Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714398-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714398-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 18:12

Publicação

22/01/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714398-79.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: GILSON FREIRE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 221307391. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 221307391. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 08:32

Documento (Certidão)

14/01/2025, 17:59

Documento (Certidão)

14/01/2025, 17:59

Documento

14/01/2025, 17:58

Documento

14/01/2025, 17:58

Trânsito em julgado

14/01/2025, 14:35

Recebimento

13/01/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714398-79.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GILSON FREIRE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GILSON FREIRE DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 18/02/2023 foi preso, sob alegação de violação à lei Maria da Penha e que, no dia seguinte foi levado ao IML e em seguida ao Centro de Detenção Provisória (CDP), em viatura juntamente com outros presos e que, ao pararem no IML, um dos presos avançou sobre ele tendo lhe causado diversos danos. Requer a condenação do réu a reparação do dano moral e estético sofrido, nos valores de R$ 12.000,00 e R$ 18.000,00, respectivamente, enquanto estava sob custódia do Estado. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar se o ente público zelou pela integridade física do preso, enquanto estava sob sua custódia, descuidando-se do seu dever de cuidado e vigilância. Conforme art. 5º, XLIX, da CF, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A inobservância do dever específico de proteção atrai a responsabilidade civil para o Estado pela lesão sofrida pelo detento. A Constituição Federal disciplina no artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado assume a responsabilidade pelo risco gerado em decorrência de sua atividade administrativa, sendo obrigado a indenizar economicamente os danos injustos causados aos particulares. Em resumo, uma vez demonstrados o dano e o nexo causal resultantes da ação ou omissão do agente público, não se questiona a natureza da conduta - se culposa ou dolosa -, bastando a comprovação da lesão. Por outro lado, quando a responsabilidade do Estado advém da omissão ou inadequação na prestação do serviço público, aplica-se a Teoria da Faute Du Service. Nesse contexto, é necessário avaliar se a omissão foi a causa dos danos suportados pelo particular, e o Estado responde de forma subjetiva pelo dano causado. A propósito do tema, valiosa a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello. Confira-se: “Parece-nos que a solução correta do problema, à luz dos princípios inerentes ao Estado de Direito - prescindindo-se, pois, de disposições particulares porventura estabelecidas nos Direitos Positivos Constitucionais -, exige o discrímen de três situações distintas, a saber: a) Casos em que é o próprio comportamento do Estado que gera o dano. Trata-se, portanto, de conduta positiva, é dizer, comissiva, do Estado. b) Casos em que não é uma atuação do Estado que produz o dano, mas, por omissão sua, evento alheio ao Estado causa um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar. É a hipótese da "falta de serviço", nas modalidades em que o "serviço não funcionou" ou "funcionou tardiamente" ou, ainda, funcionou de modo incapaz de obstar à lesão. Excluiu-se apenas o caso de mau funcionamento do serviço em que o defeito de atuação é o próprio gerador do dano, pois aí estaria configurada conduta comissiva produtora da lesão. Trata-se, aqui, apenas, de conduta omissiva do Estado ensejadora (não causadora) de dano. c) Casos em que também não é uma atuação do Estado que produz o dano, contudo é por atividade dele que se cria a situação propiciatória do dano, porque expôs alguém a risco (em geral embora nem sempre - em razão da guarda de coisas ou pessoas perigosas). Nestas hipóteses pode-se dizer que não há causação direta e imediata do dano por parte do Estado, mas seu comportamento ativo entra, de modo mediato, porém decisivo, na linha de causação. (...) Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (...)” Assim, quando o Estado, obrigado por lei a agir, falha ou age de forma inadequada, não alcançando os padrões legais que se esperaria dele, ele é responsável por essa negligência ou deficiência. Essa conduta representa um ilícito que resulta no dano que deveria ter sido evitado. A negligência em se adequar aos padrões devidos não é uma justificativa válida. No presente caso, é incontestável que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos indivíduos sob sua custódia durante o transporte de presos. Isso decorre do seu compromisso de guarda e vigilância, de modo que qualquer violação desse dever constitui uma omissão específica. Essa omissão é caracterizada pela falha em cumprir o dever predefinido de proteção e cuidado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, confira-se: ADMINISTRATIVO. PRESO - CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE FÍSICA. AGRESSÕES E LESÕES SOFRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA GERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão das agressões e consequentes lesões sofridas pela parte autora, enquanto esteve presa no Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Conforme informado nos autos, a parte autora, ora recorrida, esteve presa na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) e, em agosto de 2017, sofreu lesões decorrentes de operação de revista geral de alas na unidade, conforme se observa da Ocorrência Administrativa nº 107172102 (ID 27356756), do Laudo do Exame de Corpo de Delito nº 34870/17 (ID 27356747) e fotos de ID 27356751. 3. Além disso, destaca-se a manifestação do Ministério Público no PIC nº 08190.048335/17-15, que investigava a notícia de que internos teriam sido agredidos durante um "procedimento de geral" ocorrido em 04/08/2017 (ID 27358976), e aponta a situação em que, apesar de vários detentos apresentarem lesões atestadas pelo laudo de exame de corpo de delito (inclusive o autor deste processo), não havia sido possível identificar o(s) autor(es) das lesões, "compatíveis com o procedimento de extração comumente realizado nas unidades prisionais" (ID 27358976, pág. 4). 4. Correta a sentença que considerou configurada a responsabilidade civil objetiva do Distrito Federal, ante a constatação da presença de conduta, dano e nexo causal. 5. Na situação dos autos é indenizável o dano moral advindo das agressões e lesões sofridas pela parte autora, enquanto esteve preso sob a custódia do Estado, que deveria ter zelado adequadamente pela sua integridade física. 6. O valor fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional, e apto a compensar os danos experimentados pela autora, por isso que deve ser mantido. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários, tendo em vista que, nos termos da Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. (Acórdão 1380874, 07544840620208070016, Relator(a): GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no PJe: 4/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É amplamente reconhecido que os danos morais surgem da violação dos direitos da personalidade, abrangendo a honra, o decoro e a paz interior, entre outras manifestações da individualidade humana. Portanto, para que ocorra a compensação por danos morais, é necessário mais do que simples incômodo, constrangimento ou frustração; é preciso um aborrecimento significativo que atinja a dignidade humana. No caso em questão, é evidente que as lesões sofridas pelo autor são graves o suficiente para causar não apenas dor física intensa, mas também abalar profundamente sua saúde mental. Assim, a caracterização do dano moral é clara diante da gravidade dos danos suportados. Adicionalmente, ressalto que a configuração do dano moral neste caso é in re ipsa, ou seja, é presumido, uma vez que decorre da conduta omissiva do Estado que resultou na lesão da orelha esquerda do autor, conforme atestado pelo laudo do Instituto Médico Legal anexado ao processo sob o ID 181138165. Portanto, a compensação por danos morais independe da necessidade de comprovar o abalo psicológico, sofrimento ou dor do autor. Comprovada a existência de danos morais a serem indenizados pelo requerido, procedo então à determinação do valor a ser arbitrado. Quanto à quantificação da indenização, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm enfatizado que o valor atribuído a título de danos morais não pode levar nem ao enriquecimento indevido da parte lesada, nem à minimização da gravidade do dano sofrido, devendo-se considerar o caráter educativo e punitivo desse instituto. A compensação por danos morais deve ser estabelecida com base nos princípios da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, o grau de culpa, os transtornos suportados pela vítima e a necessidade de dissuadir condutas similares no futuro. Ressalta-se, ainda, que o dano moral não é passível de reparação completa, pois não é possível restabelecer integralmente o estado anterior à violação, mas sim de compensação, visando proporcionar à vítima um mínimo de conforto diante dos sofrimentos enfrentados. Deste modo, considerando os parâmetros acima destacados e a gravidade da lesão sofrida pelo autor, diante da situação vivenciada (ter sido arrancado um pedaço de sua orelha, enquanto estava sob custódia do requerido), fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como sendo razoável e suficiente para o fim a que se destina. Por fim, a parte autora requer indenização por dano estético. O Enunciado nº 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a possibilidade de cumulação dos pedidos de indenização por danos morais e por danos estéticos, reconhecendo que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Inicialmente, o dano estético estava associado a deformidades físicas que causavam repulsa e desfiguração. No entanto, ao longo do tempo, essa categoria de dano foi ampliada para incluir também casos de marcas e outros defeitos físicos que geram desconforto ou complexo de inferioridade para a vítima, como evidenciado no presente caso. No caso em questão, o dano estético sofrido pelo autor é evidente pelas fotografias e vídeo anexados ao processo, não deixando margem para dúvidas quanto à sua natureza permanente. Portanto, diante da comprovação do dano estético e da lesão permanente na orelha esquerda do autor, bem como do estabelecimento do nexo de causalidade, torna-se incontestável a obrigação de indenizar. Assim, determino o valor da indenização por dano estético em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a parte ré no pagamento ao autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais e 2) CONDENAR o réu no pagamento ao autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos estéticos. Os valores devem ser corrigidos pelo índice SELIC, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 3º da EC. 113/21, acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09). Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/06/2024, 00:00

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