede que durante o atendimento, a parte requerida informou que o valor negativado na base de proteção ao crédito tratava-se de fatura de plano de internet fixa residencial, e que os valores seriam devidos para pagamento, inconformada com a situação a parte requerente pagou os valores cobrados indevidamente, tendo que dispender do seu tempo para realizar novas reclamações, requerendo a devolução da quantia cobrada indevidamente e exclusão das cobranças também indevidas. Logo após o pagamento a parte requerida retirou o nome da parte requerente da base de proteção ao crédito, informando via protocolo de ouvidoria que o seu nome havia sido excluído e que o valor pago indevidamente era devido para ser restituído, vez que constataram que situação tratava de fraude. Contudo, passados mais de um mês a parte requerida não restituiu o valor pago pela requerente, e prossegue realizando novas cobranças, e não é tudo, em razão das cobranças, a parte requerente teve seu score reduzido de forma significativa, o que tem lhe causado grandes danos perante terceiros, isto pois, o escore é utilizado para análise de crédito por instituições financeiras. Diversos foram os contatos da parte requerente com a parte requerida, cujo apesar de ter uma resposta positiva, não logrou êxito em haver seus direitos resguardados, tendo que dispender do seu tempo para formalizar perante VIGÉSIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA ocorrência policial n° 4.665/2023-0.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula sejam os pedidos julgados procedentes para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 1.319050366, sem ônus a parte requerente; b) DETERMINAR que a parte requerida proceda em seus sistemas o cancelamento interno e externo de todas as cobranças indevidas, nos termos do artigo 14 do CDC, sem ônus a parte requerente, sob pena de cada cobrança indevida incorrer em multa cominatória, e sem prejuízo de majoração; c) CONDENAR a parte requerida restituir a parte requerente a importância de R$5.520,14, em dobro, com as devidas correções legais, desde o ajuizamento da ação, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC; d) CONDENAR a parte requerida pagar a parte requerente a importância R$15.000,00 (Quinze mil reais), com as devidas correções legais desde o ajuizado mento da ação, a título de reparação de danos morais, nos termos do artigo 14 do CDC e artigo 927 do Código Civil; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A inicial foi instruída com documentos. Emenda apresentada, ID 167237357. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e recebida a inicial ID 168602548. A parte requerida apresentou contestação ID 174250158 e documentos, sustentando, em síntese, que a empresa ré não agiu com dolo ou culpa, ao contrário, também teria sido prejudicada por erro/dolo de terceiro de má-fé, excluindo a ilicitude do fato supostamente praticado pela empresa, defendendo a ausência de danos morais passíveis de indenização. Por fim, postula sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica ID 174270652. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, de outro lado, a parte autora, como destinatária final deles. O art. 14, 1ª parte, do CDC prescreve que "O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços(...)". Mais adiante estabelece que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (§3º do art. 14). No caso dos autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto, a partir do momento em que a requerente alega a inexistência de contrato entabulado com a parte requerida, não se mostra juridicamente possível exigir-se dela prova de algo que, de acordo com a sua tese, sequer existiu. Assim, em casos dessa natureza, a palavra da requerente/consumidora assume especial relevo, devendo a parte requerida comprovar a eventual existência do contrato em questão. Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de suposto contrato formalizado com a empresa ré, que realizou a cobrança, a esta cumpre o ônus de comprovar a existência da contratação, uma vez que não seria razoável impor ao autor o ônus de demonstrar um fato negativo, ou seja, de provar que não teria contratado com a ré, sob pena de se configurar o que é intitulado pela doutrina e pela jurisprudência como prova diabólica. (...) (Acórdão n.855507, 20140111427605APC, Relator: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 496) (destaquei) Nesse cenário, constato que a parte requerida, em sua contestação, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na medida em que não anexou aos autos contrato escrito capaz de evidenciar a existência de relação jurídica com a parte autora, tampouco gravações de áudios ou outros elementos de convicção que permitissem concluir que a autora efetivamente contratou um plano de telefonia com a ré, limitando-se à alegação de que não pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros. Ademais, cumpre salientar que empresa de telefonia deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de eventuais fraudes de terceiros, sendo vedada a transferência de tais riscos aos consumidores, exceto nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima devidamente comprovada, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de eventuais fraudes cometidas por terceiros, não podendo transferir aos consumidores tais riscos, exceto nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima devidamente comprovada. 2. É presumido o dano moral quando ocorre inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. 3. A fixação do valor dos danos morais deve ser apurada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a averiguar a extensão da ofensa, o grau de culpa, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor e o caráter sancionador e pedagógico da medida. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1402763, 07186029120218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) destaquei Nesse contexto, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: no caso, o ato da cobrança indevida e a inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, conferindo-se verossimilhança às alegações da autora no sentido de que ocorreu a existência de abalo de crédito a prova do pagamento dos débitos pela requerente; sua ilicitude (a não comprovação da contratação dos serviços cobrados) e o nexo de causalidade (a restrição ao crédito, que gerou o constrangimento ilegal e o direito ao pagamento de indenização por dano moral). Logo, se no desempenho das funções que lhe são inerentes, a ré descuidou do zelo que se esperava, impõe-se a composição dos danos morais a que deu causa. Também há que se registrar que, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, ocorrendo o evento danoso, a prestadora de serviços terá que indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, devendo ser demonstrada pelo consumidor apenas a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o ato ilícito. Neste sentido é o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou terceiro". O constrangimento gerado ao requerente pode ser composto via danos morais, passíveis de reparação pelo seu causador, e impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu artigo 14, devendo o prestador de serviços indenizar o consumidor pelos defeitos relativos à prestação de serviços. O dano moral, em regra, dispensa prova em concreto, já que ocorre na esfera íntima e pessoal do lesado, sendo suficiente que haja prova do fato da violação e do nexo de causalidade. Assim, demonstrado o dano moral em decorrência da conduta da requerida, bem como comprovado o nexo de causalidade, impõe-se a obrigação de indenizar, independentemente da verificação da culpa. A indenização do dano moral tem o caráter não só de compensar o constrangimento sofrido, mas também de penalização e de prevenção para evitar a reincidência. Deve, pois, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes e a culpa do ofensor, bem como a repercussão do dano na vida do ofendido. Diante de tais parâmetros, a indenização por danos morais há de ser fixada de forma atenta a dois pressupostos fundamentais: a proporcionalidade e razoabilidade da condenação ante a descrição do dano sofrido, com o objetivo de se assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter de sanção da condenação, inibidor da prática reiterada, como frequentemente acontece com as empresas de prestação de serviços de telefonia. Por fim, deve também ser tomada em consideração a capacidade econômica do ofensor. Contudo, a quantia pleiteada a título de indenização serve, apenas, como estimativo, sem vinculação necessária do julgador, considerando-se especialmente a posição familiar, cultural e social do autor do dano e da vítima, tendo em vista o cidadão médio. Assim, na fixação dos danos morais, o juiz não fica restrito ao pedido, avaliando, segundo o seu convencimento, os elementos de convicção trazidos aos autos. Atenta às circunstâncias mencionadas, entendo justo arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. No tocante ao pedido de restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, entendo que não assiste razão à requerente, porquanto, para que seja devida a repetição de indébito, na forma em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé da empresa de telefonia, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera cobrança indevida de valores, por si só, não importa em reconhecimento de má-fé. Assim, entendo que os valores comprovadamente pagos pelo requerente, em decorrência do contrato em questão, devem ser restituídos de forma simples. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato nº 1.319050366 e a inexigibilidade dos débitos correspondentes Condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de correção monetária, a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, no caso, a negativa de crédito. Condeno a parte requerida, ainda, a restituir a autora pelos valores comprovadamente pagos, relativos ao débito, de forma simples, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º cc Art. 86, parágrafo único, do CPC. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709133-41.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FABIANA PEREIRA SIQUEIRA REQUERIDO: TIM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/10/2023 15:00 P3 - VC - SALA 05 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA05_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2023 21:02:57. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: TIM S/A Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Bl 01 - Salas 501 a 1208, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Defiro a gratuidade da justiça postulada pela autora. Indefiro a tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital, uma vez que a parte autora não informou nos autos os dados necessários para tanto. Recebo a inicial/emenda. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver a última declaração de imposto de renda (se houver), e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento. Pena de cancelamento da distribuição. No mais, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. Nesse passo, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica. Deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial. Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital". Por fim, com o escopo de se evitar tumulto processual, promova a autora a inserção dos documentos que instruem a inicial separadamente, especificando-os, conforme detalhado no manual disponível no link http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de indeferimento. GAMA, DF, 1 de agosto de 2023 09:02:56. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(84)