Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0704104-67.2024.8.07.0006 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0704104-67.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704104-67.2024.8.07.0006. Terceiro: em nenhum momento as medidas protetivas de urgência romperam com o contato e visitação do ofensor com a filha comum, porquanto não houve imposição de qualquer medida neste sentido. Quarto: as medidas protetivas de urgência não possuem prazo pré-definindo, devendo vigorarem enquanto perdurar a situação de risco, não sendo compatível com estabelecimento de prazo pré-definido, muito menos por “dias.” Neste sentido: “RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCESSÃO POR JUÍZO PLANTONISTA. REVISÃO DO ATO PELO JUÍZO NATURAL. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 19 DA LEI N. 11.343/2006 PELA LEI N. 14.550/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. PEDIDO DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão reclamada, sob o aspecto da proteção integral da ofendida, atende aos objetivos das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a aplicação de mecanismos eficazes na dissuasão de atos de violação à integridade física e psicológica da mulher, não colocando em risco a segurança da ofendida sob nenhum aspecto. 2. Numa interpretação sistemática das alterações introduzidas pela Lei n. 14.550/2023, no art. 19 da Lei n. 11.343/2006, não nos parece que tenha sido a intenção do legislador ordinário perpetuar a vigência das medidas protetivas de urgência sem a necessidade de manifestação prévia da ofendida, sobretudo porque tais medidas implicam restrição a direitos individuais do ofensor. A prevalecer a interpretação dada pelo reclamante, haveria revogação tácita do § 3º do mesmo dispositivo. 3. O impulso processual pelas partes é exigência da lei, cabendo ao Estado-Juiz analisar o caso concreto à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação, diante dos fatos trazidos pelas partes. 4. Não é possível estabelecer um padrão decisório, quando não se tem conduta padronizada de violência à mulher, devendo cada caso ser analisado e solucionado conforme o risco, o que definirá a duração da medida protetiva de urgência. 4.1. Para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, é necessário que haja controvérsia, unicamente de direito, sobre a mesma questão (art. 976, I, CPC) e, nas hipóteses que envolvam violência doméstica, são os fatos e as circunstâncias que determinarão as medidas protetivas a serem fixadas e o prazo de duração. 5. Reclamação julgada improcedente. (Acórdão 1820399, 07289951020238070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar que a necessidade de proteção se presume da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor. A palavra da ofendida, conforme notório conhecimento, possui especial relevância, mormente quando amparado por outros elementos de convicção. Assim, ao contrário do afirmado pela Defesa, os fatos por ela noticiados apenas reforçam a necessidade de se romper com o contato entre as partes, sendo cristalino a beligerância entre as partes. A restrição de locomoção do ofensor é mínima.Por outro lado, a incolumidade física e psíquica da ofendida está assegurada. Desta forma, as medidas protetivas de urgência deferidas se mostram necessárias e adequadas para resguardar a sua integridade física e psíquica. E, sob uma ótica da proporcionalidade em sentido estrito, há “justa medida” na relação meio-fim, havendo harmonia plausível, pesando-se o sacrifício de direito (ínfimo) e o bem que se pretende proteger. A necessidade de proteção presume-se da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor. Por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: CLORIMAR PIVA DECISÃO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, requerido por E. S. D. J. em desfavor de CLORIMAR PIVA, partes já qualificadas nos autos. Deu origem ao feito a OP 2679/2024-16ª DP. Em 22/03/2024, foram concedidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; b) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho) devendo o mesmo, no prazo de 48 horas, comparecer a este Juízo a fim de informar e comprovar o endereço do domicílio atualizado; c)PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância; d) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida e testemunha André Ciriaco por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais etc; e) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR E SE APROXIMAR, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (duzentos) metros, da residência da ofendida localizada no Condomínio Alto da Boa Vista, Quadra 102, Conjunto 1, Lote 40, Sobradinho-DF; e) Acompanhamento psicossocial do autor, por meio de participação no Grupo Reflexivo para Homens - parceria com o Centro Universitário do Distrito Federal (ID 190966129). No dia 06/04/2024, o ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, aduzindo, em suma, ausência de requisitos para a concessão e manutenção das medidas protetivas de urgência (ID 192348244). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de justificação (ID 192463696). Em 09/04/2024, foi designada audiência de justificação para o dia 12/04/2024 (ID 192474604). No dia 12/04/2024, o ofensor juntou mídias aos autos. Na audiência de justificação, as medidas protetivas de urgência foram mantidas (ID 193141787). Em 15/05/2024, o ofensor reiterou o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, aduzindo que a ofendida possui outros lugares para residir, além de reiterar os argumentos de interesse patrimonial e atos de alienação parental (ID 196845496). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da ofendida (ID 196911506). Em 27/05/2024, o ofensor novamente requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (ID 198162108). O Ministério Público, na mesma data, requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência (ID 198206526). A ofendida, também em 27/05/2024, requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência (ID 198232735). Por fim, em 29/05/2024, o ofensor manifestou-se acerca dos fatos narrados pela ofendida (ID 198502959). É o relato. DECIDO. Em que pese o inconformismo da Defesa, razão não lhe assiste. De antemão, oportuno frisar algumas premissas que regem os pedidos de medidas protetivas de urgência e, consequentemente, a aplicação da Lei 11340/2006. O presente feito refere-se autos apartados de pedido de medida protetiva de urgência que, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorece, ou seja, não visam processos, mas pessoas, tendo por escopo a prevenir ou cessar a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, de modo célere e uniforme. Isto é, é primordial que se compreenda que, diferente de qualquer outra medida cautelar de natureza penal ou cível, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória as quais são instrumentos processuais específicos, satisfativos, independentes, autossuficientes e autônomos voltado a contar o ciclo de violência. Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, não definitividade, temporariedade e precariedade, visando, por conseguinte, resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se o futuro. Desta forma, o standart para o deferimento e manutenção das medidas protetivas de urgência é a presença da situação de risco e verossimilhança das alegações, não havendo necessidade que os fatos noticiados sejam necessariamente ilícito penal, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAVID e art. 19, § 5º, da Lei 11340/2006. Portanto, descabe no presente feito a análise de autoria e materialidade dos delitos narrados na ocorrência policial, o que deve ocorrer em procedimento próprio e no momento oportuno. Ademais, face às considerações tecidas pela Defesa oportuno destacar que, caso entenda que o suposto ofensor tenha tido algum direito violado ou se encontre em risco, existem outras medidas cautelares diversas da medida protetiva que possa se valer, o que não afasta ou mitiga eventual necessidade das medidas protetivas de urgência requeridas pela ofendida. É sob esta ótica que deve ser (re)analisado os pedidos de medida protetiva de urgência. Logo, não é escopo do presente feito, a apuração dos eventuais ilícitos penais noticiados, cuja ocorrência ou não deve ser objeto de análise em procedimento próprio, como dito. No caso dos autos, não há qualquer fato novo desde a audiência realizada em 12/04/2024. As questões atinentes à suposta vantagem patrimonial ilícita e alienação parental são as mesmas. O que se observa é insistência de se resolver, nestes autos e nestes Juízo, questões atinentes à partilha e regime de guarda e visitação que devem ser pastas à análise perante o Juízo Natural. Medida protetiva de urgência não define propriedade e, por expressa vedação legal, descabe a este Juízo a análise de qualquer pretensão relacionada à partilha de bens, nos termos do art. 14-A, § 2º, da Lei 11.340/2006. Portanto, se a ofendida possui ou não direito ao imóvel por ela ocupado, cabe ao ofensor, por meio de ação própria e perante Juízo próprio, buscar tutelar eventual direito subjetivo que entenda estar sendo violado. Idem, quanto às questões atintes ao regime de visitação e/ou guarda. Ademais, vale destacar que o presente feito se refere a pedido de medida protetiva de urgência, com base na Lei 11340/2006, a qual prevê, em seu art. 4º, que: “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Desta forma, a existência de outros imóveis do casal ou de outros familiares não implica na obrigação de a ofendida, para se salvaguardar, sair do seu domicílio, porquanto aquele seria mais cômodo para o ofensor. É inverter o sentido da própria Lei 11340/2006. É cediço que a Lei 11340/2006 busca resguardar a indenidade física e psíquica da ofendida, sendo que as medidas protetivas de urgência são instrumentos hábeis para tanto, não podendo impor a ofendida, quando do deferimento da medida protetiva de urgência, o dever de se retirar do seu domicílio. Mais uma vez: não se está definindo propriedade, mas tão somente tutelando a indenidade física e psíquica da ofendida, diante de uma situação de risco evidenciada. Também é de causar estarrecimento os fundamentos lançados na petição ID 198162108. Primeiro: se há ataque ao patrimônio do ofensor, caberia a este, sobretudo porquanto assessorado por advogado, tutelar seus direitos perante a seara competente. Segundo: descabe ao Juizado de Violência Doméstica e ao Ministério Público, diante de uma situação de violência doméstica, atuar como conselheiros ou transmutar o Juizado em terapia de casal. As medidas protetivas, como exaustivamente acima exposto, visam romper com a situação de risco. Por simples decorrência lógica, se a ofendida, até o momento nunca manifestou interesse em revogar as medidas protetivas de urgência, pelo contrário, é implícito, pois como diz o ditado: “para um bom entendedor, um pingo é letra”, o desejo, no momento da separação de fato. O que se depreende é uma manifestação extremamente machista e patriarcal, a qual impõe a manutenção ou tentativa de manutenção de uma sociedade conjugal ao arrepio da vontade da mulher, com a manutenção da entidade “família”, a todo custo, chegando até ser contraditória face às demais manifestações constantes nos autos. indefiro os pedidos ID's 196845496, 198162108 e 198502959. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Circunscrição de Sobradinho - DF, 7 de junho de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

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