Execução de Título Extrajudicial 0712867-54.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712867-54.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2024, 09:57

Trânsito em julgado

30/06/2024, 09:55

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:37

Publicação

14/06/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 16:20

Incompetência territorial

07/06/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 16:16

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712867-54.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXEQUENTE: TEK ATACADO DISTRIBUIDOR DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em desfavor de EXECUTADO: M.A TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio no Núcleo Bandeirante. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por em desfavor de Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

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Recebimento

Incompetência territorial

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