Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2859340/DF (2025/0048943-2)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADOS: NARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA - DF048288
PAULO ROBERTO DOS SANTOS - MG164361
REQUERIDO: CARLOS ANTONIO MENDES RIBEIRO LESSA
ADVOGADOS: MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF030982
IGOR ARDELEANU MADALENA - DF042901
DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00337432/2026 (fl. 1.475), protocolizada em 9/4/2026, PAULO ROBERTO DOS SANTOS manifesta oposição ao julgamento virtual. Discorre sobre a complexidade da matéria e o interesse em realizar sustentação oral. Afirma o seguinte: 1) a parte deseja realizar sustentação oral por intermédio do advogado e patrono da causa Dr. Narciso Fernandes Barbosa, OAB-DF 48.288, no sentido de esclarecer questões e fatos essenciais ao julgamento, conforme preceitua o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal em combinação com o art. 937 do CPC; e 2) ainda por se tratar de matéria complexa (prescrição, confissão e decadência de direito) que melhor se amolda ao debate em sessão presencial. Requer a retirada do recurso da pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Além disso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento de agravo. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer ainda que os memoriais eventualmente apresentados e as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciados quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA