Procedimento Comum Cível 0722214-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722214-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 15:07

Desarquivamento

16/10/2025, 04:50

Documento (Ofício)

15/10/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722214-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REQUERIDO: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS, DILMA CAIXETA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao AGI interposto, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Definitivo

10/10/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 18:35

Recebimento

10/10/2025, 12:33

Outras Decisões

10/10/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722214-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REQUERIDO: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS, DILMA CAIXETA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem pedido, voltem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Recebimento

22/09/2025, 11:18

Outras Decisões

22/09/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722214-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REQUERIDO: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS, DILMA CAIXETA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTBLANC STUDIOS em desfavor de ANTÔNIO JOÃO ALVES DOS SANTOS e DILMA CAIXETA DE SOUZA. Alega a parte autora, em apertada síntese, serem os requeridos proprietários da unidade habitacional denominada unidade A -027, do condomínio autor e que está inadimplente com o pagamento das multas aplicadas pelo descumprimento das normas da Convenção de Condomínio, vencidas no mês de março/2023. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das multas aplicadas, devidamente atualizadas. A parte requerida, em sua defesa (ID 210273729), alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduzem que não foram observados os procedimentos adequados para a aplicação das multas, impostas pelo síndico, ao argumento de que deveriam ser convalidadas em assembleia, com quórum qualificado de ¾ dos condôminos. O autor apresentou réplica (ID 213227313). As partes foram intimadas a especificarem provas (ID 213276637), tendo os requeridos informado não terem outras provas (ID 214644858) e o autor deixado transcorrer in albis o prazo (ID 215276675). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Antes de adentrar no mérito, passo a análise da preliminar suscitada pela segunda requerida. Da ilegitimidade passiva Os requeridos alegam serem parte ilegítima, ao argumento de que as multas, objeto da presente ação de cobrança, são decorrentes de infrações das regras do Regimento Interno do condomínio perpetradas pelo locatário do imóvel, Sr. Leandro Faria Carvalho. Com efeito a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e das condições da ação, em que se destaca a legitimidade para a causa. Cumpre-se destacar que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. Esta condição resta preenchida, porquanto os requeridos são proprietários do imóvel que fora destinado à ocupação do Sr. Leandro Faria Carvalho, locatário do imóvel. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Assim, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia na análise da (im)possibilidade de se exigir o pagamento de multa pelos proprietários do imóvel em condomínio por infração praticada pelo locatário. Inicialmente, destaco que o Código Civil autoriza punir o condômino que apresenta comportamento nocivo, obrigando-o ao pagamento de uma multa a ser estabelecida por deliberação dos condôminos, conforme se extrai do art. 1.337, verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. (grifo inexistente no original) Da leitura da norma, é possível inferir a existência de uma responsabilidade solidária entre o locatário (possuidor direto) e o proprietário do imóvel (possuidor indireto), a quem cabe zelar pelo uso adequado do seu imóvel. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO. - O proprietário do apartamento responde in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 254.520/PR, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 17/10/2000, DJ de 18/12/2000, p. 195.) De igual modo, é a jurisprudência desse e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO PERPETRADA POR LOCATÁRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO EM ÁREAS COMUNS. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO DISTRITAL Nº 40.648/2020. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES LEGAIS E CONDOMINIAIS. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. AJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.337 do CC, o proprietário do imóvel ou seu locatário respondem pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por descumprimento das obrigações condominiais, ainda que oriundas de atos executados exclusivamente por aquele que detém a posse direta do bem. 2. Em razão do uso obrigatório de máscara de proteção em áreas comuns de condomínios residenciais durante a pandemia do Covid-19, previsto no Decreto distrital nº 40.648/2020 e da comprovada violação do ato normativo pela locatária, que foi devidamente cientificada da possibilidade de aplicação da penalidade de multa, ante a recorrência do ato infrator, reputa-se legítima a cobrança do valor referente à taxa respectiva, mormente porquanto previstas, expressamente, na Convenção Condominial as regras atinentes aos direitos, deveres e penalidades, em especial, a multa, em caso de infração às normas previstas. 3. De acordo com a orientação adotada pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência de critérios acerca da base de cálculo da verba. 4. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante dessa. Segundo, inexistindo condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15. 5. Aliás, esse entendimento, acerca da necessária observância, pelo julgador, da ordem dos parâmetros legais para a fixação dos honorários sucumbenciais - condenação, proveito econômico, valor da causa e, subsidiariamente, equidade - foi consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). 6. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1926125, 07044669520228070020, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/9/2024, publicado no DJE: 4/10/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, não há controvérsia de serem os requeridos os proprietários do imóvel denominado unidade A-27, do condomínio autor, e de que no tempo em que houve violação das normas do Regimento Interno do Condomínio, o imóvel era ocupado pelo locatário (ID 210273734). Consequentemente, os proprietários são solidariamente responsáveis pelo pagamento de multa por infração aos deveres condominiais por ato do locatário do imóvel. Os requeridos alegam, ainda, que as multas, aplicadas por mera deliberação do síndico, não foram convalidadas em assembleía. Nesse ponto, importante destacar que houve prévia notificação dos requeridos, do locatário e da administradora do imóvel (ID 199010626) da aplicação das multas previstas no Regimento Interno, decorrente de infrações cometidas pelo locatário nos dias 1º, 15 e 22/23 de março de 2023. As multas foram aplicadas pelo síndico, regularmente eleito em assembleia realizada em 04.10.2022 (ID 199010624), o qual tem o dever de bem administrar o condomínio e fazer cumprir as regras internas, conforme disposto nos itens 9 e 10 do Regimento Interno (ID 199010627 - Pág. 38): CLÁUSULA VIGÉSIMA - Ao Síndico, além das atribuições previstas na Lei 10.406 de janeiro de 2002, Artigo 1.348 e seus incisos:... 2) - superintender a administração geral do Edifício, obedecendo e fazendo obedecer a presente Convenção, o Regimento Interno e as Resoluções das Assembleias;... 9) - exercer a administração interna e externa do empreendimento no que respeita a sua vigilância, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessarem a todos os condôminos; 10) - arrecadar as quotas dos condôminos e impor multas estabelecidas em Lei, nesta Convenção de Condomínio e no Regimento Interno, promovendo por via executiva a cobrança judicial das quotas atrasadas, sujeitando-se o condômino no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; 11) - cumprir e fazer cumprir a lei, a Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e as deliberações das Assembléias gerais; A seu turno, acaso os requeridos desejassem a revisão das penalidades aplicadas pelo síndico, poderiam ter apresentado recurso para a apreciação das penalidades em assembleia, conforme previsto na Cláusula 22ª do Regimento Interno (ID 199010627 - Pág. 39): CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Das decisões do Síndico ou Sub-Síndico caberá recurso à Assembléia Geral, convocada pelo interessado. Ratificada a decisão do Síndico ou Sub-Síndico pagará o recorrente as despesas acarretadas com a convocação e realização da Assembléia. Rejeitada tal decisão, as despesas correrão por conta do condomínio. No entanto, não há qualquer prova que aponte que os requeridos tenham solicitado a realização da assembleia para alterar a decisão adotada pela administração do condomínio. Assim, é devida ao autor as multas aplicadas pelo descumprimento, por parte do ocupante, das normas da Convenção de Condomínio, vencida no mês de março/2023, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), desde a data do respectivo vencimento. Além disso, é forçoso reconhecer que é obrigação do condômino não utilizar a propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais possuidores, decorre do artigo 1.336, IV, do Código Civil: “- dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”. Portanto, devida a pretensão de cobrança formulada pelo condomínio autor, o que impõe a procedência do pedido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte requerida ao pagamento das multas aplicadas pelo Condomínio, no valor total de R$5.208,00(cinco mil duzentos e oito reais) vencidas no mês de março/2023, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento, desde a data do respectivo vencimento. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Outras Decisões

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