Embargos de Declaração Cível 0716280-92.2017.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0716280-92.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716280-92.2017.8.07.0016. AUTOR: CONTROLLER ASSESSORIA CONTABIL S/S - EPP REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília - DF, 26 de novembro de 2024 17:22:06. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

28/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:45

Trânsito em julgado

25/11/2024, 17:45

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:16

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:16

Publicação

22/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Juizado de Fazenda Pública. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Correção. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré recorrente, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões a parte embargante alega que houve contradição no acordão posto deveria ter provido integralmente o recurso inominado. 2. O recurso é próprio e tempestivo. Sem contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição na Acórdão de ID 62698167. III. Razões de decidir 4. Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, houve contradição no julgado posto que o recurso teve integral provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 5. Com efeito, assiste razão ao embargante posto que o recurso inominado foi acolhido integralmente para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, deve ser alterado o item VI do referido acórdão para constar a seguinte redação: “VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada. Mantida a declaração de prescrição das parcelas vencidas até a data de 17/05/2012, demais pedidos julgados improcedentes. Sem condenação em custas e em honorários, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” IV. Dispositivo 6. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 15:11

Recebimento

18/10/2024, 15:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2024, 16:28

Mérito

15/10/2024, 15:12

Expedição de documento

30/09/2024, 15:16

Para julgamento de mérito

30/09/2024, 14:38

Documentos

Certidão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Juizado de Fazenda Pública. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Correção. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré recorrente, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões a parte embargante alega que houve contradição no acordão posto deveria ter provido integralmente o recurso inominado. 2. O recurso é próprio e tempestivo. Sem contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição na Acórdão de ID 62698167. III. Razões de decidir 4. Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, houve contradição no julgado posto que o recurso teve integral provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 5. Com efeito, assiste razão ao embargante posto que o recurso inominado foi acolhido integralmente para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, deve ser alterado o item VI do referido acórdão para constar a seguinte redação: “VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada. Mantida a declaração de prescrição das parcelas vencidas até a data de 17/05/2012, demais pedidos julgados improcedentes. Sem condenação em custas e em honorários, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” IV. Dispositivo 6. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, contra sentença que declarou a prescrição das parcelas vencidas até a data de 17/05/2012 e julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o réu a proceder ao recolhimento do ICMS sem incluir em sua base de cálculo a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, bem como para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora o valor nominal de R$ 6.578,01 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), a título de repetição de indébito tributário, com juros de mora de 1% a.m, aplicados por capitalização simples a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e correção monetária, utilizando o Índice de correção previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 435/01, que é o INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ), ocorrido no vencimento de cada fatura. Em suas razões, verifica-se que o recorrente não se insurgiu quanto à prescrição quinquenal reconhecida pelo juízo a quo, insurgindo quanto aos demais pedidos deferidos. Nesse aspecto, argumenta que todos os custos agregados quando do fornecimento de energia elétrica a consumidores finais, tais como TUSD, TUST, perdas do sistema elétrico, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação final decorre da soma de todos os elementos que compõem o preço, nos termos do art. 34, § 9º do ADCT e art. 9º, II, da LC 87/1996. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pede a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Ao final, para fins de prequestionamento da matéria constitucional, pede o expresso pronunciamento em relação ao art. 155 da CF, bem como 34, § 9º do ADCT. II. O recurso é próprio e tempestivo. Recorrente dispensado de preparo. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 2908133). III. A parte autora sustenta na inicial que base de cálculo do ICMS deve incidir somente o consumo efetivo de energia, devendo ser excluída todos os demais componentes da tarifa. Com base nesse entendimento, pleiteia a restituição do montante de R$ 6.893,82, devidamente atualizados. O réu, por seu turno, ofertou contestação no ID 2908108, defendendo a legalidade das cobranças. IV. O STJ firmou a Tese nº 986, segundo a qual a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Importante consignar a modulação de efeitos realizada no caso: “1) considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final; 2) A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. V. Como se verifica, a parte recorrida não foi beneficiada pela modulação de efeitos, uma vez que não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência (ID 2908107). Ademais, a sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes foi proferida apenas em 24/10/2017 (ID 2908115), data posterior à fixada pelo desembargador relator para manutenção das decisões favoráveis aos contribuintes. Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida, mantendo-se a declaração de prescrição das parcelas vencidas a 17/05/2012, por ausência de recurso quanto a este ponto, e mantendo-se inalterada a cobrança do ICMS com a base de cálculo prevista na legislação tributária de regência, julgando-se, por via de consequência, improcedentes os demais pedidos iniciais, conforme o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada parcialmente. Mantida a declaração de prescrição das parcelas vencidas até a data de 17/05/2012 mantida. Demais pedidos julgados improcedentes. Sem condenação em custas e em honorários, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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