Procedimento Comum Cível 0039175-23.2014.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0039175-23.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 16:48

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:30

Publicação

26/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039175-23.2014.8.07.0007. AUTOR: ELIO ALVES OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 29 de março de 2017, fica a parte credora intimada imprimir a Certidão de Crédito de ID 215768541. Taguatinga - DF, 21 de novembro de 2024 14:07:30. VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 14:53

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:40

Publicação

18/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039175-23.2014.8.07.0007. AUTOR: ELIO ALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão de crédito requerida pelo autor, observados os valores indicados no id 198473427. Após, ao arquivo, nos termos precedentes. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2024, 00:00

Recebimento

15/10/2024, 16:01

Outras Decisões

15/10/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 08:53

Documentos

Certidão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039175-23.2014.8.07.0007. AUTOR: ELIO ALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id 198473427 a autora formula pedido de cumprimento de sentença em face de GOLD AMORGOS E PDG REALTY, ambas com indicação na própria exordial de que se encontram em recuperação judicial, razão porque compete ao Juízo Universal a realização de atos de constrição em face do devedor, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de cumprimento de sentença, conforme regra do art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005. Sobre o tema, destaque-se precedente deste e. TJDFT, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL DE NATUREZA CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E EG. TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 1.051, firmou a tese de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O crédito decorrente de obrigação de pagar constituída em Ação de Cobrança, ostenta natureza concursal, pois o fato gerador configurou-se com o inadimplemento do contrato, anterior ao deferimento da Recuperação Judicial. 3. Quanto à execução dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do c. STJ considera os honorários advocatícios um direito autônomo do patrono, razão pela qual, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a data em que foram constituídos, assim entendida a sentença em que arbitrados. 4. A eg. Segunda Seção do c. STJ tem entendimento no sentido de que o d. Juízo Universal mantém a competência sobre a realização do controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação. 5. Considerando que o d. Juízo Universal tem a última palavra sobre a viabilidade do plano de soerguimento e que a penhora dos bens da Agravante pode comprometer o plano de recuperação judicial e a competência do referido juízo permanece até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, o feito executivo deve ser extinto para que o crédito almejado seja submetido ao plano recuperacional, consoante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1886910, 07117850920248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/7/2024, publicado no DJE: 15/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem ao arquivo, imediatamente. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Recebimento

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