Procedimento Comum Cível 0719636-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719636-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 11:50

Desarquivamento

28/07/2024, 04:47

Petição (Petição (outras))

27/07/2024, 05:03

Definitivo

26/07/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 17:30

Publicação

26/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719636-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SAYONARA CABRAL BARBOSA REU: DANNYELA CARVALHO COELHO, ROSANE DE SIQUEIRA MONTEIRO SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SAYONARA CABRAL BARBOSA em face de DANNYELA CARVALHO COELHO e ROSANE DE SIQUEIRA MONTEIRO. A parte autora, no curso do processo, requereu a desistência da ação. Logo, ao considerar que não há contestação apresentada pela parte ré e que há procuração com poderes especiais para desistir (id. 197227732), não há óbice à homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. À Secretaria: promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada para 31/07/2024. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

25/07/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/07/2024, 11:17

Documento (Certidão)

23/07/2024, 20:08

Trânsito em julgado

23/07/2024, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 20:05

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

23/07/2024, 20:04

Recebimento

23/07/2024, 16:50

Desistência

23/07/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719636-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SAYONARA CABRAL BARBOSA REU: DANNYELA CARVALHO COELHO, ROSANE DE SIQUEIRA MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/07/2024, às 15 horas. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h e balcão virtual do 1° NUVIMEC. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Não havendo acordo, a parte requerida deverá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719636-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SAYONARA CABRAL BARBOSA REU: DANNYELA CARVALHO COELHO, ROSANE DE SIQUEIRA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação ajuizada por SAYONARA CABRAL BARBOSA em desfavor de ROSANE DE SIQUEIRA MONTEIRO e DANNYELA CARVALHO COELHO, partes qualificadas. Para fins de melhor entendimentos dos fatos, destaco fragmentos da narrativa: “A requerente, SAYONARA CABRAL BARBOSA, proprietária da marca SAYOSWEETS, é empresária do ramo de festas infantis, que há mais de 10 dez anos atua e se destaca no mercado local de buffet e salão de festas infantis. No exercício de sua atividade fim, a requerente possuiu mais de um salão de festa, seja sob sua gestão integral, seja em sociedade ou em parceria com outras pessoas. Dentre os salões de festas infantis administrados pela requerente, encontrava-se o Salão de Festas intitulado “SAYOSWEETS PARK SUL”, sito no SMAS AE 28, Conjunto B1, Chácara 49B - SIA/Park Sul – Brasília/DF.... em 26 de outubro de 2023 a requerente celebrou com as requeridas, DANNYELA CARVALHO COELHO e ROSANE DE SIQUEIRA MONTEIRO, Contrato de Compra e Venda de Casa de Festas (DOC. 4), cujo objeto é a venda de 100% das cotas da empresa SAYOSWEETS - Unidade Park Sul, pertencentes à requerente (vendedora) para as requeridas (compradoras), que passaram a ser proprietárias integral de todos os itens discriminados no Anexo I do “Contrato” (DOC. 5), bem como do ponto comercial, melhorias e ampliações realizadas nas infraestruturas do salão e dos direitos de uso do nome fantasia SAYOSWEETS PARK SUL. Nos termos da Cláusula 6.2. e 9.1 do referido Contrato, durante um ano a contar da data de sua assinatura, a requerente seria responsável por dar suporte às requeridas na continuidade do objeto empresarial com o empréstimo de seu acervo existente de decoração, maquete e bonecos para uso nas festas realizadas no salão vendido. Vejamos:...” Sem a definição dos limites, formas e prazos para empréstimo das decoração, acirram-se conflitos insanáveis entre as partes, o que ocasionou grande desgaste do relacionamento pessoal das partes ROSANE e SAYONARA, o que culminou, inclusive, em difamações em grupos públicos (DOC. 7), ameaças e tentativa de agressão física por parte da requerida face à requerente nas dependências do salão de festas (DOC. 8) - SAYOSWEETS Unidade Jockey, interrompida pela intervenção de funcionários da requerente que vieram em seu socorro.” Destaca, ainda, a existência de desavenças, decorrentes dos efeitos materiais de cláusula contratual (cláusula sexta), que tem a seguinte redação: “6.2. A VENDEDORA será responsável por dar suporte ativo sobre todo o funcionamento da empresa, fornecendo elementos de festa; como maquetes, personagens e sublimação. No fornecimento de salgados, doces, bolos e elementos do gênero, será cobrado o custo de produção mantendo ainda uma margem de lucro que não inviabilize a venda desses elementos posteriormente pela parte COMPRADORA, resultando na cobrança de um valor sempre consideravelmente menor do que o cobrado do cliente final, preservando a exploração comercial de todos os aspectos da promoção de festas. Será fornecido também o contato com os clientes por meio de grupo de aplicativo de mensagens e redes sociais visando a uma transição que permita a continuidade da exploração comercial nos moldes da gestão da parte VENDEDORA. 