Procedimento Comum Cível 0709320-53.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709320-53.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709320-53.2022.8.07.0014. AUTOR: MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE, TATYANA LUMI MASUDA, WILSON ISSATOSHI MASUDA, LUCIA MIEKO NARITA MASUDA, RAFAELLA MIKA MASUDA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE e OUTROS em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., objetivando, em síntese, a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação contratual de agendamento de viagem, a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em sua peça inaugural, os Requerentes alegaram, em suma, a existência de relação de consumo, a dificuldade no agendamento da viagem contratada inicialmente adiada em razão da pandemia de COVID-19, a ausência de justificativa plausível para as contínuas prorrogações sob o argumento de dificuldade em encontrar passagens aéreas promocionais, e a ocorrência de danos morais decorrentes do descumprimento contratual. Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID nº 152069367, foi concedida a gratuidade de justiça aos Requerentes. Citada, a Requerida apresentou contestação (ID nº 155660702), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a perda superveniente do objeto da ação em razão do agendamento da viagem. No mérito, sustentou a aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020, a observância das regras do pacote de viagem promocional adquirido, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação de danos morais. Juntou documentos, dentre eles, cópia do regulamento do pacote de viagem e comprovante do agendamento da viagem com a emissão do voucher de confirmação. Os Requerentes apresentaram réplica à contestação (ID nº 158234142), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, argumentando que o agendamento da viagem posterior ao ajuizamento da ação não afasta as consequências jurídicas do atraso e que a Lei nº 14.046/20 não seria aplicável ao caso. A Requerida, por sua vez, peticionou (ID nº 173020460) requerendo a suspensão do feito em razão da existência de Ações Civis Públicas com objeto similar, o que foi impugnado pelos Requerentes (ID nº 204879867). Por meio da decisão de ID nº 206878090, este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, manteve a gratuidade de justiça concedida e consignou que a alegação de perda superveniente do objeto seria analisada no mérito, declarando o feito saneado e pronto para julgamento, ante a suficiência das provas documentais. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pela Requerida. Alega a demandada que, após o ajuizamento da presente ação, procedeu ao agendamento da viagem contratada pelos Requerentes, com a emissão do respectivo voucher de confirmação, conforme o documento anexado à contestação sob a rubrica de "Voucher de Confirmação da Viagem". Analisando os autos, verifica-se que a Requerida, em sua peça de defesa, comprovou o agendamento da viagem objeto do contrato firmado entre as partes. Em sua réplica, os Requerentes, embora aleguem que o agendamento se deu após o início da lide, não impugnaram a efetiva marcação da viagem e a emissão do voucher de confirmação. Desse modo, resta incontroverso nos autos que a obrigação principal da Requerida, consistente no agendamento da viagem, foi devidamente cumprida. Nesse contexto, considerando que o pedido principal dos Requerentes era a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação contratual de agendamento da viagem, e tendo sido demonstrado que tal obrigação foi satisfeita, resta configurada a perda superveniente do interesse processual no que tange a este pleito específico, consubstanciada na ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para compelir a Requerida a realizar ato que já foi concretizado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superada a questão da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de agendamento da viagem, remanesce a análise do pleito de indenização por danos morais. Os Requerentes fundamentam seu pedido indenizatório no alegado descumprimento contratual da Requerida, consubstanciado nas prorrogações da viagem. A Requerida, por sua vez, defende a inaplicabilidade da condenação por danos morais, invocando o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.046/20, que prevê a ausência de condenação por danos morais nos casos de adiamento de contratos no período da pandemia. Compulsando os autos, verifica-se que a viagem originalmente foi adiada em razão da pandemia de COVID-19. A Requerida justificou as prorrogações posteriores na dificuldade de encontrar passagens aéreas com tarifa promocional, conforme as regras do pacote adquirido. Os documentos juntados evidenciam a natureza promocional do pacote adquirido, o que naturalmente implica em certas flexibilidades e possíveis variações na disponibilidade de passagens aéreas com os preços estipulados. Ademais, a Lei nº 14.046/2020, editada em decorrência dos severos impactos da pandemia nos setores de turismo e cultura, estabeleceu medidas emergenciais, facultando às agências de turismo a possibilidade de remarcação de serviços, oferecimento de crédito ou, em último caso, restituição de valores em prazos específicos. Embora os Requerentes argumentem que as prorrogações posteriores não se deram em razão da pandemia, é inegável que o contexto pandêmico inicial e a consequente instabilidade no setor de turismo geraram um cenário de incertezas que pode ter impactado a disponibilidade de tarifas promocionais, conforme alegado pela Requerida. Nesse sentido, ainda que tenha havido uma mora parcial no cumprimento da obrigação por parte da Requerida, as circunstâncias do caso concreto, especialmente o contexto da pandemia de COVID-19 e a natureza promocional do pacote adquirido, atenuam a configuração de um dano moral indenizável. A frustração e o aborrecimento decorrentes do adiamento da viagem, embora lamentáveis, inserem-se em um contexto de instabilidade geral no setor de turismo, amplamente divulgado e de conhecimento público. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de uma ofensa grave à honra, imagem ou dignidade dos Requerentes que ultrapassasse os dissabores inerentes ao descumprimento parcial do contrato. Outrossim, a Requerida demonstrou ter diligenciado para o cumprimento da obrigação, realizando, ainda que posteriormente ao prazo inicialmente esperado, o agendamento da viagem, conforme comprovado pelo "Voucher de Confirmação da Viagem" anexado à contestação. A ausência de impugnação específica por parte dos Requerentes quanto à efetiva marcação da viagem reforça a conclusão de que a obrigação contratual foi, ao final, cumprida. Dessa forma, ante a comprovação do cumprimento da obrigação principal de agendamento da viagem e a ausência de demonstração de um dano moral indenizável decorrente da mora parcial, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação contratual de agendamento da viagem, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios, condeno os Requerentes ao pagamento de honorários em favor do patrono da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa quanto aos danos morais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhes foi concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Outrossim, condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Requerentes, que fixo, igualmente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de obrigação de fazer (valor da causa – pedido de danos morais), considerando a extinção parcial do pedido, após o ajuizamento do feito, tendo dado causa à ação. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709320-53.2022.8.07.0014. AUTOR: MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE, TATYANA LUMI MASUDA, WILSON ISSATOSHI MASUDA, LUCIA MIEKO NARITA MASUDA, RAFAELLA MIKA MASUDA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE e outros em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. Os autores narram, em síntese, que adquiriram dois pacotes de viagem, contudo a requerida se esquiva em prestar o serviço contratado. Ao final requereram: “a condenação da Requerida ao cumprimento de sua obrigação contratual, sendo compelida a agendar, definitivamente, a passagem área e realizar a reserva do hotel para uma das três datas previamente repassadas pelos Requerentes, sob pena de multa diária”; “subsidiariamente, a condenação da Requerida em realizar a restituição dos valores pagos pelos Requerentes, monetariamente atualizado”; e “a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Deferida a gratuidade de justiça (ID 152069367) Citada, a parte requerida apresentou contestação em que impugna a gratuidade de justiça concedida; sustenta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o agendamento da viagem. No mérito, defende a aplicabilidade da Lei n. 14.046/2020; a necessidade de observância das regras do pacote contratado; a inexistência de comprovação dos danos extrapatrimoniais alegados; e, por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais (ID 155660702). Réplica apresentada no ID 158234142. As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No ID 173020460 a parte requerida pugnou pela suspensão do feito até o julgamento das Ações Civis Públicas ns. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, em que é demandada. Sendo o referido pedido impugnado no ID 204879867. Assim, os autos vieram conclusos. Necessidade de sobrestamento A parte requerida sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento das Ações Civis Públicas ns. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, contudo, na linha do decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, “na Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., se discute o descumprimento das ofertas de viagens feitas pelo réu, devido aos constantes cancelamentos e adiamentos das datas fixadas dos pacotes turísticos que comercializa no mercado de consumo. Nesses autos, o Ministério Público fluminense requer que a Justiça determine que o HURB realize imediatamente o reembolso dos valores pagos pelos consumidores. Por outro lado, no caso em exame, nada obstante também haja discussão aceca do descumprimento de oferta de viagem pelo HURB, o autor não busca o reembolso do valor do pacote adquirido, mas sim o seu devido cumprimento - condenação da empresa ré a emitir as passagens aéreas e reservas de hotéis para a realização de sua viagem -, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais. Nesses termos, percebo que os fundamentos jurídicos e os pedidos do caso em análise não estão não estão incorporados, pelo menos não em sua totalidade, à ação coletiva mencionada” (Acórdão 1861322, 0754231-61.2023.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/05/2024, publicado no DJe: 23/05/2024.). Como, no presente caso, o pedido principal é o fornecimento do serviço contratado e fora realizado o pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais supostamente suportados pela parte autora, não é caso de sobrestamento do feito. Logo, indefiro o pedido da parte requerida. Impugnação à gratuidade de justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em que pese os argumentos da impugnação, não foram trazidos elementos que justifiquem a alteração da decisão proferida anteriormente. Dessa forma, mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Perda superveniente do objeto A alegada perda superveniente do objeto da presente ação judicial se confunde com o seu mérito, logo, será analisada no momento da prolação da sentença. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Verifico, em seguida, que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas. Portanto, após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença. Intimem-se, certifique-se e cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente.

23/12/2024, 00:00

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