Cumprimento de sentença 0032017-14.2014.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0032017-14.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 13:23

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:27

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:27

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:05

Publicação

22/01/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 7 de janeiro de 2025 14:09:34. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 13:33

Remessa

07/01/2025, 13:33

Publicação

18/12/2024, 02:29

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 13:57

Trânsito em julgado

17/12/2024, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF promoveu cumprimento de sentença em face de MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, em que o exequente comunica a satisfação da obrigação de forma extrajudicial, requerendo a extinção do processo (id 220164806). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da evidente falta de interesse recursal. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF EXECUTADO: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/09/2024 13:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 5 de agosto de 2024 16:38:18. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF, PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, CAMILA PAIM CUNHA EXECUTADO: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, à Secretaria para retificar os polos do processo para que conste apenas ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138 no polo ativo, e MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA no polo passivo. Anote-se. O cumprimento de sentença deflagrado pelos, então, credores PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA e CAMILA PAIM CUNHA foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de ID 199444489. Na ocasião, em razão da nulidade dos atos processuais, intimou-se a devedora ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138 para informar que pretendia a restituição do valor por ela depositado à título de honorários advocatícios (ID 184622487) ou se autorizaria o levantamento da quantia em favor de PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA e CAMILA PAIM CUNHA. Ao ID 203281155, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138 informa que “autoriza o levantamento do Alvará para o real credor” (ID 203281155). Em que pese a imprecisão dessa manifestação, a credora não requereu a restituição dos valores para si, assim, a interpretação que se deduz é de autorização de levantamento em favor de PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA e CAMILA PAIM CUNHA. Assim, autorizo o levantamento do depósito de ID 184622487, no valor de R$ 1.796,51, em favor dos credores. Em relação ao pagamento da litigância de má-fé realizado por PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA ao ID 202917098 (R$ 1.412,00), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o levantamento em favor de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138. Promova-se a transferência eletrônica para a conta indicada ao ID 203281155. Por fim, haja vista a discordância da credora quanto à proposta de pagamento parcelado formulada pela devedora MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, aguarde-se o cumprimento de mandado de penhora e avaliação do imóvel, conforme a parte inicial da decisão de ID 181496659. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF, PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, CAMILA PAIM CUNHA EXECUTADO: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF SENTENÇA Em face da decisão lançada em id 193701770, constata-se que o peticionante PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA não é advogado, porquanto teve a sua inscrição na OAB/DF cancelada desde outubro de 2016, em razão de posse em cargo público vinculado ao e. Tribunal de Justiça do DF. Portanto, o mencionado peticionante não detém capacidade postulatória neste Juízo Cível comum, sendo absolutamente nulos, por conseguinte, todos os atos processuais que decorreram da petição de início da fase de cumprimento de sentença por ele apresentada, pessoalmente, em 09/10/2023 (petição de id 174759261), quer porque o peticionante não tinha à época inscrição regular na OAB, quer porque já desempenhava então atividade pública incompatível com o exercício da advocacia privada. Nesse sentido, expressamente dispõe o artigo 4º da Lei 8.906/1994, in verbis: “Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.” A incompatibilidade para o exercício de quaisquer atos privativos da advocacia por parte de servidor do Poder Judiciário, mesmo que atuando em causa própria, é prevista nos artigos 27 e 28 do mesmo Diploma legal, in verbis: “Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) IV - Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;” Também a Lei 8.112/90, que regula o estatuto do servidor do Poder Judiciário federal, determina ser vedado ao servidor “exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função...”, prevendo para tanto sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias (artigos 117, inciso XVIII, c/c artigos 127, inciso II, e 130, caput). Tratando-se pois de inequívoca hipótese de nulidade processual absoluta (e não de mera irregularidade na representação processual da parte), esta não admite convalidação, não se aplicando ao caso, por conseguinte, a