Procedimento Comum Cível 0715001-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715001-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715001-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONIDIO GOUVEA DAMACENA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita proposta por LEONIDIO GOUVEA DAMACENA, em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. 2. Relata a parte autora, em síntese que, em meados de 2015 contraiu débitos junto a Ativos S.A. 3. Aduz que nos últimos anos recebeu cobranças através de ligações para cobrar o pagamento da dívida. 4. Informa que consultou a dívida objeto de proposta de acordo por parte da requerida, sendo fornecidos dados da demandante, bem como informações do débito, a plataformas on line com o escopo de realizar acordo para o pagamento de um débito inexigível. 5. Requer, o deferimento da justiça gratuita; a procedência dos pedidos para reconhecer a prescrição dos débitos apontados no importe total de R$ 4.314,49 (quatro mil trezentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), e, por consequência, declará-los inexigíveis, inclusive pelas vias extrajudiciais; a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida nas custas judiciais e honorários sucumbenciais. 6. Deferida a gratuidade de justiça à requerente ao ID 196427130. 7. Citada, a requerida juntou contestação ao ID 199437820, na qual alega em preliminar a ausência do interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, em que pese reconhecer a prescrição não afasta o direito de cobrança extrajudicial ou administrativa. Requer o acolhimento da preliminar e, caso a ultrapassada, a improcedência do pedido. 8. Réplica ao ID 200037499. 9. Veio o feito à conclusão É o Relatório. Decido. 10. De início passo a apreciar as questões processuais pendentes. 11. FALTA DE INTERESSE DE AGIR 11.1.O interesse de agir reside no trinômio necessidade, adequação e utilidade. No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora ante a alegação de violação de seus direitos, mais especificamente da impossibilidade de cobrança de dívidas prescritas extrajudicialmente. Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para o autor. 11.2. Do exposto, afasto a preliminar aventada. 12. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à legalidade da cobrança de débito prescrito. 13. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 14. A questão debatida nos presentes autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. 15.Transcorrido o prazo para as partes manifestarem acerca da presente decisão, anote-se a conclusão dos autos para sentença em ordem cronológica, observando-se eventual preferência legal. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715001-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONIDIO GOUVEA DAMACENA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A assinatura digital colhida na procuração que acompanha a inicial não atende ao disposto no artigo 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006, que dá validade às assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 2. Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 195 do CPC, "o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei." 3. Nestas condições, já é de ver que a assinatura da parte requerente, obtida por plataforma de autenticação de documentos, não atende o requisito de autenticidade exigido em lei e, portanto, não pode ser aceita para fins de instrução do processo eletrônico. 4. Este juízo, de qualquer modo, está ciente de que a exigência de obtenção de certificado digital pela parte pode causar embaraço ao direito constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual faculto à parte autora a regularização de sua assinatura na peça de ID n. 193767962, das seguintes formas: 4.1. Assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4.2. Juntada de novo instrumento procuratório, com reconhecimento de sua assinatura por autenticidade junto ao serviço notarial competente. 5. Sem prejuízo, considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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