Execução Fiscal 0746206-45.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0746206-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746206-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA LIMA LTDA - ME, RONALDO SILVA AZEVEDO, MARIA GORETE SILVA DE LIMA DECISÃO Ao ID194881550 foi proferida decisão na qual foi deferido parcialmente o pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos, via SISBAJUD. O pedido foi formulado pela parte executada, MARIA GORETE SILVA DE LIMA, ao argumento de que as verbas penhoradas eram impenhoráveis, uma vez que eram provenientes de depósitos em conta poupança. Intimada, a parte executada, MARIA GORETE SILVA DE LIMA, apresentou nos autos petição intitulada de agravo de instrumento, e requereu que, o intitulado recurso seja recebido e processado, e que a ele seja dado total provimento no sentido de decreta a impenhorabilidade dos valores penhorados. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento está previsto, como recurso, no Inc. II, do art. 994 do Código de Processo Civil. Sendo que, o cabimento e trâmite do referido recurso é apresentado nos artigos 1015 a 1020 do mesmo Diploma Legal. No que tange ao pedido formulado na petição retro, cumpre consignar que, o art. 1.016, do referido código processual, traz a previsão clara e expressa que. “O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente”. Dessa feita, a interposição de recurso de agravo de instrumento no Juízo de origem não tem previsão legal no atual diploma legal, sendo que, a hipótese de pedido formulado nos autos, com a intitulação do referido recurso na mesma instância, é considerada erro grosseiro, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, confere-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1740517 - PR (2018/0110332-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DLF TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO DE BORBA NETO - SC017751 AGRAVADO: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL (QUE NÃO UTILIZA O SISTEMA PROJUDI), E NÃO NA PRÓPRIA COMARCA. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO artigo 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso de agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do artigo 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa ACÓRDÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília, 19 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento) Ministro Moura Ribeiro Relator. Assim, nada a prover acerca da petição de ID 195425374. Certifique-se a Secretaria se a decisão de ID 194881550 encontra-se preclusa, e, sendo o caso, cumpra-se conforme determinado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746206-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA LIMA LTDA - ME, RONALDO SILVA AZEVEDO, MARIA GORETE SILVA DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, MARIA GORETE SILVA DE LIMA, sob o argumento de que a penhora recaiu em contas poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, e por isso, absolutamente impenhorável, conforme o Artigo 833, inciso X do CPC; Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, por ordem deste Juízo, ocorreu o bloqueio pelo SISBAJUD da quantia de R$ 10.358,53 (extenso) em contas bancárias de titularidade da parte executada, MARIA GORETE SILVA DE LIMA. Verifica-se que, no Banco CAIXA nº 104, agência 0643, conta poupança de nº 786407534- 8, foi bloqueado o valor de R$ 3.679,28 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), em conta poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, a referida quantia é absolutamente impenhorável, conforme o artigo 833, inciso X do CPC (extrato bancário de ID 194502257). No Banco BRB, lado outro, houve a penhora no valor de R$ 5.516,54 (cinco mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos). Todavia, a parte executada não juntou nenhum documento que comprovasse que o bloqueio recaiu em conta poupança. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 273 do CPC. No que se refere ao bloqueio efetuado no Banco do BRASIL nº 001, agência 2212-2, conta corrente de nº 59.417-2, valor de R$ 1.162,71 (um mil cento e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), verifica-se que os extratos bancários juntados pela parte executada trazem a informação de que se trata de conta corrente. Ademais, verifica-se uma intensa movimentação bancária com realização de compras no cartão; portanto, a referida conta não demonstra nenhum intuito de poupar, ainda que a parte afirme tratar-se de conta poupança, conforme extrato bancário de ID 194728847. Dispõe o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, a liberação da quantia penhorada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em conta poupança, é medida que se impõe. No que tange aos valores penhorados no Banco do Brasil e Banco BRB, a parte executada não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação da penhora realizada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0643, conta poupança de nº 786407534- 8, onde foi bloqueado o valor de R$ 3.679,28 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). Expeça-se alvará em nome da parte executada da referida quantia. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Exequente, dos valores penhorados remanescentes. Após, dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746206-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA LIMA LTDA - ME, RONALDO SILVA AZEVEDO, MARIA GORETE SILVA DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DROGARIA LIMA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 37.106.044/0001-00, RONALDO SILVA AZEVEDO - CPF/CNPJ: 051.021.616-10 e MARIA GORETE SILVA DE LIMA - CPF/CNPJ: 361.291.356-53, no valor de R$ 24.604,29, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/10/2023, 00:00

—

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(104)