Cumprimento de sentença 0701467-54.2021.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701467-54.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 17:48

Recebimento

09/06/2026, 16:59

Outras Decisões

09/06/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:22

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701467-54.2021.8.07.0005. AUTOR: NEUZA ALVES DE LIMA EXEQUENTE: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES, DANIELLY ALVES DE LIMA, CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA, MAGNO TEIXEIRA DOS SANTOS, MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS, CAROLINA TEIXEIRA ALARCAO, MANUELLA TEIXEIRA SOUSA, MARKS VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: V P RAMOS EDUCACIONAL DINAMICO REPRESENTANTE LEGAL: VALDILENE PEREIRA RAMOS CERTIDÃO Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD. Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD. Caso a consulta ao sistema INFOJUD tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual. A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) ERICO PEREIRA MARCAL Servidor Geral

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:58

Publicação

12/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:33

Documentos

Certidão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701467-54.2021.8.07.0005. RECORRENTE: V P RAMOS EDUCACIONAL DINÂMICO RECORRIDOS: NEUZA ALVES DE LIMA E ESPÓLIO DE DARCY ALVES DOS SANTOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelações – Tempestividade dos recursos – Preparo efetuado - Regularidade formal da sentença – Prevalência da presunção de hipossuficiência na falta de provas que a contrariem – Sucessão processual por herdeira menor sem a intervenção do Ministério Público por curto período até o implemento da maioridade. Inexistência de prejuízo e, portanto, de nulidade. Despejo por falta de pagamento, que não foi comprovado. Litigância de má-fé não configurada. A recorrente alega violação aos artigos 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional. Para tanto aduz que: a) a sentença e o acórdão prolataram decisões extra petita, afirmando que foi requerido somente o despejo da área referente ao pátio da escola e à “sob loja”, e não a desocupação de todo o imóvel; b) há incerteza sobre quem seriam os herdeiros do segundo recorrido, Espólio de Darcy Alves dos Santos; c) houve irregularidade de representação de uma das partes interessadas, Manuela Teixeira de Souza, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público e de procuração autorizando representação processual outorgada por menor de idade; d) houve nulidade da sentença por ilegitimidade ativa dos recorridos em processo de inventário, por ausência de habilitação dos herdeiros; e) houve cerceamento de defesa, sustentando que protocolou diversas petições, a fim de demonstrar as irregularidades expostas, bem como não tentou a inovação recursal. Pede, por fim, a anulação ou, subsidiariamente, a reforma do acórdão recorrido. Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 60154944). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte” (AgInt no REsp n. 1.933.774/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

18/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)