Ação Penal - Procedimento Sumário 0707384-49.2024.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707384-49.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707384-49.2024.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO RODRIGO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de requerimento da vítima, por intermédio da Defensoria Pública, pela decretação da prisão preventiva do acusado, haja vista a notícia de violações da zona de exclusão da monitoração eletrônica (ID 210291269). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente (ID 219174627). Em que pese as razões tecidas pela Defensoria Pública¸ o requerimento de prisão preventiva não merece prosperar, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos previstos pelos artigos 312 do Código de Processo Penal. Quanto à prisão, há se de ter em mente, ainda que se tenha como norte a precaução e proteção das vítimas de violência doméstica, bem assim, que se trata de medida excepcional, devendo-se ponderar entre o sacrifício de direito e o bem que se almeja proteger, tudo sob a análise do caso concreto. A despeito de, em tese, o descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica configurar o delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, não há elementos suficientes a indicar que a liberdade do acusado representa um concreto risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à segurança da vítima. Isso posto, a decretação da prisão preventiva sem a demonstração concreta da imprescindibilidade da medida assemelha-se à indevida antecipação de pena, o que é vedado pelo art. 313, §2º, do Código de Processo Penal. De igual sorte, não é decorrência lógica da investigação criminal ou apresentação/recebimento da denúncia. Com efeito, não se está a negar a gravidade dos fatos narrados, os quais, inclusive, já estão sendo objeto da ação penal. Contudo, a notícia da prática de novos fatos durante o processo, não obstante a gravidade da conduta imputada ao acusado, não tem o condão de ensejar, por si só, a imediata prisão cautelar, sem que os seus pressupostos estejam devidamente demonstrados. Embora incida ao caso concreto o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, não há nos autos os pressupostos previstos no art. 312 do mesmo diploma, motivo pelo qual a segregação cautelar é incabível. O Ministro Rogério Schietti Cruz, quanto à ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em que pese a presença das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do mesmo diploma, assim assevera: "Não é despiciendo, a seu turno, enfatizar que as hipóteses materializadas no artigo 313 do CPP não dispensam a verificação dos pressupostos inerentes a qualquer medida cautelar já analisados acima, quais seja, a existência de prova da ocorrência de um crime e indícios de que o sujeito passivo da cautela foi seu autor ou partícipe, e a verificação de que a liberdade deste representa um concreto risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública ou econômica. Ou seja, é mister conjugar, sempre, a hipótese de cabimento legal da prisão preventiva (artigo 313) com os requisitos ou motivos autorizadores indicados no artigo 312 do CPP." (SCHIETTI CRUZ, Rogério. Prisão Cautelar - dramas, princípios e alternativas. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. pág.250). A prisão preventiva não é um fim em si mesma, somente devendo ser decretada quando for imprescindível para o resguardo da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Isto é, a segregação cautelar não deve ser decretada pelo simples fato de ter ocorrido uma das hipóteses que lhe autorize a decretação, não cabendo ao operador do direito agir com autômato aplicador da lei penal. À vista do exposto, ausentes os pressupostos do art. 312 e com fulcro no art. 313, § 2º, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. Havendo novas ocorrências e, desde que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, essa decisão poderá ser revista. Em tempo, considerando que há ação penal em curso, a fim de evitar tumulto processual, novos pedidos devem ser formulados na ação principal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

02/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707384-49.2024.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO RODRIGO SILVA SENTENÇA I. Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de LEANDRO RODRIGO SILVA, dando-o como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, “f” do Código Penal, todos no contexto dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06 (ID 200512292). O Ministério Público formulou requerimento de prisão preventiva em desfavor de LEANDRO RODRIGO SILVA, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, e no art. 20, caput, da Lei n. 11.340/2006, tendo em vista descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (ID 197717129). A prisão preventiva do acusado foi decretada em 25/05/2024 (Decisão ID 197744477) O ofensor foi preso em 28/05/2024 (ID 198363808). Audiência de custódia realizada em 30/05/2024 (ID 198615493). A defesa, Id 198617854, requereu a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que não houve intimação do autor da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. O Ministério Público apresentou manifestação pelo relaxamento da prisão cautelar com o monitoramento eletrônico do réu (ID 198847835). A revogação da prisão preventiva foi indeferida (ID 199298418). O Réu impetrou Habeas Corpus Criminal (0723381-87.2024.8.07.0000, cujo Acórdão nº 1887760, proferido pela 1ª Turma Criminal, denegou a ordem (ID 203923822). A exordial acusatória foi recebida em 15 de julho de 2024, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 204073901). O réu foi pessoalmente citado (ID nº 204797840) e apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, a correspondente resposta à acusação (ID nº 204846206). O feito foi saneado (ID nº 206174770). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na forma atermada na ata de ID 209982105, ocasião em que foi ouvida a vítima. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Deferiram-se medidas protetivas em favor da vítima, extensíveis ao filho menor, com validade até 25/02/2025. O feito foi encaminhado para realização de estudo psicossocial pelo NERAV para análise da necessidade de manutenção das medidas protetivas em face do filho menor das partes. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa em audiência. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, em memoriais finais escritos (ID nº 210019965), requereu a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja a pena fixada em seu mínimo legal. A absolvição do réu quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pugnou, ainda, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime aberto. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou de ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que os elementos colhidos não são seguros para comprovar a materialidade e a autoria das infrações penais descritas na denúncia, traduzindo-se, por conseguinte, em conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação. O Ministério Público arrolou apenas a vítima para produção da prova oral e não há qualquer outro elemento nos autos para corroborar as declarações que foram por ela prestadas, apesar de haver indícios de ela já ter sido submetida a diversos atos de violência por parte do acusado, o que não é suficiente para embasar uma condenação criminal. Em juízo, a vítima Em segredo de justiça informou que foi buscar seu filho na escola e Leandro estava atrás dos carros. Leandro correu e foi para cima dela, tendo tomado o filho do colo dela, dizendo que voltaria para matá-la. Populares a ajudaram. Disse que havia ido buscar o filho na escola, acompanhada de um amigo, porque estava com medo do acusado, que estava rondando a sua casa. Uma senhora acionou a polícia. Foi à delegacia de polícia registrar ocorrência. Seu amigo Rogério de Melo estava na data dos fatos, mas ele não quis comparecer na delegacia de polícia porque também havia sido ameaçado pelo acusado, tendo ficado com medo. Disse que foi para casa de sua mãe, porque se sentiu ameaçada onde morava. Já até tentou suicídio, tendo tomado veneno de rato, tinha depressão, ansiedade. Disse que o réu sempre voltava, pulava a porta da sua casa, a ameaçava. Depois, o réu foi na oficina e subtraiu o carro dela que estava no local. Disse que o réu envenenou seus cachorros. Esses fatos lhe fizeram mudar de residência. O réu a obrigava usar drogas. Disse que esses fatos estão sendo apurados. Informou que tem filho com o acusado. Há medidas protetivas em vigor deferidas pelo Juízo de Brasilinha, estendidas ao filho menor. Disse que o réu nunca a deixou em paz. Informou que o foco da acusada nunca foi a criança e sim a depoente. Tem interesse na continuidade das medidas protetivas. As medidas protetivas não são suficientes para garantir sua integridade física. Tem interesse em ser incluída no Programa Viva-Flor e no DMPP. Tem interesse também em ser incluída no PROVID-DF. Tem interesse em receber indenização pelos danos morais causados. Fez acompanhamento psicológico. Nesse período que o réu está preso, conseguiu dar seguimento a sua vida e fazer cursos profissionalizantes. Disse que se sente mais segura com o réu preso. Já usou o dispositivo de Viva-Flor e, quando foi morar no Estado de Goiás, teve que devolver. Leandro era amoroso com filho, mas imprudente, já usou drogas na frente dele. Leandro era agressivo com filho, quando estava em abstinência de drogas. Disse que o CRAS fez atendimento da criança. O acusado não foi mais na casa de sua mãe após esses fatos, mas passou de carro à noite. Na vigência das medidas protetivas, bloqueou o réu nas redes sociais. Havia familiares que poderiam intermediar os contatos com a criança. Conviveu com Leandro por 7 anos e tiveram um filho de 5 anos de idade. O relacionamento com Leandro sempre foi conturbado, cheio de mentiras. Ele sempre a enganou, dizia no começo que trabalhava de uber e lotação. Descobriu que o réu vivia de venda de rolos. O réu já cumpria pena de tentativa de latrocínio, mas não sabia. Ele também já foi condenado por crimes de roubos, mas não sabia. Descobriu depois sobre as condenações. Assim que engravidou, descobriu sobre as condenações do acusado. Ele lhe dizia que a condenação era por briga de bar. Depois que o réu foi preso, descobriu sobre as condenações. Ficou com o acusado porque tinha medo dele. Ele ficou preso por dez meses e saiu quando o filho nasceu. O réu destruiu toda sua vida. O réu usava seu filho para agredi-la. O réu pegava seu filho quando estava embriagado, drogado. O término do relacionamento foi em fevereiro de 2024. Nesse período, o réu visitava o filho aos finais de semana. A última vez que o réu viu a criança foi no dia em que foi para o hospital porque estava doente uns 4 dias antes do dia 15 de maio. Saíram do hospital, tendo o réu insistido para tomarem a cerveja. Teve discussão e nesse dia pediu as medidas protetivas. O réu começou a frequentar a escola todos os dias depois do dia do hospital, porque já tinha falado que ia pedir as medidas protetivas. O réu falava que apenas “ia rodar se fosse no homicídio dela”. Nos outros processos envolvendo violência doméstica, o réu a ameaçava e não a deixava falar a verdade, que iria atrás dela, que mandaria matá-la. Disse que na última audiência o réu ficou a ameaçando. O réu tem certeza da impunidade. A vítima