Cumprimento de sentença 0723094-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723094-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 10:39

Desarquivamento

14/08/2024, 04:38

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Definitivo

13/08/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 12:30

Trânsito em julgado

13/08/2024, 12:29

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:22

Publicação

23/07/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723094-98.2023.8.07.0020. AUTOR: GABRIEL CARVALHO SILVA REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, AIG SEGUROS BRASIL S.A. 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor da certidão de Id. 204545711, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 202900149. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:50

Recebimento

18/07/2024, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 17:10

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 09:42

Documento (Certidão)

18/07/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723094-98.2023.8.07.0020. AUTOR: GABRIEL CARVALHO SILVA REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, AIG SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por GABRIEL CARVALHO SILVA em face de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela requerida VISA frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25). No caso, a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que participou da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com a parte consumidora. Assim, a requerida detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. O cerne da questão envolve a legitimidade ou não da negativa de pagamento de indenização do sinistro previsto no contrato de seguro de proteção de preço entabulado entre as partes. O artigo 757 do Código Civil apresenta o conceito, os elementos, as partes e o objeto do contrato de seguro, segundo ele: "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De acordo com essa espécie contratual, o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, pago pelo segurado, compromete-se a pagar a este determinada indenização prevista contratualmente, caso o risco se converta em um sinistro. No caso, restou incontroversa a existência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como o pagamento do prêmio pelo segurado. O risco está representado pela necessidade de reembolsar ao segurado a diferença de preço entre o produto adquirido com o cartão Visa e outro produto da mesma marca e modelo, se este for encontrado por um preço inferior no prazo de 30 dias. No caso, a única divergência apontada pelo réu para negar a indenização securitária está no número do Imei da nota fiscal com aquele indicado na foto da caixa do aparelho celular. Ocorre que o autor não foi informado previamente dessa divergência para fins de sanar o equívoco no envio da nota fiscal, tendo o réu negado a cobertura de modo imediato. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III, do CDC). O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e deverá ser prestado pelos fornecedores de forma clara e precisa a fim de que o consumidor tenha ciência de todas as especificações acerca do produto ou serviço ofertado. Dito isso, sabe-se que o ônus da informação cabe ao fornecedor de serviços e não ao consumidor, certo que este não necessita ter uma postura ativa para se ater aos detalhes da avença. Assim, considerando que todos os requisitos exigidos para a indenização securitária foram cumpridos, havendo divergência apenas no número do Imei informado, deveria a parte ré obter esclarecimentos junto ao autor a respeito da divergência apontada antes de realizar a imediata negativa de cobertura. Observa-se que o autor sanou a divergência apontada com a juntada da nota fiscal correta do produto (Id 178467106). Mostra-se injustificada a recusa da seguradora ao pagamento da indenização, quando não comprovado qualquer excludente de sua responsabilidade. Evidenciada, portanto, a ilicitude da conduta da requerida, razão pela qual procede o pedido de indenização no valor de R$ 3.920,00, correspondente à diferença do preço do produto adquirido e das ofertas de preços inferiores do mesmo produto. Considerando que a análise da documentação acostada e o fato de que a negativa de cobertura referente ao sinistro foi realizada pela Unidade de Administração de Benefícios da Visa (IDs 178465236 e seguintes), entendo que há solidariedade na responsabilidade no presente caso, à luz do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º do CDC. Conquanto a ré VISA afirme que não é provedora de seguros, é fato que aufere lucro com a disponibilização de um serviço de proteção gratuito para seus clientes em parceria com a seguradora AIG. Nesse ponto, aplicando-se o viés protetivo da legislação consumerista e, ainda, considerando a incidência da Teoria da Aparência, a responsabilização solidária das fornecedoras do serviço é medida imperiosa, não incidindo quaisquer das excludentes previstas no artigo 14, §3º, do CDC. Em relação aos danos morais, o ilícito contratual não enseja, de maneira automática, a violação dos atributos da personalidade, uma vez que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes de modo relevante, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Na hipótese em apreço, restou reconhecida a recusa ilegítima da requerida em promover o pagamento da indenização na forma prevista no seguro contratado. Entretanto, esse comportamento não gerou abalo psíquico ou moral relevante à parte requerente. Na realidade, embora a conduta ilícita da parte ré tenha causado alguns inconvenientes à parte autora, esta não acarretou dor e sofrimento e, tampouco, foi capaz de ferir a sua dignidade e honra. Ademais, também houve um equívoco do autor em enviar a nota fiscal errada ao réu, razão pela qual o autor também contribuiu para a demora na solução da sua demanda. Isto posto, em face da ausência de ofensa e violação aos direitos de personalidade da requerente, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, as rés VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A a pagar ao autor a quantia de R$ 3.920,00 (três mil e novecentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do inadimplemento (26/06/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Transitada em julgado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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