Procedimento Comum Cível 0723840-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723840-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723840-23.2023.8.07.0001. RECORRENTE: KAUAN ALVES CASTRO RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A necessidade de notificação do devedor a respeito da cessão do crédito não representa anulação da dívida que, se não adimplida, continua apta a ser cobrada, observado o procedimento legal. 2. Não há que se falar em indenização por danos morais por inscrição no cadastro de inadimplentes se o inscrito é devedor contumaz, já tendo seu nome exposto por dívida preexistente. Inteligência da Súmula n. 385 do STJ. 3. Negou-se provimento ao recurso. O recorrente alega violação ao artigo 290 do Código Civil, sustentando que nunca foi notificado acerca da cessão de créditos, seja por meio judicial ou extrajudicial, e, mesmo assim, teve seu nome negativado em razão do débito cedido. Pugna, assim, para seja declarada a inexigibilidade do Contrato 0000102093872258, no valor de R$ 898,46, vencido em 03 de dezembro de 2022, com o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contrarrazões, o recorrido pleiteia a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento ao artigo 290 do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pelo recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723840-23.2023.8.07.0001. AUTOR: KAUAN ALVES CASTRO RÉ: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida KAUAN ALVES CASTRO, autor, contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, ré. Insurge-se o autor, em síntese, contra a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito, fundada no débito de R$ 898,46, promovida pela ré. Para tanto alega que a ré não o teria cientificado da cessão de direitos pela qual teria passado a ser a titular daquele crédito e que não teria sido previamente notificado acerca da restrição ao crédito objurgada. Pediu, assim, a declaração de inexistência da dívida “sub judice”, a baixa da restrição ao crédito realizada com base nela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. A ré ofertou contestação (id 166462082), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelo autor. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADIOS NPL II ofertou, de forma espontânea, contestação (id 166457425), também sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão do autor. Réplica no id 167898200. É a suma do necessário. Diante da ilegitimidade passiva “ad causam” de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, ademais não impugnada pelo autor, extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI). Arcará o autor, ainda que suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, com os honorários advocatícios do patrono daquela demandada, os quais arbitro em 5% do valor atualizado atribuído à causa. Determino a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no polo passivo do feito. Diante da condição do autor e do direito “sub judice”, não se vislumbra substrato jurídico hábil para infirmar a hipossuficiência por ele sobrelevada, motivo pelo qual rejeito a impugnação, oposta pelo réu, à gratuidade de justiça que àquela parte foi concedida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Pode o cessionário promover a inscrição da qualificação do devedor no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito independente de prévia intimação desta parte de que houve, mediante cessão de direitos, o respectivo crédito. Ademais, o artigo 290 do Código Civil visa a salvaguardar o devedor que, insciente da cessão do respectivo crédito, paga o respectivo valor ao credor originário cedente, hipótese essa, porém, que não se aplica aos fatos “sub judice”. Não cabe ao credor, mas ao respectivo órgão de proteção ao crédito, realizar a prévia ciência do devedor acerca da inscrição de sua qualificação no cadastro de inadimplentes, conforme súmula n.º 359 do STJ. Assim, não padece de ilegalidade a inscrição da qualificação do autor no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito, promovida pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, diante do inadimplemento do crédito de R$ 898,46 que houve mediante cessão de direitos. Assim, à míngua de ilegalidade perpetrada pelo réu, não houve ofensa a atributos da personalidade do autor e, por conseguinte, dano moral, não prosperando pretensão desta parte à percepção de indenização nele fundada. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedentes os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Não padece de ilegalidade a inscrição da qualificação do autor no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito, promovida pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, diante do inadimplemento do crédito de R$ 898,46 que houve mediante cessão de direitos. Assim, à míngua de ilegalidade perpetrada pelo réu, não houve ofensa a atributos da personalidade do autor e, por conseguinte, dano moral, não prosperando pretensão desta parte à percepção de indenização nele fundada. Arcará o autor com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade dos encargos em questão, conforme artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A (CPC, artigo 485, inciso VI). Arcará o autor, ainda que suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, com os honorários advocatícios do patrono da demandada em questão, os quais arbitro em 5% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. Brasília - DF, 11 de setembro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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