apresentou relato coeso e harmônico, confirmando as declarações prestadas na fase do inquérito policial, tendo mencionado que no dia dos fatos estava acompanhada de um amigo chamado Rogério de Melo, que por ter sido também ameaçado pelo réu, não quis ser testemunha dos fatos. A vítima, ainda, indicou ter sido socorrida por populares e que uma senhora teria acionada a polícia militar. Informou, ainda, que, com medo, dirigiu-se à residência da mãe dela. O Ministério Público não arrolou qualquer uma dessas testemunhas, sequer a mãe da vítima, que poderia corroborar o contexto de violência doméstica em que a vítima se encontra inserida. Em interrogatório judicial, o acusado afirmou que se relacionou com Edinalda por 7 anos e teve um filho com ela de 5 anos. No dia dos fatos, foi na escola para ter notícia dele há 2 meses. Edinalda a bloqueou de todos as redes sociais. Somente abraçou seu filho, perguntou se estava tudo bem. Edinalda gritou, tendo ele apenas entregado o filho para ela. Foi embora. Não a ameaçou de morte. Não dirigiu nada com ela. Não pegou o filho do colo dela. Não pegou a criança e nem disse que iria levá-lo. Antes dia dos fatos, tinha contato com o filho. Informou que Edinalda não deixava ter notícias do filho porque ela não permitia, por ele ter iniciado novo relacionamento. Deu entrada no processo de visitas do filho antes de ser preso, havia procurado a defensoria para regulamentar essa questão das visitas. Depois dos fatos narrados na denúncia, procurou a defensoria. Em fevereiro, dormiu com o filho junto com a esposa. Informou que Edinalda não aceita o fim do relacionamento, tendo ela dito que se ele saísse de casa iria acabar com a vida dele. Constata-se que, a despeito dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, a palavra da vítima na delegacia restou isolada no contexto probatório, não tendo sido corroborada por outros elementos de convicção produzidos em juízo e sequer na fase inquisitorial. Apesar de existir, no caso, diversos fatores de risco para a reiteração de atos de violência por parte do acusado contra a vítima, o que justifica a manutenção de medidas protetivas e, inclusive, de aplicação de monitoração eletrônica, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a prática do delito de ameaça. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Todavia, a especial relevância da palavra da vítima não significa presunção absoluta de veracidade, devendo, sempre que possível, vir acompanhada por outros meios de prova, em especial quando os delitos não são praticados na clandestinidade, como na espécie. Vale dizer, neste particular, que a formação da convicção judicial deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ante o disposto no artigo 155, "caput", do Código de Processo Penal. Nesse contexto, se das investigações policiais restaram apurados indícios de que o réu tenha ameaçado a vítima, consoante descrito na denúncia, tais elementos, embora tivessem prestado para sustentar a acusação, restaram enfraquecidos sob o crivo das garantias constitucionais, afastando a possibilidade de condenação. Dessa forma, prevalece aqui a dúvida quanto aos elementos constitutivos do tipo penal pelo qual se vê processado o acusado, e tal dúvida deve militar em favor deste, não havendo como impor a ele um decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER LEANDRO RODRIGO SILVA quanto à imputação referente ao art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006, por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Não há bens e fiança vinculados aos autos. As medidas protetivas entre as partes estão em vigor até 25/02/2025. Destaca-se que as medidas protetivas possuem natureza autônoma, independente da tipificação penal da violência e devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. No presente caso, a vítima, em juízo, afirmou seu temor em relação ao acusado, relatando já ter sofrido diversas violências por parte do acusado. O réu é reincidente em crimes dolosos e ostenta maus antecedentes. Já foram registradas diversas ocorrências policiais pela vítima. Esses elementos, apesar de não serem suficientes para a prolação de sentença condenatória, servem para justificar adoção de medidas de proteção à vítima, como manutenção de medidas protetivas e a aplicação do monitoramento eletrônico ao réu. Diante da absolvição do acusado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, que deverá ser imediatamente posto em liberdade, mediante termo de compromisso, se por outro motivo não estiver preso, com fixação de medida cautelar consistente na sua monitoração eletrônica do acusado e de monitoração eletrônica de pessoa protegida em favor da ofendida. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Outrossim, com relação às medidas cautelares de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA e MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA PROTEGIDA EM FAVOR DA OFENDIDA, verifico que, in casu, a medida afigura-se apropriada. É que, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, conforme redação dada pela Lei nº 12.403/2011, prevê a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, quando presentes fatores de risco à integridade física e psicológica da vítima. Em audiência, a vítima se mostrou muito temorosa quanto à soltura do acusado, tendo relatado ter sofrido já diversas agressões físicas e morais praticadas por ele, inclusive tentativa de feminicídio. O réu é reincidente, possui diversas condenações transitadas em julgado, inclusive por crime de latrocínio. Desta forma, evidencia-se a necessidade de imposição de mecanismos de proteção à vítima. A medida de inclusão da ofendida no Programa Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), que tem por objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegura proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, porquanto viabiliza, por meio de tecnologia, monitoramento simultâneo, contínuo e ininterrupto de ofendidas e ofensores, para atendimento prioritário da ofendida inscrita no programa, além de servir como instrumento de monitoramento das medidas protetivas de urgência de caráter pessoal, quais sejam: medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de frequentação de lugares (art. 22, II e III, alíneas "a", "b", "c", da Lei 11.340/06) e da medida cautelar de monitoração eletrônica. Há, ainda, procedimento criminal envolvendo as partes em Planaltina de Goiás, no qual foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima antes do registro da ocorrência policial referente a este feito. Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, que deverá ser imediatamente posto em liberdade, mediante termo de compromisso, se por outro motivo não estiver preso, com fixação do monitoramento eletrônico. Expeça-se alvará de soltura. DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em desfavor de EUGENIO BISPO DINIZ FILHO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 319, IX, do CPP e Portaria 141/2017 – GC/TJDFT, e MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA PROTEGIDA em favor de Em segredo de justiça. Encaminho a ofendida para sua inclusão no PROGRAMA DMPP, tendo em vista o ACEITE PRÉVIO DA OFENDIDA, apresentado em audiência. O ofensor não poderá se aproximar (ZONA DE EXCLUSÃO) da residência da ofendida, localizada na Q 19, CJ M, LT 19, apto 06, Buritis IV e da ofendida (ZONA DE EXCLUSÃO VIRTUAL), por um raio de 500 (quinhentos) metros. As informações quanto à inclusão da ofendida no Programa deverão ser prestadas na forma estabelecida no referido Termo de Cooperação Técnica. Encaminhe-se o expediente, com urgência, à DMPP, via Pje, com os dados pessoais atualizados da ofendida e do ofensor (telefone de contato, endereço completo, CPF, filiação). Intime-se a ofendida. Intime-se o monitorado, preferencialmente por meio virtual, advertindo-lhe de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento à DMPP; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo asobrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmenteos atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à DMPP, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônicofornecidos; g) entrar em contato com à DMPP, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, casotenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisívele inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à DMPP para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentidocontrário. Advirta-se, ainda, o ofensor de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ou das regras da medida cautelar de monitoração eletrônica poderão ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20, da Lei nº 11.340/06, art. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e art. 313, III, todos do CPP. Após o término do prazo da monitoração eletrônica, JÁ AUTORIZO A MIGRAÇÃO DA VÍTIMA AO VIVA-FLOR. CONFIRO FORÇA DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO. Em audiência de instrução, como forma de proteção da vítima, o caso já foi encaminhado ao PROVID-DF e, também, ao Viva-Flor. Cadastre-se a sentença absolutória no INI. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima. Nos termos da Portaria Conjunta n. 78 de 8 de setembro de 2016, caso não haja endereço atualizado, a intimação poderá ser feita por telefone, por e-mail ou por whatsapp. Ressalto que, acaso não haja endereço atualizado, não será necessária a intimação determinada. Ademais, em sendo infrutíferas as diligências realizadas, não haverá necessidade de renovação destas e/ou novas determinações. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707384-49.2024.8.07.0005. Ata - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA-DF ATA DE AUDIÊNCIA Aos 04 de setembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 16h30, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, presente na sala virtual a Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, MMa. Juíza de Direito Substituta, acompanhada da secretária de audiências Flaviane Canavez Alves, obedecendo às orientações contidas na Portaria Conjunta nº 52 do TJDFT de 08 de maio de 2020, a qual regula o procedimento de realização de audiências por videoconferência, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos 0707384-49.2024.8.07.0005, em que é vítima E.B.D.O. e acusado LEANDRO RODRIGO SILVA, por infração ao artigo o 147, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, “f” do Código Penal, todos no contexto dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. FEITO O PREGÃO, a ele respondeu a Dra. Mariana Sapata Gonzalez, Promotora de Justiça, o acusado assistido pela Dra. Luzinete Costa Tavares, OAB/DF 65.791, bem como a vítima assistida pela colaboradora da Defensoria Pública, Dra. Luiza Rejane da Rosa Prates, OAB/DF 57.958. As vítimas de violência doméstica podem receber assistência e auxílio da Defensoria Pública por meio do contato telefônico (61) 99882-4085 e para as vítimas que se encontrem fora do Distrito Federal, os números de contato são o 129 e (61) 3465-8200. O horário de funcionamento da Central de Relacionamento com o Cidadão é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h25 e das 13h15 às 16h55. Abertos os trabalhos, após a identificação dos presentes na sala virtual de audiência, foi colhido o depoimento da vítima, na ausência do acusado, uma vez que, nos termos do art. 217 do CPP, demonstrou sério constrangimento em depor em sua presença, o que foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. A