Execução de Título Extrajudicial 0719090-06.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719090-06.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 13:46

Trânsito em julgado

23/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

21/06/2026, 02:20

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719090-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VANESSA DAS CHAGAS CORTES EXECUTADO: FELIX VIANA DA SILVA NETO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, solicitou a suspensão do processo (ID. 277126133), contudo, não há previsão para tal na lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha conhecimento de bens penhoráveis ou de alteração da situação financeira da parte executada, poderá requerer o desarquivamento dos autos para que se proceda às medidas constritivas necessárias. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se. Arquivem-se os autos, com baixa. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Recebimento

28/05/2026, 20:28

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 20:22

Publicação

20/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719090-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VANESSA DAS CHAGAS CORTES EXECUTADO: FELIX VIANA DA SILVA NETO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente (ID. 274924630), por meio da qual requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo Fiat/Palio Week Trekking, placa AUL-1687, no endereço do executado em Águas Lindas de Goiás/GO, bem como a penhora de 5% dos rendimentos salariais do executado, com expedição de ofício à Polícia Militar do Distrito Federal. Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa AUL1687 (ID. 274924630), formulado pela parte exequente, uma vez que o domicílio da parte executada está situado na comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, o que demandaria a expedição de carta precatória para cumprimento da medida constritiva, nos termos do Provimento Judicial nº 78, de 7 de abril de 2026, deste Tribunal. Porém, essa providência é incompatível com a celeridade inerente ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. No que tange ao pedido de penhora de percentual da remuneração do executado, igualmente indefiro. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0701786-61.2025.8.07.9000 (Acórdão nº 2023059, ID. 244461758), conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo executado para desconstituir a penhora de qualquer percentual da remuneração líquida da parte executada. Na oportunidade, a Turma Recursal consignou que a situação financeira do executado evidencia que eventual penhora sobre os seus rendimentos comprometerá a sua subsistência, não sendo hipótese de mitigação da impenhorabilidade legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a manutenção da constrição traria impacto negativo para a sobrevivência digna do executado e de sua família. Assim, a questão relativa à penhorabilidade da remuneração do executado já foi definitivamente apreciada pela instância recursal, sendo vedado a este Juízo deferir nova constrição sobre verba salarial quando ausente alteração das circunstâncias fáticas já analisadas. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo e de penhora sobre a remuneração do executado. Intime-se a parte exequente para que indique outras medidas executivas efetivas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

Indeferimento

14/05/2026, 20:31

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719090-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VANESSA DAS CHAGAS CORTES EXECUTADO: FELIX VIANA DA SILVA NETO DECISÃO Admito os embargos de declaração interpostos. No mérito, assiste razão ao embargante em parte. Isso, porque, não há obscuridade, contradição ou dúvida capaz de ensejar manifestação deste Juízo em relação à possibilidade de penhorar a porcentagem de 10% da remuneração líquida da parte executada. Os argumentos invocados pela parte embargante implicam nova análise das provas apresentadas, bem como do direito aplicado ao caso; todavia, tal providência é descabida por meio da via recursal eleita. Por outro lado, nota-se omissão da decisão de ID. 233885107, dado que não tratou do Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça( STJ). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração em parte, apenas para suprir a omissão da decisão de ID. 233885107 em relação ao pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema Repetitivo 1230 do STJ (ID. 231889325). No caso dos autos, a parte executada alega que este processo deve ser suspenso por tratar da mesma matéria referente ao Tema 1.230 do STJ, que pretende definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Apesar disso, observa-se que a decisão de afetação do tema repetitivo determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na Corte de origem cujos objetos versem sobre idêntica questão jurídica. (ProAfR no REsp n. 1.894.973/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Diante disso, inaplicável a determinação de suspensão do processo, tendo em vista que não se trata de recurso especial ou agravo em recurso especial em trâmite no STJ. Mantenho incólume os demais termos da decisão de ID. 233885107 proferida. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de ID. 233885107. Ceilândia/DF, 23 de maio de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719090-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VANESSA DAS CHAGAS CORTES EXECUTADO: FELIX VIANA DA SILVA NETO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de percentual da remuneração da parte executada. No processo de execução todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido. Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza. O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Nesse dispositivo, existe a previsão normativa do inciso IV, o qual estabelece a impenhorabilidade de diversas fontes de receita da parte devedora, dentre as quais a remuneração. Apesar da vedação legal, nota-se que a norma anterior correspondente, qual seja o artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, previa expressamente a absoluta impenhorabilidade dessas fontes. Entretanto, o atual CPC, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”. Nesse sentido, não se verifica que a alteração normativa consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, dado que, com a não manifestação do legislador, em sentido contrário, permitiu-se, excepcionalmente, a penhorabilidade de salários, remunerações, soldos, etc. da parte executada. Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. No caso dos autos, contudo, tanto a penhora em dinheiro, quanto a busca e/ou localização de outros bens penhoráveis se tornaram infrutíferas. Observa-se, com isso, situação fática apta a afastar a regra do inciso IV do artigo 833 do CPC, de modo a possibilitar que o órgão empregador da parte devedora proceda ao bloqueio de limite percentual na remuneração líquida da parte executada, para garantir o pagamento do valor por ela devido. Quanto ao percentual, importante estabelecer montante que evite prejudicar a subsistência da parte executada, bem como de sua família, além de eventuais outros credores preferenciais ao deste feito. A penhora na remuneração líquida da parte executada, diretamente por seu órgão empregador, no percentual de 10% é a medida mais justa e equânime, porquanto possibilita o pagamento da dívida ora executada e não prejudica, em princípio, a parte devedora. Defiro em parte, portanto, o pedido de ID. 231613104 da parte exequente. Intimem-se as partes para eventual impugnação. Nessa oportunidade, a parte exequente deverá comunicar os seguintes dados pessoais e bancários para possibilitar o depósito dos valores mensais diretamente em conta de sua titularidade, pelo órgão empregador: nome completo, CPF, banco, número da agência e conta (corrente ou poupança). Após a preclusão desta decisão, DETERMINO que seja oficiado à POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (empregadora) para proceder ao bloqueio mensal de 10% da remuneração líquida da parte executada (deduzidos todos os descontos compulsórios e facultativos), incluídos valores de outras folhas (ex.: férias, 13.ª remuneração, diferenças, pagamentos atrasados, retroativos e exercícios anteriores). Isso, até o limite do valor atualizado do crédito executado. Autos suspensos, nos termos do artigo 34 da Instrução 2 de 7/4/2022. Adimplida a dívida, façam-se os autos conclusos para sentença. Ceilândia/DF, 29 de abril de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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