Execução de Título Extrajudicial 0025410-67.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025410-67.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:29

Publicação

20/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025410-67.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: BUANI E ARAUJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, JULIO CESAR BUANI DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o decurso de prazo para eventual manifestação da cônjuge do executado, a expropriação deve ter o seu prosseguimento (ID 273434711). Quanto ao requerimento formulado pelo executado (ID 257140881), a viabilidade da penhora não deve ser medida tão somente na correlação entre o valor do imóvel frente ao débito exequendo, sob pena de inefetividade da execução. Conforme art. 789 do CPC, o executado responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Verifica-se, ainda, que não houve questionamento no tocante ao valor de avaliação de ID 253990200, devendo, portanto, o valor ser homologado no montante de R$ 477.960,00, correspondendo a meação do executado à metade dessa importância, portanto, R$ 238.980,00. Deve, ainda, do aludido valor, ser decotado o montante do débito em favor do credor fiduciário, a Caixa Econômica Federal que peticionou requerendo preferência de crédito no ID 251035503 com a juntada de planilha no ID 251035535 com saldo devedor de R$ 48530,21 apontado em 07/09/2025. O saldo remanescente a ser revertido ao exequente, caso arrematado o bem pelo valor de avaliação e considerado o então saldo devedor, seria, portanto, de aproximadamente, R$ 190.449,79. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se tem interesse no prosseguimento da expropriação, indicando meios de operacionalização. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento das determinações de ID 227896697, referente a penhora das terras do executado na Fazenda Mestre D’Armas, bem como o item 3 da decisão de ID 227896697 e 2 do ID 259160277. Dê-se ciência aos devedores. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificado digital.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:58

Outras Decisões

15/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:02

Publicação

19/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} CERTIDÃO Tendo em vista que as três últimas diligência frustradas, nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025410-67.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: BUANI E ARAUJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, JULIO CESAR BUANI DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O segundo executado requer na petição de ID 225725140 a desconstituição parcial da penhora que recaiu sobre os seus direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 261609 no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, para que não atinja o patrimônio de sua esposa. Ocorre que a penhora deferida no ID 60392927 recai somente sobre os direitos aquisitivos do segundo executado sobre o imóvel em questão. Não houve penhora dos direitos aquisitivos do cônjuge do segundo executado. Nada a prover, portanto, sobre o referido pleito. 2. O segundo executado impugnou, por meio da petição de ID 225725140, a penhora da área de 2,02 Hectares (R-42), de propriedade do executado Julio Cesar Buani dos Santos (101.973.621-68), na Fazenda Mestre D’Armas, matriculada sob o nº 20.188, no Cartório do 3º Ofício do Registro de imóveis do Distrito Federal. Alega, em suma, a existência de averbação de bloqueio da matrícula imobiliária, o que impediria a penhora, e que o bem já foi vendido para terceiro no fim dos anos 80. A exequente manifestou-se sobre a impugnação por meio da petição de ID 227262677. É o relato. Decido. Conforme já destacado na decisão de ID 221255829, item 2, a penhora impugnada foi deferida pelo TJDFT no julgamento do agravo de instrumento nº 0715101-30.2024.8.07.0000, nos termos do acórdão cuja cópia foi juntada no ID 220531244, tendo sido firmado o entendimento de que a existência de bloqueio na matrícula do imóvel não obsta a penhora. É descabido, portanto, em virtude da preclusão, rediscutir-se tal questão no âmbito destes autos. A respeito da alegação de que o bem já foi vendido a outrem, o segundo executado não possui legitimidade para exercer a defesa do patrimônio de terceiro. Além disso, o executado sequer juntou qualquer elemento para comprovar tal alegação. Face o exposto, rejeito a impugnação à penhora. 3. Diante da recusa do segundo executado, manifestada na petição de ID 225725140, de exercer a função de depositário fiel do imóvel, à exequente para informar sobre o interesse em atuar como fiel depositária. Deverá, também, requerer o que lhe aprouver em relação à penhora que recaiu sobre os seus direitos de aquisição referentes ao imóvel descrito no item desta decisão. Por fim, ante o tempo decorrido desde a petição de ID 226605724, informe sobre o andamento do procedimento para registro da penhora à margem da matrícula do imóvel. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025410-67.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: BUANI E ARAUJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, JULIO CESAR BUANI DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Em atendimento ao que foi determinado no julgamento do agravo de instrumento nº 0715101-30.2024.8.07.0000, conforme acórdão cuja cópia foi juntada no ID 220531244, expeça-se mandado eletrônico, via Saec ou, na impossibilidade, ofício ao Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado Julio Cesar Buani dos Santos (101.973.621-68) sobre o imóvel situado na Quadra 102, Bloco B, Conjunto 2, ap. nº 1206, Centro Urbano, na Região Administrativa de Samambaia, matriculado naquela serventia extrajudicial sob o nº 261.609. Atribuo a esta decisão força de ofício. II. 1. Da penhora do imóvel Em cumprimento ao que foi determinado no julgamento do agravo de instrumento nº 0715101-30.2024.8.07.0000, conforme acórdão cuja cópia foi juntada no ID 220531244, expeça-se mandado eletrônico, via Saec, de penhora da área de 2,02 Hectares (R-42), de propriedade do executado executado Julio Cesar Buani dos Santos (101.973.621-68), na Fazenda Mestre D’Armas, matriculada sob o nº 20.188, no Cartório do 3º Ofício do Registro de imóveis do Distrito Federal, nomeando o mencionado executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando que o documento emitido no Saec, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. À exequente, para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar o registro da penhora à margem da matrícula (artigo 844 CPC), no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta decisão. Às partes, para que observem que o valor do bem, indicado no documento em anexo, é tão somente estimativo, para fins de formalização do ato no sistema, pois ainda será expedido o mandado de avaliação. À Secretaria para expedir o mandado para a avaliação do bem e intimação dos ocupantes. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimar ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, §11/917§1° CPC). 2. Da ciência do executado Fica o segundo executado, por seu advogado, intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário fiel do bem. Fica intimado, também, do prazo de 15 dias para eventual impugnação, nos termos dos artigos 525, §11º ou 917, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Da situação do imóvel penhorado À Secretaria, para expedir ofício, por meio eletrônico, para a Secretaria da Fazenda do GDF, solicitando informações sobre a existência de débitos relacionados ao bem. Vindo aos autos a resposta, promova-se a juntada e, também, dê-se vista às partes. A matrícula indica que o proprietário é casado (R.42 da certidão de ID 185941168). Desta forma, expeça-se mandado para a intimação do cônjuge, a ser cumprido no mesmo endereço do segundo executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º, CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). Datado e assinado eletronicamente. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

26/09/2023, 00:00

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