vítima, durante seu depoimento, informou que possui interesse na manutenção das medidas protetivas em desfavor do denunciado, bem como na sua inserção no Programa Viva-Flor e/ou DMPP e PROVID, e que também possui interesse em receber indenização em razão dos fatos narrados na denúncia. Pela ordem, a Defesa da vítima se manifestou nos seguintes termos: “Respeitável Juízo, a assistência à vítima, exercida pela Defensoria Pública do DF, requer, com base na manifestação expressa da ofendida registrada no sistema audiovisual da audiência, a sua imediata adesão aos programas Viva-flor e PROVID, bem como o programa Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas – DMPP, caso o réu seja colocado em liberdade. Ademais, pugna pelo encaminhamento da ofendida ao CEAM ou CEPAV-FLOR DE LIS para acompanhamento psicológico, a manutenção das medidas protetivas e a condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de dano moral.”. Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com a sua defensora, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, declarando-se encerrada a instrução criminal. Após o interrogatório, as partes afirmaram que não possuem requerimentos de diligências complementares. Na fase do artigo 403 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, o que também foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. A Defesa requereu prazo para apresentação de suas alegações finais por memoriais e pleiteou a revogação da prisão preventiva, o que foi devidamente gravado no Microsoft Teams. A Defesa ainda requereu o encaminhamento do feito para estudo psicossocial do filho menor das partes, a fim de verificar a necessidade da manutenção das medidas protetivas em face do menor. Por fim, a MMa. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Considerando que as medidas em vigor foram deferidas pela 1ª Vara Criminal de Planaltina de Goiás e com vigência até novembro de 2024, ACOLHO os pedidos formulados pela Defesa da vítima e APLICO ao ofensor LEANDRO RODRIGO SILVA as seguintes medidas protetivas de urgência: a) Proibição de aproximação da vítima Em segredo de justiça, restando fixado o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância; e b) Proibição de contato com a vítima Em segredo de justiça, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros. Frente aos fatores de risco, estendo as medidas protetivas ao filho menor das partes, LEANDRO RODRIGO SILVA JÚNIOR. As medidas protetivas terão validade até 25/02/2025. O réu foi intimado das medidas protetivas de urgência no momento da assentada e informado que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas constituiu crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e poderá sujeitá-lo a prisão preventiva, nos termos do art. 312. Intime-se a vítima. As partes devem ser também cientificadas de que somente uma nova decisão judicial poderá revogar as medidas protetivas ora aplicadas e de que qualquer modificação da situação existente entre elas que interfira no cumprimento das medidas deve ser comunicada ao Juizado de Violência Doméstica e ao Ministério Público. Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Criminal de Planaltina de Goiás sobre o deferimento na data de hoje de medidas protetivas a vítima, com extensão ao filho menor, enviando cópia da ata de audiência. Ainda, cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado, o qual se encontra encarcerado provisoriamente. Instado, o Ministério Público se opôs ao pedido. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do procedimento, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos. Nesse sentido, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido, mormente porque a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de afastar os fundamentos do anterior pronunciamento judicial. A prisão do acusado foi mantida em 06/06/2024. O requisito para a prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública haja vista que o risco de o réu vir a perpetrar crime mais grave ou atentar contra a integridade física da vítima é real, cabendo ao Estado-Juiz adotar as medidas cautelares mais adequadas a evitar o mal maior. No presente caso, entendo que a monitoração eletrônica é insuficiente para garantir a integridade física da ofendida. Importante deixar registrado que não são fatos isolados os tratados nestes autos, mas há um histórico relevante de ocorrências registradas pela mesma vítima contra o indiciado que demonstrar estar o casal inserido num ciclo de violência que se mantém desde 2020, ou seja, há quatro anos. Vale rememorar que em 12/01/2020 a vítima registrou o Boletim de Ocorrência n. 372/2020-16ª DP requerendo ainda, medidas protetivas de urgência em face do acusado ao declarar a ocorrência dos seguintes fatos: "Convive em união estável com LEANDRO RODRIGO SILVA por 02 anos, sendo que do relacionamento tiveram 01 filho, LEANDRO RODRIGO SILVA JÚNIOR, atualmente com 10 meses de idade. Na data de hoje, 11/01/2020 a declarante estava em casa juntamente com LEANDRO, sendo que o filho do casal estava na casa da sogra da declarante. Relata que estavam em casa bebendo cerveja, porém não estavam embriagados. Sem motivos aparentes iniciaram uma discussão, sendo que a declarante foi xingada com palavras do tipo: " sua piranha, vagabunda, puta” e em ato contínuo foi agredida fisicamente, sendo que LEANDRO lhe deu um "mata-leão” a jogou na cama e a enforcou, e tampou a boca da declarante para que ela não gritasse. Relata ainda, que foi ameaçada de morte e que no momento em que estava sendo agredida, a declarante pegou uma faca na tentativa de se defender, porém LEANDRO bateu na mão da declarante na tentativa de que esta soltasse a faca; Que neste momento a declarante se lesionou no braço e LEANDRO assustado, começou a chorar, e levou a declarante para a casa da mãe dele para buscar a bolsa dela; Que a mãe de LEANDRO começou a brigar com ele, para que ele parasse de brigar com a declarante. Neste momento, LEANDRO se trancou com a declarante em um dos quartos da casa e disse que só sairia de lá morto ou preso. À declarante então começou a gritar por socorro e amigos de LEANDRO chegaram ao local e abriram a porta do quarto, e a declarante então saiu para o meio da rua e LEANDRO foi embora com seus amigos. Poucos minutos depois, Policiais MIlitares chegaram ao local e a conduziu até esta delegacia para esclarecimento dos fatos." Posteriormente, em 2022, a vítima voltou a registrar ocorrência contra o réu (B.O. n.