Arrolamento Comum 0700031-40.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0700031-40.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

06/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Processo n°: 0700031-40.2024.8.07.0010 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Intimo as partes a tomarem ciência acerca do formal de partilha expedido. Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar o formal de partilha, juntamente com seus documentos anexos, no(s) órgão(s) competente(s). Remeto os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:19

Trânsito em julgado

14/11/2025, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700031-40.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: VILMA ALVES DA SILVA HERDEIRO: NATHALE KAWANNE DA SILVA, K. G. G. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA KELIANE DA SILVA INVENTARIADO(A): HILTON FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de HILTON FERNANDES DA SILVA, óbito ocorrido em 23/08/2023. O falecido era casado com VILMA ALVES DA SILVA sob o regime comunhão parcial de bens (ID 182926527) o que confere a ele o direito à meação dos bens do casal, bem ainda que o de cujus deixou duas filhas, uma delas menor de idade (N.K.D.S.) e MÁRCIA KELIANE DA SILVA GOMES. As filhas herdeiras renunciaram seus direitos em favor do espólio, o que gerou a substituição da herdeira Márcia Keliane por seu filho K.G.G.D.S. Aduzem os herdeiros que o falecido deixou os seguintes bens: - Imóvel situado na Quadra 207, Conjunto D, Casa 16 - Santa Maria/DF. Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT pugnou pela homologação do esboço da partilha (ID 251860433); a Fazenda Pública não se manifestou considerando o disposto no art. 662 do CPC (ID 248409548). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 227414419, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:34

Recebimento

10/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:05

Procedência

10/11/2025, 16:05

Documentos

Certidão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700031-40.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: VILMA ALVES DA SILVA HERDEIRO: NATHALE KAWANNE DA SILVA, K. G. G. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA KELIANE DA SILVA INVENTARIADO(A): HILTON FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de HILTON FERNANDES DA SILVA, óbito ocorrido em 23/08/2023. O falecido era casado com VILMA ALVES DA SILVA sob o regime comunhão parcial de bens (ID 182926527) o que confere a ele o direito à meação dos bens do casal, bem ainda que o de cujus deixou duas filhas, uma delas menor de idade (N.K.D.S.) e MÁRCIA KELIANE DA SILVA GOMES. As filhas herdeiras renunciaram seus direitos em favor do espólio, o que gerou a substituição da herdeira Márcia Keliane por seu filho K.G.G.D.S. Aduzem os herdeiros que o falecido deixou os seguintes bens: - Imóvel situado na Quadra 207, Conjunto D, Casa 16 - Santa Maria/DF. Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT pugnou pela homologação do esboço da partilha (ID 251860433); a Fazenda Pública não se manifestou considerando o disposto no art. 662 do CPC (ID 248409548). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 227414419, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700031-40.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: VILMA ALVES DA SILVA HERDEIRO: NATHALE KAWANNE DA SILVA, MARCIA KELIANE DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: HILTON FERNANDES DA SILVA DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Declaro aberto o inventario dos bens deixados por HILTON FERNANDES DA SILVA e nomeio inventariante VILMA ALVES DA SILVA, que deverá, no prazo de 5 dias, imprimir, assinar, escanear e juntar aos autos o Termo de Compromisso, devendo, no prazo de 20 dias (após compromissar-se) prestar as declarações legais (art. 620 do CPC), juntando a respectiva documentação. Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a). VILMA ALVES DA SILVA - CPF/CNPJ: 595.325.646-91presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de HILTON FERNANDES DA SILVA (CPF: 372.089.691-91). Quanto ao requerimento de renúncia apresentado pelas herdeiras, ressalto, que é um ato de vontade através do qual o herdeiro recusa a vocação sucessória. Destarte, deve ser expresso, através de instrumento público ou termo judicial. Assim, intime-se a inventariante a promover o termo judicial ou apresentar o termo de renúncia por instrumento público, no prazo de 5 (cinco) dias. Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio. RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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