regra do artigo 76 do CPC, ainda que o peticionante (assim como a litisconsorte ativa) tenha posteriormente constituído advogada para representá-los na fase de cumprimento de sentença irregularmente instaurada. Outrossim, do ato nulo não pode derivar qualquer efeito válido (quod nullum est nullum producit effectum), razão por que devem ser anulados todos os atos processuais a partir da petição indevidamente coligida nos autos, incluindo-se, em especial, a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, a sentença extintiva, a certidão de trânsito em julgado e o depósito voluntário efetivado pela devedora. Quanto à alegação de que “Pedro Cardoso Leite de Sousa deu início ao cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios como jus postulandi, em razão do valor da causa (mil setecentos e poucos reais), sem se atentar a necessidade de ser assistido por advogado em razão do juízo” (petição de id 194606882), esta não merece acolhida. Com efeito, é regra legal, cujo desconhecimento não pode ser alegado por ninguém, muito menos por pessoa com formação jurídica, que, no âmbito de atuação do Juízo Cível comum, todas as partes devem estar representadas por advogado, ressalvada apenas a hipótese de advogado em causa própria devidamente habilitado, o que não é o caso. Assim determina expressamente o artigo 103 do CPC, in verbis: “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.” As exceções a esta regra geral, que evidentemente não podem ser confundidas com a presente, também são conhecidas e previstas em lei, tal como a hipótese de comparecimento pessoal em Juízo em ações promovidas no âmbito dos Juizados especiais cíveis, com valor inferior a 20 (salários mínimos), nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 9º), ou ainda a hipótese de “jus postulandi” prevista no âmbito da Justiça do Trabalho (artigo 791 da CLT). Como determina o artigo 3º da LINDB, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Da mesma forma, não prospera o argumento de que o presente cumprimento de sentença, dado o diminuto valor da causa (R$1.796,51) “poderia ter sido proposto no juizado especial cível, ocasião em que o requerente poderia apresentar a mesma petição de cumprimento de sentença sem a necessidade de ser assistido por uma advogada.” (manifestação de id 196702835/2) No caso, o credor não tinha (como não tem) a faculdade de escolher o Juízo competente para a execução do seu crédito, ante a competência absoluta deste Juízo Cível para processar e julgar o cumprimento da sentença por este proferida, como determina expressamente o artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Neste contexto, ao postular o cumprimento de sentença e omitir deste Juízo a conhecida falta de capacidade postulatória, induzindo este Juízo a erro no processamento da causa (pois considerou que o peticionante ainda era advogado, uma vez que assim atuou desde o início da causa) e causando evidentes embaraços à tramitação do cumprimento anterior, é forçoso reconhecer a hipótese de litigância de má-fé, seja por se deduzir pretensão contra texto expresso de lei (artigo 80, inciso I, primeira parte, do CPC), seja por se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal (processamento de pedido em juízo sem estar representado por advogado, nos termos do artigo 103 do CPC). Neste caso, sendo diminuto o valor da causa, a correspondente multa pela litigância de má-fé deve ser fixada com base no §2º do artigo 81, que arbitro em 1 (um) salário mínimo. Por todos esses fundamentos, DECLARO NULOS todos os atos processuais subsequentes à petição de 174759261, razão por que declaro extinto o cumprimento de sentença proposto por CAMILA PAIM CUNHA e PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular (art. 485, inciso IV, CPC). CONDENO o exequente PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA à pena da litigância de má-fé, que fixo em 1 (um) salário mínimo, a qual reverterá em favor da executada (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138), nos termos do artigo 96 do CPC. Tendo em vista a nulidade dos atos processuais ora decretada, quanto ao depósito realizado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138, fica esta intimada a informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, se pretende a sua restituição ou se autoriza o levantamento pelos credores. Vindo esta manifestação aos autos, promova-se a expedição do correspondente ofício de transferência bancária. Havendo eventual necessidade de ajuizamento de novo cumprimento de sentença por parte dos mencionados credores, estes deverão promovê-lo em autos apartados, a fim de evitar tumulto em relação ao cumprimento de sentença regularmente instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 138. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Independentemente do trânsito em julgado, dê-se regularmente prosseguimento ao cumprimento de sentença a que alude a decisão de id 161387595. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF, PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, CAMILA PAIM CUNHA EXECUTADO: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, anote a Secretaria a representação processual do exequente PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, conforme procuração coligida em id 194606884/1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se pessoalmente a exequente CAMILA PAIM CUNHA, preferencialmente por correio eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (Whatsapp), observando-se os dados contidos na procuração de id 149431531, nos termos do Provimento n. 70/2024 da Corregedoria de Justiça, para que regularize a sua representação processual ou para informar que atuará em causa própria, tendo em vista a petição de início da fase de cumprimento de sentença apresentada em seu nome (id 174759261). Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença proposto sem apreciação do mérito. Outrossim, em homenagem ao princípio da cooperação processual (artigo 6º, CPC) e a fim de analisar se seria o caso de aplicação do parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da OAB, fica intimado o exequente PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA a informar o(s) cargo(s) público(s) que passou a ocupar após sua aprovação em concurso público em outubro de 2016 (como mencionado na petição de id 194606882), assim como para informar o órgão público ao qual se acha vinculado, podendo colacionar os documentos pertinentes. Prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, dê-se continuidade ao feito quanto ao cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF, PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, CAMILA PAIM CUNHA EXECUTADO: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF DESPACHO Chamo o feito à ordem. A petição de id 184784652, em que os exequentes requerem a expedição de ofício de transferência do valor depositado, foi protocolada pelo advogado PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, como atesta o sistema. Constata-se também que referido causídico fora regularmente constituído pela ré (MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA) já na fase de conhecimento, conforme demonstra a procuração lançada em id 149417969/7. No entanto, este veio a substabelecer poderes sem reserva em favor do advogado JEAN FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO, em 26/10/2016 (id 149431511/1). Contudo, a referida ré constituiu nova advogada (CAMILA PAIM CUNHA), em 06/03/2021 (id 149431531), revogando os poderes conferidos a JEAN FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO e ressaltando que os honorários sucumbenciais caberiam exclusivamente ao mencionado advogado PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, que remuneraria a advogada constituída segundo os termos de acordo firmado com esta. Consta dos autos também pedido de cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, em nome próprio e em nome da advogada CAMILA PAIM CUNHA (petição de id 174759261/1), com data de 09/10/2023. Em 19/10/2023, a ré MARIA ARIMAR DE SOUZA OLIVEIRA constituiu novo advogado (PAULO JOSÉ MENDES DOS SANTOS), com exclusividade (conforme petição de id 175982115/1), nada dispondo sobre os poderes conferidos à advogada CAMILA PAIM CUNHA, presumindo-se pois a revogação destes. Sobreveio aos autos a petição do advogado PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA, com data de 06/12/2023, relativa ao recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença proposto (petições de id 180872549, 180872552 e 180872550). Foi apresentada ainda a petição de id 184784652/1 pelo mesmo causídico (PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA), com data de 26/01/2023, na qual pleiteia o levantamento do valor de R$1.796,51, depositado nos autos em decorrência do pedido de cumprimento proposto em nome dos mencionados advogados (CAMILA PAIM CUNHA e PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA). Contudo, neste contexto, impende reconhecer que o advogado peticionante (PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA) não tem poderes para atuar em nome da advogada CAMILA PAIM CUNHA, em nome de quem, em conjunto, foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença referido. Ademais, como informa o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), o referido advogado PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA teria tido cancelada a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF 44.688), não se tendo informação precisa de quando este fato teria ocorrido, nem em momento algum tal informação foi trazida aos autos pelo causídico. Neste contexto, para que se possa analisar e proceder à correta liberação do valor exequendo, assim como para que se possa examinar a regularidade processual atinente ao próprio cumprimento de sentença formulado, determino: 1) Regularizem os exequentes CAMILA PAIM CUNHA e PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA a sua representação processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença sem apreciação do mérito, com a consectária anulação da sentença proferida; 2) Esclareça o exequente PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA acerca do suposto cancelamento de sua inscrição na OABDF, informando a data precisa em que se teria dado tal fato bem como as razões do cancelamento, se este tiver ocorrido de fato. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação quanto a este último item, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, para que preste informações acerca do mencionado cancelamento de inscrição do advogado, no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria o cadastramento do advogado PAULO JOSÉ MENDES DOS SANTOS como único representante da parte MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, conforme petição e procuração de id 175982115 e 175982138. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão, ficando desde já vedada a liberação de qualquer valor em favor do exequentes PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA e CAMILA PAIM CUNHA, até ulterior deliberação deste Juízo, sem prejuízo do regular prosseguimento do cumprimento de sentença ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS, nos termos das decisões anteriores. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032017-14.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF EXECUTADO: MARIA ARIMAR DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos aquisitivos, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC/2015. Desta forma, exequente: a. Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de depositário, por si ou por representante indicado nos autos; b. Declarar, em petição específica, o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento bancário perante a instituição bancária credora, no caso de pretender a adjudicação daqueles direitos; c. Requerer, na mesma petição, a intimação (preferencialmente eletrônica) da instituição financeira qualificada como proprietário fiduciário do bem, tanto em relação à penhora quanto à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo devedor contratual, sob pena de indeferimento do pedido; 13. Da penhora de bens imóveis O requerimento de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do bem emitida pelo cartório competente e os requerimentos de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 do CPC), e de intimação, sob pena de ineficácia de eventual arrematação, dos demais interessados (credor hipotecário ou fiduciário, credor com penhora anteriormente averbada, promitente comprador ou promitente vendedor etc). A fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da eficiência processual (art. 8º CPC), somente será realizada a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título esses ocupam o imóvel indicado à penhora, podendo inclusive ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência. Deferido o pedido, constitui ônus exclusivo do exequente promover a averbação no registro competente, mediante a apresentação apenas do termo de penhora emitido pela Secretaria, vedada a expedição de mandado judicial para esse propósito. Não será realizada a alienação judicial do imóvel penhorado quando o valor da proposta de arrematação não exceder de modo substancial a metade (50%) do valor da avaliação do bem, equivalente à meação do cônjuge não executado, se houver (art. 843, §2º, CPC). Em se tratando de imóvel de incapaz, este percentual será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 c/c 771 CPC). Se o exequente indicar à penhora bem imóvel situado fora do Distrito Federal, poderá manifestar sua anuência, em petição expressa, a que a execução tenha prosseguimento no próprio foro da situação da coisa, medida que melhor atende à efetividade, à economia e à celeridade processuais, em comparação com o regime de cumprimento de sentença via carta precatória (art. 260 CPC). A mesma regra se aplica se houver alteração do domicílio do executado, se os bens sujeitos à execução forem localizados fora do Distrito Federal ou ainda se a obrigação de fazer ou não fazer tiver de ser cumprida fora do Distrito Federal, hipóteses em que o exequente poderá igualmente solicitar a remessa dos autos ao Juízo dessas localidades. Caso a petição seja omissa quanto a esta faculdade, deverá a Secretaria intimar o exequente, para manifestá-la no prazo de 5 (cinco). Não havendo manifestação, proceder-se-à intimação pessoal, observado o mesmo prazo. Anuindo o exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 159.326/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1776382/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para conhecimento da presente execução. No caso do deferimento hasta pública de imóvel gravado, ou com penhora anteriormente averbada, dê-se ciência da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão, ao o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, para que se manifestem em 05 dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de o exequente indicar imóvel gravado ou com penhora anteriormente averbada caberá a ele indicar o endereço dos credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do bem gravado ou contrito. 14. Da penhorabilidade de salários do devedor Será deferida a penhora de até 30% do salário ou vencimento da parte executada, seguindo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade das remunerações, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, entendendo que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), e, desde que o ato constritivo não implicar risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022). 15. Da satisfação do crédito exequendo e do levantamento de valores O levantamento de valores depositados na conta judicial vinculada a este processo será realizada, preferencialmente, por meio de transferência para conta bancária indicada pelo exequente (art. 79, §1º, Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais), devendo o exequente (ou interessado) informar a este Juízo, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, se ainda não o houver feito, sua chave PIX ou os dados bancários necessários à efetivação do ato (nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e número da conta), devendo a Secretaria promover a notificação do exequente para este propósito, no caso de omissão. A Secretaria deverá emitir o ofício determinando a transferência bancária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (art. 228, caput, CPC); a assinatura do ofício pelo Juiz ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226, inciso I, CPC), observando-se, em ambos os casos, a ordem cronológica de conclusões, desde que não configuradas as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC. Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária, devidamente assinado, e não havendo oposição do exequente em até 5 (cinco) dias, a obrigação será declarada satisfeita e a execução extinta. 16. Da quebra do sigilo bancário do executado Consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1285959, 6ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020; Acórdão 1266946, 2ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020; Acórdão 1162618, 1ª Turma Cível, DJE: 9/4/2019), uma vez concluídas as diligências descritas nos itens anteriores e constatado o esgotamento das vias disponíveis para a localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, poderá ser deferida, em caráter excepcional e inaudita altera pars, de ofício (art. 139, inciso VI, CPC) ou mediante requerimento expresso e fundamentado do exequente, a quebra do sigilo bancário do executado, mediante a requisição, por intermédio do sistema SISBAJUD, restrita às seguintes informações: 1) Relação de agências e contas dos executados; 2) Saldos bloqueáveis até o valor atualizado da execução; 3) Saldos bloqueáveis consolidados; 4) Extratos de contas-correntes, de investimento ou de poupança e outros ativos financeiros, referentes aos 3 (três) meses anteriores (art. 17 do Regulamento BACENJUD 2.0). A quebra do sigilo bancário do executado não será deferida se não se vislumbrar a sua provável utilidade para o cumprimento de sentença (Acórdão 1278562, 3ª Turma Cível, PJe: 9/9/2020; Acórdão 1228735, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 17. Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e assistentes (art. 1º, §3º, inciso V, Lei Complementar n. 105/2001), tornando-se documentos e dados públicos a partir de sua juntada. Também não estarão protegidas pelo sigilo as informações obtidas com base na pesquisa SISBAJUD, excetuando os extratos bancários (art. 17, §3º, Regulamento BACEN JUD 2.0; STJ - REsp 1245744/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011). Quanto aos documentos e dados protegidos por sigilo fiscal e bancário que forem juntados aos autos por determinação judicial, de ofício ou a requerimento, notadamente a resposta positiva ao pedido de informações ao sistema INFOJUD, deverá a Secretaria adotar todas as cautelas necessárias à absoluta preservação da sua confidencialidade, realizando a devida restrição no sistema PJE, cabendo à parte interessada, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), apontar, para imediata correção, eventual inobservância desta regra. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de id 179281352. Expeça-se mandado de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no id 179281352 (Lote 03, situado na Rua 12 Chácara 138, Vicente Pires/DF, CEP: 72.007-490) avaliando-o e intimando a parte executada para impugnação no prazo de 15 dias. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Intimem-se. DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 174759261 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) CAMILA PAIM CUNHA - CPF: 029.523.571-37 (ADVOGADO) e PEDRO CARDOSO LEITE DE SOUSA - CPF: 000.378.061-90 (ADVOGADO). EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 138 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DE TAGUATINGA - DF - CNPJ: 04.802.408/0001-38 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$1.703,66, conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em Id 174759261. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 19/10/2022 (Id 151197615) OBJETO DA EXECUÇÃO Honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO “Em face da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, ficando 1/3 da condenação a cargo da autora e os 2/3 restantes a cargo da ré, nos termos dos arts: 20, §3 e 21 do CPC: Suspendo a cobrança em relação à ré, em - face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (Id 149417990) 2. Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para “cumprimento de sentença” e também a do assunto, alterando para o código 9149. Anote-se também que tramita nos autos o cumprimento de sentença deferido nos termos da decisão de Id 161387565. Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3. Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4. Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC. Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ). A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação. Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos ou réu revel na fase de conhecimento citado pessoalmente); Por Edital (executado revel na fase de conhecimento citado por edital); Por carta com AR (executado representado pela Defensoria Pública ou sem advogado constituído); Por meio eletrônico (parceiros eletrônicos sem advogado constituído); Para: 1. Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2. Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC. No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF). Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito. Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes formalizado em termo próprio. 6. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC). Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do exequente anexar-lhe cópia do inteiro teor da sentença/acórdão exequendos para apresentação ao Cartório extrajudicial competente. A realização do protesto deverá ser informada nos autos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Pretendendo o exequente a inclusão do nome do(a) devedor(a)(s) em cadastros de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §§3º, 4º e 5º, c/c art. 771, caput, do CPC), deverá formular requerimento específico, no qual declarará expressamente, sob pena de indeferimento, o compromisso de promover o cancelamento imediato da anotação, nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de intimação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da inscrição ou manutenção da inscrição que se constatem indevidas. 7. Da inclusão do cônjuge ou companheiro do devedor (pessoa física) na execução Não será deferida a penhora de bens do cônjuge ou companheiro da parte executada, que não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) 8. Da impugnação ao cumprimento de sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC). Este prazo será de 30 (trinta) dias, entretanto, para o(a) executado(a) representado pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica. A arguição de qualquer questão relativa a fato superveniente ao prazo para a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato. Será liminarmente rejeitada a impugnação intempestiva, a manifestamente improcedente e/ou a manifestamente protelatória, sem prejuízo, neste caso, das penas correspondentes à conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 c/c 771, 139, III, e 774 do CPC). 9. Das pesquisas de bens suscetíveis de penhora Encerrado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, deverá a Secretaria: 1. Notificar o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2. Promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (PA n. 19704/2019), a expedição por via eletrônica de ofício para pesquisa de informações sobre a existência de bens suscetíveis de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo requerimento expresso do exequente; 3. Expedir mandado de penhora e avalição de bens penhoráveis, para cumprimento por oficial de justiça na residência ou estabelecimento do devedor, caso a pesquisa eletrônica resulte infrutífera, devendo o oficial de justiça descrever em auto circunstanciado todos os bens que guarnecem o imóvel (art. 836, §1º, c/c 771 do CPC), ficando nomeado como depositário provisório o executado ou seu representante legal; 4. Certificar a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, atestando a sua tempestividade; 5. Expedir, havendo requerimento expresso do(a) credor(a), certidão de inteiro teor da decisão exequenda atestando o decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que seja promovido o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Nos termos da decisão proferida pela e. Corregedoria de Justiça do DF no PA 0004332/2022, fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência desde já AUTORIZADO a REQUISITAR REFORÇO POLICIAL e a promover o ARROMBAMENTO, em caso de resistência da parte ou de terceiro ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou constrição, observadas as cautelas de praxe, devendo para tanto cumprir escrupulosamente os demais termos do artigo 846, caput e parágrafos, do CPC, bem como às regras do Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021, firmado entre este Tribunal e a Polícia Militar do DF, de tudo lavrando auto circunstanciado com os detalhamentos e as justificativas pertinentes, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência e oportunamente juntado aos autos eletrônicos. Efetivada a medida de arrombamento, deverá a parte autora promover o oportuno recolhimento das custas judiciais correspondentes à abertura e ao fechamento do imóvel atingido pela medida judicial. Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do autor da ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo Juízo se o requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o transcurso de prazo razoável desde a realização da última pesquisa efetivada (STJ - AgInt no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). As pesquisas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016). Por falta de interesse processual, não serão deferidas pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), sendo desnecessária a intervenção judicial. Havendo requerimento específico para que se realize pesquisa de registros de posse irregular de imóveis públicos em nome do executado no banco de dados da Secretaria de Fazenda do DF (SFDF), deverá a Secretaria, independentemente de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestados no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito. Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 10. Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros Sendo positiva a pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1) Consultar as respostas às ordens de pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo; 2) Promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta do Sistema, o cancelamento (a) de todo e qualquer bloqueio temporário que exceda o valor da dívida exequenda atualizada até a data do protocolo, bem como o cancelamento (b) do bloqueio de valores inexpressivos para a execução (art. 836 CPC), assim considerados aqueles iguais ou inferiores ao valor das custas da execução recolhidas pelo exequente ou, não tendo havido tal recolhimento, o valor acumulado das custas da execução apurado até a data do bloqueio; 3) Zelar para que as instituições financeiras implementem as ordens de cancelamento de bloqueio temporário eventualmente excessivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ordem eletrônica; 4) Promover a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não havendo, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio temporário de ativos financeiros, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar exclusivamente: a. A impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo esta, sob pena de indeferimento liminar, ser instruída com cópias dos contracheques/recibos de pagamento de salário e dos extratos da conta bancária referentes aos 6 (seis) meses anteriores à data do bloqueio; b. A existência de bloqueio excessivo (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). A manifestação do devedor a que alude o artigo 854, §3º, do CPC, será recebida como pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental, não dependendo do recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio temporário em penhora (art. 854, §5º, CPC). Nos termos do disposto no artigo 854, §8º, do CPC, “a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.” O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, do CPC, ou após o transcurso in albis do prazo ali estabelecido. Somente após a homologação pelo Juízo dos bloqueios temporários e a decretação formal da indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes dar-se-á a conversão desses em penhora, hipótese em que a Secretaria deverá: 1) Promover a transferência junto à(s) instituição(ões) financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) para conta vinculada a este Juízo; 2) Anotar a conclusão do feito para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para a quitação integral da dívida, ou, do contrário, a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921 do CPC. Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019; Acórdão 1133135, 3ª Turma Cível, DJE: 23/11/2018). 11. Da penhora de ativos financeiros em entidades não integrantes do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Certificado pela Secretaria o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente — nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, CPC) — requerer, de forma fundamentada e dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados daquela certidão, a notificação das entidades financeiras não participantes do Sistema SISBAJUD e do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deverão ser expressamente indicadas e qualificadas no requerimento, com a indicação precisa do seu CNPJ e endereços físico e eletrônico. Deferido o pedido, tais entidades serão notificadas pela Secretaria para que, em face do disposto nos artigos 771 e 772, III, do CPC, informem direta e exclusivamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício de notificação, a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública federal, e de responder solidariamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 380, CPC). Nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: “o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Uma vez deferido o requerimento de notificação daquelas entidades, será conferido à decisão força de ofício judicial, ficando dispensada a elaboração do ato próprio pela Secretaria, devendo as respostas ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected] deste Juízo. Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição que resultar dessas notificações reger-se-á pelos artigos 855 e seguintes do CPC, não se lhes aplicando as regras do artigo 854 do CPC. 12. Da penhora de veículos automotores e direitos aquisitivos sobre veículos automotores alienados fiduciariamente Na hipótese de a pesquisa no sistema RENAJUD identificar a existência de veículos automotores livres e desembaraçados, fica previamente deferida a inserção de restrição total no sistema (circulação e transferência) assim como a penhora do bem, valendo a presente decisão como mandado de busca, apreensão e penhora, dispensada a lavratura de termo específico. Se a mesma pesquisa identificar veículos automotores que sejam objeto de alienação fiduciária em garantia, dar-se-á a penhora apenas dos “direitos aquisitivos”, ficando porém, desde já, decretada a perda da posse temporária do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no depósito público, o veículo automotor, uma vez apreendido, deverá ser entregue ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos. Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no artigo 876, §5º, do CPC, fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC). Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal pesquisa e colacioná-la nos autos, intimando o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a alienação se dará por iniciativa própria ou em leilão judicial (arts. 880 e 881 do CPC), prevalecendo esta modalidade no silêncio do exequente. No caso de penhora de “direitos aquisitivos” (veículo alienado fiduciariamente) deverá o

19/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(207)