º 3.559/2022-31ªDP), no qual relatou: “Relata que conviveu maritalmente com LEANDRO RODRIGUES SILVA por seis anos e dessa união adveio um filho: LEANDRO RODRIGUES SILVA JÚNIOR, 03 anos. Informa que durante esse tempo de convivência com LEANDRO sofreu agressões físicas e morais por diversas vezes, inclusive no ano de 2020, após ser agredida registrou ocorrência contra ele (Oc: 372/2020- 16ªDP), porém posteriormente manifestou desinteresse na persecução criminal dos fatos, razão pela qual o procedimento foi arquivado. Relata que recentemente LEANDRO vem lhe ofendendo quase todos os dias por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp. Que nas mensagens LEANDRO xinga a declarante de “PIRANHA, PUTA, VAGABUNDA” e também profere ameaças. Esclarece que LEANDRO, mesmo já estando envolvido em outro relacionamento, nãoaceita o término da relação. Que na data de hoje (12/12/2022), por volta das 15:40hs, a declarante estava em casa quando LEANDRO entrou e passou a lhe ameaçar dizendo: "SE EU SOUBER QUE VC ESTÁ COM OUTRA PESSOA EU VOU TE MATAR”. Que na ocasião, temendo sofrer algum tipo de agressão, ligou para o número 190 e solicitou uma viatura da Polícia Militar, contudo quando os policiais chegaram em sua casa LEANDRO já tinha ido embora. Por fim, informou ainda que LEANDRO, provavelmente com o propósito de lhe intimidar, envia fotos onde ele aparece empunhando arma de fogo. Que diante dos fatos decidiu procurar a delegacia e fazer o registro de ocorrência.” Em 17/07/2023, a vítima registrou o Boletim de Ocorrência Nº: 2.026/2023-0 no qual relatou: “Compareceu nesta delegacia a senhora Em segredo de justiça noticiando que foi ameaçada, ofendida e agredida por seu ex-companheiro LEANDRO RODRIGO SILVA. Fato ocorrido na data de ontem 16/07/2023, por volta das 08h30min, na QD. 11, CJ. 10, Lote 05, SRL III. A comunicante narrou que manteve união estável com LEANDRO por seis meses. Dessa relação tiveram um filho LEANDRO RODRIGO DA SILVA JUNIOR, hoje com quatro anos de idade. A comunicante narrou que foi agredida e ofendida em outras oportunidades, tendo registrado o fato contudo não dando prosseguimento em Juizo. Quanto aos fatos narrou que ontem, após uma discussão, LEANDRO chegou a manobrar o carro dele em sua direção não a atropelando por que conseguiu pular. Narrou que fazendo uso de uma tesoura LEANDRO lhe causou arranhões no braço direito. Em meio as agressões LEANDRO lhe chamou de vagabunda, piranha, entre outros impropérios. Por fim lhe ameaçou dizendo que lhe daria trezentas facadas. Diante do ocorrido noticia o ocorrido para devida apuração. Na oportunidade manifesta seu desejo de ver o ofensor processado por sua conduta. Sentindo-se em risco requer medidas protetivas de urgência.” A reiteração delitiva do acusado em relação à vítima, com escalada das violências e risco alto de feminicídio evidenciam a necessidade da decretação da prisão preventiva dele. Em outras palavras, o requerimento de prisão e a decisão que a deferiu não foram baseadas tão somente no suposto descumprimento das medidas protetivas, posto que até então não havia notícia de sua intimação, tendo baseado-se principalmente no risco oferecido pelo réu se mantido solto, posto que pessoa violenta e que não se intimada com a possibilidade de ser preso porviolência doméstica contra sua ex-companheira. A vítima, na presente audiência, se mostrou muito temorosa da soltura do acusado, tendo relatado ter sofrido já diversas agressões físicas e morais praticadas por ele, inclusive tentativa de feminicídio. O réu é reincidente, possui diversas condenações transitadas em julgado, inclusive por crime de latrocínio. Em tese, praticou o presente delito quando em cumprimento de execução penal anterior. Desta forma, evidencia-se a necessidade da manutenção da prisão como única forma de pôr fim à escalada de violências e ameaças. A instrução processual se encontra encerrada na presente data, de modo que o contexto fático foi reforçado. A situação prisional será reavaliada no momento da sentença. INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Encaminhe-se o expediente, com urgência, ao PROGRAMA VIVA FLOR, via Pje, com os dados pessoais atualizados da ofendida e do ofensor (telefone de contato, endereço completo, CPF, filiação), para adequada migração de dados, cadastramento no Programa, e adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Além disso, a vítima manifestou interesse na inclusão ao DMPP no caso de o réu ser posto em liberdade, devendo constar o seguinte endereço no momento de sua migração para o programa: Q 19, CJ M, LT 19, apto 06, Buritis IV. Encaminhe-se, ainda, ao PROVID diante da gravidade dos fatos narrados e também das folhas de antecedentes do acusado. Ademais, considerando o pedido formulado pela Defesa do acusado, encaminhe-se o feito ao NERAV para estudo psicossocial individualizado, haja vista o réu se encontrar preso, a fim de verificar acerca da necessidade de manutenção e/ou revogação das medidas protetivas em face do filho menor, Leandro. A realização do estudo psicossocial é apenas para verificar acerca da necessidade da manutenção das medidas protetivas e não interferirá na fase das alegações finais e sentença. Dê-se vista dos autos à Defesa, pelo prazo de 5 dias, para apresentação de alegações finais por memoriais. Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para sentença.” Intimados os presentes. Os presentes manifestaram oralmente sua concordância com a presente ata de audiência, após ser realizado o upload do documento, permitindo aos presentes a leitura da ata. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pela secretária de audiências, em nome de todos, através de certificação digital. Nada mais havendo, encerrou-se o presente às 17h37. Eu, Flaviane Canavez Alves, Secretária de Audiências, o digitei. MMª. Juíza de Direito Substituta: Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Ministério Público: Dra. Mariana Sapata Gonzalez Defesa: Dra. Luzinete Costa Tavares, OAB/DF 65.791 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Aos 04 de setembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade de Planaltina/DF, na sala de audiência virtual, Microsoft Teams, do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, onde se encontra a Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, MMa. Juíza de Direito Substituta, cientificada a Promotoria Pública, pela MMa. Juíza procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Leandro Rodrigo Silva De onde é natural? Brasília/DF Qual o seu estado civil? Solteiro Qual a sua idade? 10/10/1996 De quem é filho? Renato Alexandre Da Silva e Aldenira Da Silva Qual a sua residência? Condomínio Vila Dimas, CJ F, CS/LT 151, Planaltina/DF Telefone? (61) 99185-7570 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Pizzaiolo Qual a renda? R$ 1.500,00 Estudou até qual série? 5ª série Já foi preso ou processado? Sim Tem filhos? Algum é menor de 12 anos? Sim, 1 menor Possui alguma deficiência? Às perguntas, respondeu conforme mídia juntada aos autos. Em seguida, lida a denúncia passou a MMA. JUÍZA A INTERROGAR O ACUSADO. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. Nada mais. MMª. Juíza de Direito Substituta: Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Ministério Público: Dra. Mariana Sapata Gonzalez Defesa: Dra. Luzinete Costa Tavares, OAB/DF 65.791

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707384-49.2024.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LEANDRO RODRIGO SILVA DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público formulou requerimento de prisão preventiva em desfavor de LEANDRO RODRIGO SILVA, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, e no art. 20, caput, da Lei n. 11.340/2006, tendo em vista descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (ID 197717129). A prisão preventiva do acusado foi decretada em 25/05/2024 (Decisão ID 197744477) O ofensor foi preso em 28/05/2024 (ID 198363808). Audiência de custódia realizada em 30/05/2024 (ID 198615493). A defesa, Id 198617854, requereu a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que não houve intimação do autor da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. O Ministério Público apresentou manifestação pelo relaxamento da prisão cautelar com o monitoramento eletrônico do réu (ID 198847835). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, impende destacar que, para a decretação da medida cautelar de monitoração eletrônica ou mesmo a prisão preventiva, forçosa a presença dos pressupostos básicos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro diz respeito à prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria. O segundo, por sua vez, encontra-se na necessidade de atuação estatal de forma célere, com o fim de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Segundo constou na manifestação do Ministério Público (ID 198847835), a secretaria da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/GO verificou que não houve intimação do autor da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, conforme certidão ID 98847836. Ocorre que isso não favorece o acusado porquanto, ciente ou não das medidas, voltou a cometer novo delito de ameaça e ainda tentou arrebatar o filho menor da vítima, só não conseguindo seu intento por intervenção de populares. Na ocasião, após pegar a criança, na presença desta, ameaçou a vítima dizendo que levaria o filho consigo e depois voltaria para matá-la. Ao contrário do que foi exposto pela Defesa do réu, está presente o requisito para a prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública haja vista que o risco de o réu vir a perpetrar crime mais grave ou atentar contra a integridade física da vítima é real, cabendo ao Estado-Juiz adotar as medidas cautelares mais adequadas a evitar o mal maior. No presente caso, entendo que a monitoração eletrônica é insuficiente para garantir a integridade física da ofendida. Importante deixar registrado que não são fatos isolados os tratados nestes autos, mas há um histórico relevante de ocorrências registradas pela mesma vítima contra o indiciado que demonstrar estar o casal inserido num ciclo de violência que se mantém desde 2020, ou seja, há quatro anos. Vale rememorar que em 12/01/2020 a vítima registrou o Boletim de Ocorrência n. 372/2020-16ª DP requerendo ainda, medidas protetivas de urgência em face do acusado ao declarar a ocorrência dos seguintes fatos: "Convive em união estável com LEANDRO RODRIGO SILVA por 02 anos, sendo que do relacionamento tiveram 01 filho, LEANDRO RODRIGO SILVA JÚNIOR, atualmente com 10 meses de idade. Na data de hoje, 11/01/2020 a declarante estava em casa juntamente com LEANDRO, sendo que o filho do casal estava na casa da sogra