Procedimento Comum Cível 0709797-63.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709797-63.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709797-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS REQUERIDO: MILENE MARTINS DA COSTA, WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da petição do expert de ID 275369376, intimem-se os requeridos para apresentarem nos autos "o histórico de manutenção, bem como elementos documentais comprobatórios da data de aquisição da motocicleta objeto da lide", no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e arcarem com eventual deficiência probatória. Vindo documentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) intime-se o perito para ciência e conclusão do laudo pericial no prazo estipulado. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709797-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS REQUERIDO: MILENE MARTINS DA COSTA, WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para ciência da data e do local designados pelo expert para realização da perícia ao ID 267911021. Prazo de 5 dias. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) indefiro o pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais, por tratar-se de partes beneficiárias da gratuidade de justiça, cujo os valores para pagamento são limitados pela portaria conjunta 116 deste TJDFT. Ressalte-se que o pagamento dos honorários periciais somente será realizado após a eventual homologação do laudo apresentado, nos termos da portaria conjunta 116 deste TJDFT. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:47

Recebimento

19/03/2026, 19:57

Outras Decisões

19/03/2026, 19:57

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:48

Recebimento

23/01/2026, 15:12

Outras Decisões

23/01/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709797-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS REQUERIDO: MILENE MARTINS DA COSTA, WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (“AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS”) ajuizada por LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS em desfavor de MILENE MARTINS DA COSTA e WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA. Em resumo, a autora narra celebrou negócio jurídico com os requeridos 24/02/2023, consistente na compra e venda do veículo JTA/SUZUKI GSXR 750, ano 2001, placa: KEM 4073, Renavam: 00777633540, cor: branco, no valor de R$ 21.000,00, pagos à vista. Alega que, em menos de 30 dias, o motor da motocicleta fundiu, mesmo tendo a autora feito a manutenção (troca de óleo). Ao procurar os réus, eles prontamente teriam reconhecido que sabiam do defeito e que providenciariam o conserto. A autora, então, levou o veículo até a oficina iniciada pelos requeridos, entretanto, ao chegar ao estabelecimento, fora surpreendida com a informação do mecânico: “eu falei pra eles (requeridos) que esse motor não tinha conserto e que eu não mexeria nele”. A autora procurou, ao menos três mecânicos de oficinas diferentes e, de todos, recebeu a mesma resposta, de que, só para abrir o motor para identificar o defeito e fazer o orçamento, cobrariam em média R$ 5.000,00. Esse fato impediu a autora de apresentar o defeito, bem como os orçamentos, uma vez que não possui condições financeira para tanto. Ao cobrar uma solução dos requeridos, a autora teria sido alvo de xingamentos e humilhação. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais: “Sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, requerendo a rescisão contratual e, por conseguinte a condenação da ré na restituição dos valores já pagos, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), devidamente atualizados. A autora se compromete a devolver a motocicleta, para que as partes voltem ao estado anterior; Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO formulados nesta ação, requerendo a compensação por danos morais em montante nunca inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A gratuidade de justiça foi deferida, conforme decisão de ID 161861604. Os réus apresentaram contestação ao ID 170370769. Preliminarmente, requereram justiça gratuita e aduziram ilegitimidade ativa e passiva e requereram a inclusão de um terceiro no polo ativo (litisconsórcio necessário). No mérito, argumentam que a vendedora da motocicleta foi a ré MILENE MARTINS DA COSTA e o comprador, Thiago Amaral, esposo da autora. Restou estabelecido entre as partes que a transferência da motocicleta seria da requerida MILENE MARTINS DA COSTA para a autora, em caráter irrevogável e irretratável, já o pagamento seria realizado pelo marido da autora, Thiago Amaral, na conta bancária do irmão da vendedora, William Reges. Após a especulação sobre o valor do negócio jurídico, sobreveio a vistoria na motocicleta, a qual foi realizada por Thiago Amaral em via pública por aproximadamente 30 minutos. Satisfeito com condições a conservação do bem, resolveu efetuar a compra da moto, ciente de que se tratava de um veículo antigo, com mais de 23 anos de uso. Após 45 dias, o marido da autora buscou desfazer o negócio, alegando defeito no bem, o que foi negado diante do contexto. Acrescentam que o marido da autora testou a moto antes de comprar e andou aproximadamente 900 km, média muito acima dos motoboys que trabalham na moto. Ao que tudo indica, houve mau uso do bem ou falha na prestação do serviço de manutenção realizado pela autora após a compra da moto. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora rechaça as teses defensivas e reitera os pedidos iniciais. A autora juntou novos documentos. Por meio da decisão de ID 195178689, foi deferida a gratuidade de justiça aos réus, bem como foram rejeitadas as preliminares. Os réus impugnam os documentos novos juntados pela autora (ID 199933082). Segundo os réus, os áudios estão descontextualizados e podem ter sido editados. Em relação ao vídeo, alegam a moto vendida é uma Suzuki, já a que consta no vídeo é uma BMW, portanto não tem valor probatório. Os autos vieram conclusos. Superadas as questões preliminares, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Considerando que os réus impugnaram os áudios e o vídeo juntados pela autora, entendo necessária a dilação probatória, especialmente em relação aos áudios, para que a autora junte a ata notarial dos diálogos. Prazo: 15 dias sob pena de preclusão. Após, intimem-se os réus para se manifestar sobre o documento, também no prazo de 15 dias. Sobre os alegados vícios, fixo como ponto controvertido saber se o veículo objeto da ação foi vendido à autora com vícios ocultos, notadamente, relacionados ao funcionamento do motor. Para solução da controvérsia entendo fundamental a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Atribuo à parte autora o ônus de provas a existência de vícios, com base no art. 373, I, do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), caso queiram. Nomeio o perito DANIEL RAMOS FONSECA, com especialidade em engenharia mecânica, cujo cadastro encontra-se ativo perante o TJDFT. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão rateados à razão de 50% para cada uma das partes (art.95, CPC/2015); b) Consignando que, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 101 do TJDFT, publicada em 10/11/2016, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o pagamento se dará após o trânsito em julgado. Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal. Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 3º da Portaria Conjunta nº 101). c) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); d) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; e) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; f) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709797-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS REQUERIDO: MILENE MARTINS DA COSTA, WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os extratos bancários anexados ao ID 176230535 pela ré MILENE MARTINS DA COSTA, com movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência, aliado à situação de desemprego do réu WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA, resta provada a hipossuficiência dos réus, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) DEFIRO-LHES a gratuidade de justiça. Anote-se. Em preliminar de contestação, os réus alegam que o negócio jurídico foi realizado entre Thiago Amaral, marido da requerente, com a requerida, pois foi ele que teria sido o verdadeiro comprador e pagador da motocicleta. Assim, requerem a inclusão de Thiago Amaral no polo ativo. Além disso, os réus aduzem ilegitimidade passiva de WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, entendo que não merece prosperar. Lastreado na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente consoante as alegações do autor na petição inicial. Sendo vedado ao magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer verdadeiro juízo meritório. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em inovação recursal a obstar o conhecimento da apelação, na hipótese em que o apelante, nas razões recursais, impugna o fundamento adotado pelo sentenciante. 2. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é feita à luz da teoria da asserção, de maneira que a satisfação das condições da ação, dentre as quais a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (prática conhecida como "venda casada"), sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam tais hipóteses. 5. Caso em que há no contrato cláusula específica facultando a contratação do seguro prestamista, tendo sido este objeto de instrumento contratual próprio. 6. A simples contratação de seguro no momento da estipulação de mútuo bancário, por si só, não pode ser considerada venda casada, se não demonstrado que houve a obrigatoriedade da contratação do seguro. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1815935, 07422601320228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Aliás, eventual constatação de que a parte autora não celebrou negócio jurídico com os réus, bem como de que a autora não teve sua esfera de direitos atingida pela conduta dos réus, conduziria à improcedência dos pedidos, e não à extinção do feito por ilegitimidade. Pelo mesmo motivo, a falta de integração do terceiro indicado no polo ativo, não impede a prolação da sentença com as partes que compõem o processo, ou seja, a eficácia da sentença não depende da inclusão de mais uma parte no polo ativo, razão pela qual não se observa a hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Quanto à ilegitimidade passiva, eventual constatação de que o réu WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA não têm responsabilidade pelos prejuízos deduzidos pela parte autora na peça inicial conduziria à improcedência dos pedidos e relação a ele, e não à extinção do feito por ilegitimidade. Portanto, ao tempo em que rejeito as preliminares, indefiro a inclusão de terceiro no polo ativo. Verifica-se que a autora juntou documentos novos em réplica. Com base no art. 10 do CPC, intime-se os réus para se manifestarem sobre esses documentos. Prazo: 10 dias. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709797-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS REQUERIDO: MILENE MARTINS DA COSTA, WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os extratos bancários anexados ao ID 176230535 pela ré MILENE MARTINS DA COSTA, com movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência, aliado à situação de desemprego do réu WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA, resta provada a hipossuficiência dos réus, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) DEFIRO-LHES a gratuidade de justiça. Anote-se. Em preliminar de contestação, os réus alegam que o negócio jurídico foi realizado entre Thiago Amaral, marido da requerente, com a requerida, pois foi ele que teria sido o verdadeiro comprador e pagador da motocicleta. Assim, requerem a inclusão de Thiago Amaral no polo ativo. Além disso, os réus aduzem ilegitimidade passiva de WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, entendo que não merece prosperar. Lastreado na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente consoante as alegações do autor na petição inicial. Sendo vedado ao magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer verdadeiro juízo meritório. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em inovação recursal a obstar o conhecimento da apelação, na hipótese em que o apelante, nas razões recursais, impugna o fundamento adotado pelo sentenciante. 2. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é feita à luz da teoria da asserção, de maneira que a satisfação das condições da ação, dentre as quais a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (prática conhecida como "venda casada"), sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam tais hipóteses. 5. Caso em que há no contrato cláusula específica facultando a contratação do seguro prestamista, tendo sido este objeto de instrumento contratual próprio. 6. A simples contratação de seguro no momento da estipulação de mútuo bancário, por si só, não pode ser considerada venda casada, se não demonstrado que houve a obrigatoriedade da contratação do seguro. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1815935, 07422601320228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Aliás, eventual constatação de que a parte autora não celebrou negócio jurídico com os réus, bem como de que a autora não teve sua esfera de direitos atingida pela conduta dos réus, conduziria à improcedência dos pedidos, e não à extinção do feito por ilegitimidade. Pelo mesmo motivo, a falta de integração do terceiro indicado no polo ativo, não impede a prolação da sentença com as partes que compõem o processo, ou seja, a eficácia da sentença não depende da inclusão de mais uma parte no polo ativo, razão pela qual não se observa a hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Quanto à ilegitimidade passiva, eventual constatação de que o réu WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA não têm responsabilidade pelos prejuízos deduzidos pela parte autora na peça inicial conduziria à improcedência dos pedidos e relação a ele, e não à extinção do feito por ilegitimidade. Portanto, ao tempo em que rejeito as preliminares, indefiro a inclusão de terceiro no polo ativo. Verifica-se que a autora juntou documentos novos em réplica. Com base no art. 10 do CPC, intime-se os réus para se manifestarem sobre esses documentos. Prazo: 10 dias. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709797-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LORENA ENEAS AMARAL DE FREITAS REQUERIDO: MILENE MARTINS DA COSTA, WILLIAM REGES MARTINS DA COSTA DESPACHO Verifica-se que os réus apresentaram contestação com pedido de intervenção de terceiros (chamamento ao processo). Cabe destacar que, na forma do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, o pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. No entanto, os réus também requereram a gratuidade de justiça. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.060,00 (seis mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte devedora que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade e não conhecimento do pedido de intervenção de terceiros. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(177)

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