Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724126-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724126-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. AUTOR: FATTO IMOVEIS EIRELI REU: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 207051101 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Ré intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 11:45:09. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. AUTOR: FATTO IMOVEIS EIRELI REU: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES CERTIDÃO Certifico que foi anexada a Memória de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) em ID 207051101. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte requerida intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 11:34:20. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. AUTOR: FATTO IMOVEIS EIRELI REU: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 13:05:05. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/08/2024, 10:15

Trânsito em julgado

09/08/2024, 10:14

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:16

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:16

Publicação

01/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES AGRAVADO: FATTO CAPITAL LTDA DESPACHO Considerando a homologação do acordo celebrado pelas partes (ID nº 61799627), que culminou com a extinção do processo, não conheço do agravo em recurso especial de ID nº 59527621, porquanto prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

31/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 16:36

Mero expediente

29/07/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 13:20

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:20

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES RECORRIDA: FATTO CAPITAL LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. PORTARIA GC 34. POSSIBILIDADE. PROVA REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. ATENDIDOS. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando verificado prejuízo concreto ao réu. 2. O art. 7º da Portaria GC 34, de 02 de março de 2021, autoriza a realização de intimação e notificação, pelo oficial de justiça, através de ligações, por meio de aplicativo de mensagem (Teams, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial). 3. Na hipótese, o oficial de justiça entrou em contato com o agravado, por meio de ligação e mensagem no aplicativo WhatsApp, encaminhou o mandado de citação e, para comprovar o efetivo cumprimento do mandado, juntou aos autos cópia das mensagens. 4. Considerando que os atos realizados pelo oficial de justiça são dotados de fé pública e que não foram constatadas irregularidades quanto à confirmação da identidade e ciência pelo destinatário, não há que se falar em nulidade do ato citatório. 5. RECURSO IMPROVIDO. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 188 e 277, ambos do CPC, defendendo a invalidade da citação por meio de mensagem de whatsapp sem a constatação efetiva da ciência do citando. Afirma que tal citação somente é válida quando o ato atinge a sua finalidade, sem ressalvas, o que não ocorreu no caso concreto. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, ainda, que todas as intimações e publicações sejam endereçadas ao Dr. Fabyo Barros Lima, OAB/DF 40.955 (ID 59451713). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso III, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 188 e 277, ambos do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise dos autos, concluiu que “Da análise dos dispositivos mencionados, torna-se evidente a falta de fundamento na argumentação do recorrente. Ao examinar as particularidades do caso em questão, observa-se que, apesar do apelante não ter enviado uma foto de seu documento de identificação, houve confirmação de sua identidade por meio telefônico. Adicionalmente, fica claro que a agravante concordou expressamente com a execução da citação através do WhatsApp quando indagada pelo Oficial de Justiça. Esses aspectos demonstram a adequação do procedimento adotado, refutando as alegações de nulidade apresentadas pelo recorrente. (...) Consequentemente, apesar da não apresentação de um documento pessoal pelo apelante no momento da sua citação via WhatsApp, a totalidade das provas presentes nos autos indica claramente a regularidade do ato citatório e a inequívoca ciência do citando. Portanto, não subsistem razões válidas para se colocar em dúvida a legitimidade desta citação, visto que os elementos probatórios corroboram sua validade e eficácia, assegurando o cumprimento adequado dos requisitos processuais.” (ID 55634274). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). 3. Na hipótese, ficou consignado no acórdão recorrido que a Magistrada processante destacou a existência de todos os elementos necessários para a identificação do réu e asseverou a ciência inequívoca do ato processual pelo agravante. Ademais, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 25/1/2023 e foi designada audiência de instrução e julgamento. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.886/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Nada a prover quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que ele foi indeferido na decisão de ID 59618046. Por fim, determino que todas as intimações e publicações relativas ao recorrente sejam endereçadas ao Dr. Fabyo Barros Lima, OAB/DF 40.955 (ID 59451713). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES RECORRIDO: FATTO CAPITAL LTDA DECISÃO DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 188, 277, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Defende que a decisão objurgada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Sustenta a nulidade da citação realizada pelo aplicativo whatsapp, uma vez que não houve a constatação da efetiva ciência do citando. Alega a necessidade de urgência na concessão de efeito suspensivo ao apelo especial, tendo em vista que o recorrido já promoveu o cumprimento provisório da sentença (autos nº 0708070-53.2024.8.07.0001), inclusive com a penhora de valores em contas bancárias. Entende estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, com vistas a suspender os efeitos do acórdão até o trânsito em julgado do recurso especial. Decido. O Código de Processo Civil traz como regra o recebimento dos recursos no efeito devolutivo, sendo a inexecução imediata do julgado relegada a situações excepcionais. A norma aponta como requisitos para a atribuição do efeito suspensivo o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como reste demonstrada a probabilidade de provimento do apelo, conforme estabelecido no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os tribunais superiores acrescentam a necessidade de demonstração da teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão recorrida (AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo recorrente. In casu, no que se refere ao perigo da demora, o recorrente argumenta que poderá sofrer sucessivos atos expropriatórios por uma dívida fundada em condenação proferida em processo eivado de nulidade (ausência de citação válida). Por outro lado, observa-se que o Colegiado negou provimento à apelação interposta pelo recorrente sob o fundamento de que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. PORTARIA GC 34. POSSIBILIDADE. PROVA REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. ATENDIDOS. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando verificado prejuízo concreto ao réu. 2. O art. 7º da Portaria GC 34, de 02 de março de 2021, autoriza a realização de intimação e notificação, pelo oficial de justiça, através de ligações, por meio de aplicativo de mensagem (Teams, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial). 3. Na hipótese, o oficial de justiça entrou em contato com o agravado, por meio de ligação e mensagem no aplicativo WhatsApp, encaminhou o mandado de citação e, para comprovar o efetivo cumprimento do mandado, juntou aos autos cópia das mensagens. 4. Considerando que os atos realizados pelo oficial de justiça são dotados de fé pública e que não foram constatadas irregularidades quanto à confirmação da identidade e ciência pelo destinatário, não há que se falar em nulidade do ato citatório. 5. RECURSO IMPROVIDO. (ID nº 55634274) Em uma análise perfunctória, quanto ao periculum in mora, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o impulso ao cumprimento da sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento jurisdicional favorável à pretensão da parte ora requerente, porquanto o procedimento da execução possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos.” (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 11/4/2024). Desse modo, não vislumbro a presença do referido requisito para concessão da cautela vindicada, porquanto fundada apenas no início dos atos executórios. Além disso, o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se houver reforma da decisão, a reparar os danos que o executado sofrer, nos termos do artigo 520, inciso I, do CPC. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.470.651/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 7/12/2023). Ausente o perigo de dano, resta prejudicada a análise da questão atinente à probabilidade do direito. Apesar disso, reputo também ausente o fumus boni iuris, porquanto, no tocante à suposta violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, é entendimento assente no STJ de que: “O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC” (AgInt no AREsp n. 2.527.778/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/5/2024). Outrossim, a questão referente à nulidade da citação encontra óbice na súmula 7 do STJ, na medida em que se faz necessária a incursão no acervo probatório dos autos. Isso porque, consoante consta do acórdão guerreado, “a totalidade das provas presentes nos autos indica claramente a regularidade do ato citatório e a inequívoca ciência do citando. Portanto, não subsistem razões válidas para se colocar em dúvida a legitimidade desta citação, visto que os elementos probatórios corroboram sua validade e eficácia, assegurando o cumprimento adequado dos requisitos processuais”. Ademais, a decisão objurgada adotou interpretação coerente e razoável, dentre as possíveis, não havendo que se falar em teratologia ou ilegalidade. Dessa forma, verifico ausentes, concomitantemente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Aguarde-se o transcurso do prazo para contrarrazões ao recurso especial. Após, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724126-98.2023.8.07.0001. AUTOR: FATTO IMOVEIS EIRELI REU: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, movida por FATTO IMÓVEIS EIRELI em desfavor de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES, partes qualificadas nos autos. Em síntese, volta-se o pedido ao cumprimento de obrigação decorrente de contrato de fiança locatícia, celebrado com o réu, por força do qual a autora asseguraria o adimplemento, em favor deste, de obrigações erigidas em contrato de locação de bem imóvel, na hipótese de inadimplemento de sua parte, na qualidade de locatário. Afirma a demandante, contudo, ter custeado prestações locatícias diversa, sem que houvesse, nos termos contratuais, o reembolso pelo requerido, perfazendo um débito no importe de R$ 64.725,72 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento do referido valor, tendo instruído a petição inicial com os documentos de ID 161399561 a ID 161400749. Promovida a citação (ID 169752088), transcorreu in albis o prazo legal, sem que fosse ofertada resposta pelo requerido. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, a teor do que preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia em que incorreu a parte demandada, que ora se decreta. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, tampouco se vislumbrando elemento de tal ordem a reclamar deliberação, de ofício, pelo Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Como é cediço, atrai a revelia, como consectário da contumácia, o relevante efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Cotejado o arcabouço informativo trazido aos autos, tenho que, para além da ausência de impugnação resistiva, não se vislumbra a existência de fato impeditivo ao direito de crédito vindicado pela parte requerente. Ampara-se a pretensão na existência de negócio jurídico celebrado pelas partes, consistente em contrato de fiança locatícia, por força do qual a requerente teria assegurado o adimplemento de obrigações, hauridas de contrato de locação, oponíveis ao réu, conforme instrumentos acostados em ID 161399569 (págs. 1/6 e 6/10). Por sua vez, os documentos de ID 161399570 a ID 161399576 descrevem ter havido, pelo contratante, ora requerido, o inadimplemento de obrigações diversas junto à requerente, constituídas em razão da prestação, por parte desta, da fiança contratualmente ajustada, perfazendo o débito indicado pela demandante. No caso dos autos, é certo que cuidou a demandante de coligir os instrumentos negociais (ID 161399569 - págs. 1/6 e 6/10), além do documento de ID 161399577, que demonstra o adimplemento, pela autora, das prestações locatícias, em favor do locatário inadimplente. Nesse norte, uma vez corroborada documentalmente a pretensão, o que demonstra ter a parte autora se desincumbido da carga probatória a ela cometida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a fim de arredar o descumprimento obrigacional a ela imputado, caberia à parte demandada – que se beneficiou dos recursos - coligir aos autos prova inequívoca da satisfação do crédito, ou mesmo da existência de qualquer outro óbice à exigibilidade do pagamento vindicado. Todavia, não tendo o requerido sequer comparecido ao feito, eis que quedou revel, afastada a existência de óbice à exigibilidade obrigacional, tem-se que não logrou a parte demandada coligir aos autos, sequer indiciariamente, prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mister processual imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, de modo a demonstrar a existência de empeço à pretensão deduzida em seu desfavor. Com isso, não havendo nos autos elementos que permitam concluir pela existência de obstáculo à exigibilidade obrigacional, circunstância aliada à suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos pela parte autora, não se vislumbra conclusão diversa daquela conducente à procedência da pretensão deduzida. Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 64.725,72 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), valor que deverá ser monetariamente atualizado, a partir da data do adimplemento em favor do afiançado (12/05/2023 – ID 161399577), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)