Procedimento Comum Cível 0701685-21.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701685-21.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701685-21.2022.8.07.0014. AUTOR: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REU: RAYANE DA COSTA ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO FOTO SHOW EVENTOS LTDA propôs a presente ação em face de RAYANE DA COSTA ARAUJO, alegando ser credora da quantia de R$ 4.062,89, atualizada até 27 de fevereiro de 2022, representada por nota promissória emitida em 17 de fevereiro de 2019, com vencimento em 20 de fevereiro de 2019, não adimplida pela ré. Requereu a citação da ré e a procedência total dos pedidos para condená-la ao pagamento do valor postulado, acrescido de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. A ré, citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inversão do ônus da prova e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias após a visita do representante da empresa em sua residência, conforme demonstra o print do e-mail enviado nos dias 21 e 22 de janeiro de 2019 para o endereço eletrônico fornecido pela autora. Impugnou o valor da causa e requereu a concessão da gratuidade de justiça. Houve réplica, na qual a autora refutou as alegações da ré, argumentando que, apesar do envio do e-mail, a requerida deveria ter buscado outros meios para formalizar a devolução do produto, como comparecer à empresa ou acionar o PROCON, especialmente diante da ausência de resposta ao e-mail. Sustentou a validade do contrato e da nota promissória. As partes informaram não haver mais provas a produzir. A parte autora foi intimada para comprovar a efetiva entrega do produto objeto do negócio jurídico firmado com a ré. Em atenção à decisão, a requerente juntou contrato de compra e venda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça à ré. Anote-se. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme a regra do art. 355, inciso I, do CPC/2015, não sendo necessária nenhuma dilação probatória. O cerne da controvérsia reside na análise da exigibilidade do título de crédito apresentado pela autora, diante da alegação da ré de ter exercido o direito de arrependimento. Compulsando os autos, verifica-se que a ré fundamenta sua defesa no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual dispõe que "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." No presente caso, a própria defesa da ré e a ausência de impugnação específica da autora nesse ponto indicam que a abordagem para a aquisição do álbum de formatura ocorreu no domicílio da ré, circunstância que atrai a incidência do direito de arrependimento previsto no CDC. A ré alega ter manifestado seu arrependimento dentro do prazo legal, conforme demonstra o print dos e-mails enviados nos dias 21 e 22 de janeiro de 2019 para o endereço eletrônico da autora. A autora, em réplica, argumenta que a ré deveria ter tomado outras providências diante da ausência de resposta ao e-mail. Contudo, o exercício do direito de arrependimento, conforme a dicção do artigo 49 do CDC, exige apenas a manifestação inequívoca da vontade do consumidor dentro do prazo de 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. A lei não condiciona o exercício desse direito à obtenção de resposta imediata do fornecedor, nem impõe ao consumidor o dever de reiterar sua intenção por outros meios, especialmente quando já utilizada a forma de comunicação disponibilizada pelo próprio fornecedor, como o endereço de e-mail indicado no "carnê da festa de formatura". A boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, impõe ao fornecedor o dever de diligência em responder às manifestações dos consumidores, sobretudo aquelas que visam exercer um direito legalmente assegurado. A inércia da autora em responder ao e-mail da ré não pode prejudicar o exercício legítimo do direito de arrependimento, ainda mais quando a ré apresenta prova documental do envio da comunicação dentro do prazo legal. A nota promissória que embasa a presente ação decorre do contrato de prestação de serviços de fotografia do qual a ré exerceu o direito de arrependimento. Uma vez exercido validamente esse direito, o contrato é desfeito, retornando as partes ao estado anterior, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Desse modo, a obrigação de pagamento representada pela nota promissória perde sua exigibilidade, não havendo que se falar em locupletamento ilícito por parte da ré. Diante do exposto, a prova documental apresentada pela ré, consubstanciada no print dos e-mails datados de 21 e 22 de janeiro de 2019, demonstra o exercício tempestivo do direito de arrependimento, o que torna improcedente o pedido de cobrança fundado na nota promissória emitida. Como restou comprovado que a requerida exerceu seu direito de arrependimento no prazo legal, tem-se que ocorreu a resilição unilateral do contrato, cuja consequência é restabelecer as partes ao “status quo ante”, portanto, indevida a cobrança da nota promissória. Beira a má-fé a alegação da autora que a ré, para exercer o direito de arrependimento, deveria ter comparecido presencialmente no estabelecimento dela ou procurado o Procon. Procon? Quer ser multada a autora para o simples exercício do direito de arrependimento, que não exige tais condutas do consumidor? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em face de RAYANE DA COSTA ARAUJO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a ré, em razão da rejeição do pedido, deve devolver o album à autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(140)