6.2.1 – Tanto a parte VENDEDORA quanto a parte COMPRADORA se comprometem a informar, de imediato, no ato do fechamento de novo contrato de festa, qual o tema dessa festa. Para que, no caso de choque de temas (um mesmo tema para o mesmo horário, para a mesma data, nas duas unidades), a parte que for fechar a festa esteja ciente que o tema estará sendo utilizado, e se responsabilize pelas medidas necessárias à realização da festa.... 6.6 – Ambas as partes se comprometem a cooperar com o crescimento recíproco das unidades sob sua responsabilidade, e da marca como um todo; indicando, sempre que possível, aos possíveis clientes, a prestação dos serviços da unidade da outra parte, sendo conveniente 6.7 – Por um ano a contar da assinatura do contrato, a parte VENDEDORA se compromete a cooperar, a orientar e fornecer toda a sua expertise no processo de transição e início de exploração do negócio que está sendo transferido. Fornecendo ainda os modelos de contratos e termos aditivos e modelos de documentos utilizados no dia a dia do funcionamento das casas de festa. Por um ano a parte VENDEDORA participará ativamente da continuidade dos serviços prestados na unidade que está sendo comprada pela parte COMPRADORA, fornecendo seus contatos de pessoal e fornecendo todos os elementos de conhecimento necessários para que a parte COMPRADORA compreenda as metodologias do perfeito funcionamento da unidade.” Grafou pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “A concessão da tutela de urgência, para imediatamente suspender a obrigação acessória de consultoria ativa e empréstimo do acervo decorativo até a decisão final deste processo. Alternativamente, solicita-se a imposição de limites claros e justos para a execução desta obrigação, a fim de proteger a integridade e a dignidade da requerente, até o julgamento final do processo.” É o relato do necessário. Decido. À vista das informações prestadas pela petição de emenda, id. 198596837, pág. 1, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada de urgência objetiva provimento judicial que determine a suspensão dos efeitos materiais de cláusula contratual, já destacada. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, os fundamentos apresentados pela autora, em que pese relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados por si sós, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide. Não há como se aferir, neste momento processual, o efetivo cumprimento, ou descumprimento, da cláusula contratual em comento, bem como seus efeitos materiais. O ajuste fora firmado entre partes capazes, com objeto definido, de forma que a intervenção judicial somente poderá ocorrer caso presentes razões que inquinem o contrato de flagrante ilegalidade, o que não se entremostra nesta incipiente fase processual, no qual a parte ré sequer fora citada. Há, portanto, que se privilegiar para o caso em comento o princípio da autonomia da vontade, aliado ao fato da previsão legal da preservação da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, a teor da regra do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” Quanto a esse último ponto, a revisão contratual, ou de cláusula, é medida excepcional e, no caso, não há elementos de prova suficientes para embasar tal pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, conforme §3º do referido artigo, sem necessidade de expedição de intimação pessoal. Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá esclarecer, previamente ao ato (no mínimo 10 dias de antecedência, conforme § 5º do mesmo artigo), sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Nesse caso, o seu prazo para contestação se iniciará na data do protocolo da respectiva petição, a não ser em caso de litisconsórcio passivo, posto que em tal hipótese, se algum réu possuir interesse na audiência, o prazo se iniciará na data do respectivo ato (artigo 335 do CPC). Observem as partes o disposto no §8º do artigo 334 do mesmo diploma legal, que considera ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 2% sobre o valor pretendido ou da causa, no caso de ausência injustificada no ato, a ser revertida em favor da União. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

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