Execução de Título Extrajudicial 0707947-37.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707947-37.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2025, 19:36

Trânsito em julgado

27/03/2025, 18:35

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:06

Publicação

12/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA, MAURA CARACOL LUNA DA COSTA 48392642104 S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Recebimento

03/03/2025, 18:16

Inexistência de bens penhoráveis

03/03/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 18:31

Decurso de Prazo

21/02/2025, 18:31

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA, MAURA CARACOL LUNA DA COSTA 48392642104 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, restou impossibilitada a pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, tendo em vista que a executada MAURA CARACOL LUNA DA COSTA 48392642104, CNPJ nº 18.662.002/0001-01, não possui vínculo com as instituições financeiras, conforme documento anexo. De ordem, manifeste-se a parte exequente no prazo 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025 19:08:15. CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2025, 19:14

Publicação

04/02/2025, 02:50

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA, MAURA CARACOL LUNA DA COSTA 48392642104 S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA DECISÃO O exequente informa que a executada é empresária individual. Considerando que a pesquisa de bens foi feita apenas no CPF a executada, requer seja renovada a pesquisa, tendo como parâmetro o CNPJ informado ID 219688873. A certidão de inscrição da junta comercial indica que o nome empresarial vinculado ao CNPJ nº 18.662.002/0001-01 é M.C.L. DA COSTA, cujo nome fantasia é MAIS LANCHES. Verifico, portanto, que a empresa indicada não é uma pessoa jurídica, mas sim uma pessoa física, empresária individual qualificada. Na firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, que se confundem. Os bens da firma respondem ilimitadamente pelas obrigações assumidas pelo empresário individual. Leciona Rubens Requião que “(...) o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.” (in Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v. 40, p. 55). Não há, pois, distinção entre dívida contraída pela firma individual e aquela a que está obrigada a pessoa física, de modo que os bens de ambas respondem pelas obrigações assumidas pela firma individual ou pela pessoa física. Decidiu o e. STJ que “tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, por não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual.” (REsp 1999/0074823-9, Min. Garcia Vieira, DJ 29.11.99, p. 138). Se a ação movida contra a pessoa física atinge a empresa individual, devem ambos seres compreendidos como um só sujeito de direitos, impondo a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio do seu constituinte. Assim, cadastre-se o CNPJ no polo passivo. Após, proceda-se com as pesquisas de bens, tendo o CNPJ nº 18.662.002/0001-01, como parâmetro. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte credora requereu a realização de pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD (ID 216460083). Decido. Esclareço ao credor que eventuais pesquisas no SNIPER têm se mostrado ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente. Fica demonstrada ainda mais a ineficácia de tal pesquisa, quando já realizados pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD que demonstram a insolvência do devedor. Além disso, os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada. Não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei. Por isso, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD, uma vez que cabe ao exequente apontar indícios mínimos de que a parte executada possui vínculo com a referida autarquia, o que não ocorreu, de forma que a consulta representaria expediente sem proveito, mormente quando se leva em consideração que os proventos de aposentadoria são depositados em conta bancária e a consulta ao sistema Sisbajud não logrou êxito em bloquear ativos financeiros nas contas bancárias do devedor. Por fim, ressalto que já houve consulta ao RENAJUD, ID 196858515. Defiro, no entanto, a consulta à última declaração de imposto de renda do executado por intermédio do sistema INFOJUD, ante as inúmeras diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que a Secretaria deverá resguardar o sigilo da declaração de imposto de renda, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos procuradores. Com a resposta, vista à parte autora no prazo de 5 dias. Infrutífera a diligência, autos conclusos para extinção. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707947-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VICTOR NUNES DE ARAGAO EXECUTADO: MAURA CARACOL LUNA DA COSTA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. De início, fica a parte exequente intimada para entregar nesta Secretaria os títulos que embasam o presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da primeira penhora realizada nos autos, sob pena de extinção e liberação da respectiva penhora. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte autora para entregar os títulos nesta Secretaria, nos termos desta decisão. Realizada a entrega dos títulos, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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