Execução de Título Extrajudicial 0708212-19.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708212-19.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 18:55

Remessa

29/11/2024, 16:05

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 12:45

Trânsito em julgado

25/11/2024, 12:44

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:30

Publicação

28/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES, FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA contra CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04 amparado no contrato firmado entre as partes. A executada opôs Embargos à Execução, que foram julgados procedentes. É o relatório. Decido. Conforme sentença proferida nos autos do processo associado, o art. 783 do CPC prescreve que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso dos autos, os embargos à execução restaram procedentes fundamentando a inexistência de débito após a rescisão contratual, bem como a dívida perseguida nestes autos. Nesse sentido, restou estabelecido: " Diante do exposto, julgo procedentes os Embargos opostos pela parte Requerente para reconhecer a inexigibilidade da cláusula penal de multa por rescisão contratual e para reconhecer a inexistência de qualquer dívida entre as partes do período de abril a dezembro/2020.". Sem título executivo, portanto, a execução deve ser extinta. Diante do exposto, extingo a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, face a ausência de título executivo que ampare a pretensão. Custas pelo exequente. Honorários fixados em sede de Embargos. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

25/10/2024, 00:00

Recebimento

24/10/2024, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2024, 08:26

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 13:05

Recebimento

02/08/2024, 19:15

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 12:56

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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