Execução de Título Extrajudicial 0701851-58.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701851-58.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701851-58.2019.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte exequente intimada a apresentar manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

17/04/2026, 21:53

Publicação

28/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701851-58.2019.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto o comprovante de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, atestando que os valores remanescentes foram desbloqueados. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou por mandado via postal, para impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente via DJE, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas. Prazo: 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:03

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701851-58.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP REPRESENTANTE LEGAL: NASCIMENTO DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JACQUELINE MARTINS BORGES DE LIMA - ME, JACQUELINE MARTINS BORGES DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. O(a) executado(a) alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Segundo o Tema Repetitivo nº. 1235, do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Portanto, a impenhorabilidade deve ser alegada pela parte e provada dentro do prazo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, conforme decidido pelo STJ, sob pena de preclusão. No caso concreto, a parte impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas. Os documentos juntados pelo impugnante não provam a alegação de impenhorabilidade. Não foram juntados extratos. Precluiu. Indefiro o pedido. Declaro válido o bloqueio e penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do credor dos valores penhorados. Em seguida, ao credor para dizer se há satisfação do débito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/12/2024, 00:00

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