Cumprimento de sentença 0721557-89.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721557-89.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 00:13

Remessa

08/10/2024, 17:46

Remessa (em diligência)

03/10/2024, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 20:44

Retificação de Classe Processual

03/10/2024, 20:40

Recebimento

03/10/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721557-89.2017.8.07.0016. RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERRER CALDAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Em 16/05/2018, foi proferida decisão, na qual foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento do Tema 986 da sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões no ID 60410194. É o relatório. DECIDO. Na fase recursal, as partes deverão ser representadas por advogado (art. 41 § 2º, Lei 9.099/1995). A representação se faz por meio de mandato outorgado pelo constituinte, o qual é veiculado pela procuração. Já a procuração é o instrumento assinado pela parte que habilita o advogado a praticar os atos em juízo. No caso, a recorrente outorgou poderes para o causídico PAULO JÓZIMO S. T. CUNHA (ID 3952517). Porém, conforme petição juntada no ID 62809449, houve a revogação e cancelamento da procuração particular outorgada ao mencionado advogado. Em razão disso, foi aberto prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 62828663) No entanto, transcorreu in albis o prazo para regularizar a representação, de modo que não deve ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, consoante previsão expressa no art. 76 § 2º, inciso I, CPC/15. Com base no Enunciado 122 FONAJE e na jurisprudência do STJ, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721557-89.2017.8.07.0016. RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERRER CALDAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a recorrente para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não ser conhecido o recurso interposto. Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente. LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

19/06/2024, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721557-89.2017.8.07.0016. RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERRER CALDAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o Recurso Especial nº 1163020/RS, paradigma do Tema 986 da sistemática dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, teve seu acórdão de mérito publicado em 29/05/2024, com fixação da seguinte tese: "Na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Em cumprimento ao art. 1º, XI, b, da Portaria 1TR nº 1/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024. Annie Elizabeth Celestino Dourado Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2018, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2018, 10:30

Documento (Certidão)

26/04/2018, 10:30

Decurso de Prazo

25/04/2018, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2018, 15:49

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721557-89.2017.8.07.0016. RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERRER CALDAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Em 16/05/2018, foi proferida decisão, na qual foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento do Tema 986 da sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões no ID 60410194. É o relatório. DECIDO. Na fase recursal, as partes deverão ser representadas por advogado (art. 41 § 2º, Lei 9.099/1995). A representação se faz por meio de mandato outorgado pelo constituinte, o qual é veiculado pela procuração. Já a procuração é o instrumento assinado pela parte que habilita o advogado a praticar os atos em juízo. No caso, a recorrente outorgou poderes para o causídico PAULO JÓZIMO S. T. CUNHA (ID 3952517). Porém, conforme petição juntada no ID 62809449, houve a revogação e cancelamento da procuração particular outorgada ao mencionado advogado. Em razão disso, foi aberto prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 62828663) No entanto, transcorreu in albis o prazo para regularizar a representação, de modo que não deve ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, consoante previsão expressa no art. 76 § 2º, inciso I, CPC/15. Com base no Enunciado 122 FONAJE e na jurisprudência do STJ, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Retificação de Classe Processual

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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