da declarante. Relata que estavam em casa bebendo cerveja, porém não estavam embriagados. Sem motivos aparentes iniciaram uma discussão, sendo que a declarante foi xingada com palavras do tipo: " sua piranha, vagabunda, puta” e em ato contínuo foi agredida fisicamente, sendo que LEANDRO lhe deu um "mata-leão” a jogou na cama e a enforcou, e tampou a boca da declarante para que ela não gritasse. Relata ainda, que foi ameaçada de morte e que no momento em que estava sendo agredida, a declarante pegou uma faca na tentativa de se defender, porém LEANDRO bateu na mão da declarante na tentativa de que esta soltasse a faca; Que neste momento a declarante se lesionou no braço e LEANDRO assustado, começou a chorar, e levou a declarante para a casa da mãe dele para buscar a bolsa dela; Que a mãe de LEANDRO começou a brigar com ele, para que ele parasse de brigar com a declarante. Neste momento, LEANDRO se trancou com a declarante em um dos quartos da casa e disse que só sairia de lá morto ou preso. À declarante então começou a gritar por socorro e amigos de LEANDRO chegaram ao local e abriram a porta do quarto, e a declarante então saiu para O meio da rua e LEANDRO foi embora com seus amigos. Poucos minutos depois, Policiais MIlitares chegaram ao local e a conduziu até esta delegacia para esclarecimento dos fatos." Posteriormente, em 2022, a vítima voltou a registrar ocorrência contra o réu (B.O. n.º 3.559/2022-31ªDP), no qual relatou: “Relata que conviveu maritalmente com LEANDRO RODRIGUES SILVA por seis anos e dessa união adveio um filho: LEANDRO RODRIGUES SILVA JÚNIOR, 03 anos. Informa que durante esse tempo de convivência com LEANDRO sofreu agressões físicas e morais por diversas vezes, inclusive no ano de 2020, após ser agredida registrou ocorrência contra ele (Oc: 372/2020- 16ªDP), porém posteriormente manifestou desinteresse na persecução criminal dos fatos, razão pela qual o procedimento foi arquivado. Relata que recentemente LEANDRO vem lhe ofendendo quase todos os dias por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp. Que nas mensagens LEANDRO xinga a declarante de “PIRANHA, PUTA, VAGABUNDA” e também profere ameaças. Esclarece que LEANDRO, mesmo já estando envolvido em outro relacionamento, não aceita o término da relação. Que na data de hoje (12/12/2022), por volta das 15:40hs, a declarante estava em casa quando LEANDRO entrou e passou a lhe ameaçar dizendo: "SE EU SOUBER QUE VC ESTÁ COM OUTRA PESSOA EU VOU TE MATAR”. Que na ocasião, temendo sofrer algum tipo de agressão, ligou para o número 190 e solicitou uma viatura da Polícia Militar, contudo quando os policiais chegaram em sua casa LEANDRO já tinha ido embora. Por fim, informou ainda que LEANDRO, provavelmente com o propósito de lhe intimidar, envia fotos onde ele aparece empunhando arma de fogo. Que diante dos fatos decidiu procurar a delegacia e fazer o registro de ocorrência.” Em 17/07/2023, a vítima registrou o Boletim de Ocorrência Nº: 2.026/2023-0 no qual relatou: “Compareceu nesta delegacia a senhora E. S. D. J. noticiando que foi ameaçada, ofendida e agredida por seu ex-companheiro LEANDRO RODRIGO SILVA. Fato ocorrido na data de ontem 16/07/2023, por volta das 08h30min, na QD. 11, CJ. 10, Lote 05, SRL III. A comunicante narrou que manteve união estável com LEANDRO por seis meses. Dessa relação tiveram um filho LEANDRO RODRIGO DA SILVA JUNIOR, hoje com quatro anos de idade. A comunicante narrou que foi agredida e ofendida em outras oportunidades, tendo registrado o fato contudo não dando prosseguimento em Juizo. Quanto aos fatos narrou que ontem, após uma discussão, LEANDRO chegou a manobrar o carro dele em sua direção não a atropelando por que conseguiu pular. Narrou que fazendo uso de uma tesoura LEANDRO lhe causou arranhões no braço direito. Em meio as agressões LEANDRO lhe chamou de vagabunda, piranha, entre outros impropérios. Por fim lhe ameaçou dizendo que lhe daria trezentas facadas. Diante do ocorrido noticia o ocorrido para devida apuração. Na oportunidade manifesta seu desejo de ver o ofensor processado por sua conduta. Sentindo-se em risco requer medidas protetivas de urgência.” Portanto, não se trata de uma situação simples, pois o réu demostra sério desequilíbrio emocional frente à sua ex-companheira, adotando comportamento demasiadamente possessivo e agressivo, muitas dessas vezes na frente do filho menor do casal, circunstância também preocupante. Conforme consignou o representante do Ministério Público em seu pedido de prisão do réu (id 197717129) "Apesar de não constar dos autos comprovante de intimação do autor da decisão que deferiu as medidas protetivas, a reiteração delitiva dele em relação à vítima, com escalada das violências e risco alto de feminicídio evidenciam a necessidade da decretação da prisão preventiva dele." Em outras palavras, o requerimento de prisão e a decisão que a deferiu não foram baseadas tão somente no suposto descumprimento das medidas protetivas, posto que até então não havia notícia de sua intimação, tendo baseado-se principalmente no risco oferecido pelo réu se mantido solto, posto que pessoa violenta e que não se intimada com a possibilidade de ser preso por violência doméstica contra sua ex-companheira. Desta forma, evidencia-se a necessidade da manutenção da prisão como única forma de por fim à escalada de violências e ameaças que, com certeza, tem causado grandes traumas à essa família. Posto isso, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO RODRIGO SILVA. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. No mais, ao MP para que manifeste a sua “opinio” oferecendo denúncia ou requerendo o que for de direito. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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