Cumprimento de sentença 0710113-22.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710113-22.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em desfavor de ARTENIZ DOS ANJOS SOUSA DA SILVA pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 879,22 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente a um contrato de prestação de serviços de nº 0695083. Narra que a A Requerida contratou no dia 30 de maio de 2019 um curso junto a empresa Requerente, conforme contrato de prestação de serviços de nº 0695083, no qual ficou convencionado o valor total do curso por R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais). Ocorre que a requerida cancelou o contrato e não adimpliu com a taxa de cancelamento do curso contratado, sendo esta a importância de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais). A ré foi citada por edital, tendo a curadoria alegado preliminar de nulidade de citação editalícia e apresentado contestação por negativa geral. A preliminar foi rejeitada, conforme decisão de ID 168042633. As partes pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de contrato de prestação de serviços de ID 134621434. De início, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo. Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, CPC. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem decididas, eis que não foram aventadas anteriormente nas alegações das partes. Tampouco há matéria de ordem pública que caracterize defesa substancial indireta do réu, obstando à análise do mérito, e que pode ser aquilatada de ofício pelo magistrado. Presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício constitucional do direito da ação, passo ao exame do mérito. O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano. A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro. No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa a taxa de cancelamento do curso contratado, previsto na cláusula "8" do contrato juntado na ID134621434. Do outro lado, a despeito de a douta Defensoria Pública, representante processual da parte requerida, ter se manifestado por negativa geral em relação aos termos da inicial, vislumbro que a defesa não logrou desconstituir ou tornar duvidosa a documentação que instruiu a peça vestibular, indicadora da veracidade da situação fática que embasou o pedido deduzido. Além disso, não se faz possível imputar à autora a prova do inadimplemento, pois se trata de fato negativo. O ônus de provar o pagamento é da ré, que dele não se desincumbiu, ainda que tenha havido contestação por negativa geral. De fato, mesmo diante de negativa geral, faz-se necessária a demonstração, pela requerida, de que adimpliu suas obrigações contratuais, por se tratar de tema afeto a fenômeno impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Forte nessas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% desde a data do cancelamento do curso. Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, isto com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)