Cumprimento de sentença 0702540-33.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702540-33.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:43

Publicação

07/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702540-33.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., PAULO SERGIO IGNACIO - ME CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:47

Documento (Certidão)

05/11/2024, 13:45

Remessa

05/11/2024, 11:20

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 10:01

Trânsito em julgado

04/11/2024, 10:00

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:41

Publicação

24/10/2024, 02:18

Documentos

Intimação

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702540-33.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., PAULO SERGIO IGNACIO - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e PAULO SERGIO IGNACIO - ME. O executado efetuou o pagamento integral do débito, conforme comprovantes juntados aos autos, sendo, portanto, satisfeita a obrigação objeto da presente execução. O credor apresentou quitação (Id. 213894112). Considerando que o pagamento integral da dívida executada foi comprovado nos autos, resta satisfeita a obrigação que fundamentou a presente execução. Dessa forma, cumpre extinguir o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 5.552,51, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ n° 61.348.538/0001-86, para conta bancária indicada no ID 212426923 (SERUR ADVOGADOS, CNPJ: 03.003.646/0001-10, Banco: 001, Agência: 1838-4, Conta Corrente: 37.494-6, PIX: 03.003.646/0001-10), tendo em vista os poderes conferidos à Sociedade de Advogados SERUR ADVOGADOS, CNPJ n° 03.003.646/0001-10, OAB/PE 378, conforme procuração ID 212426926. Despesas processuais finais, se houver, pela parte executada. Honorários advocatícios já foram fixados anteriormente. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Cientifique-se o autor e o réu. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702540-33.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., PAULO SERGIO IGNACIO - ME DECISÃO O requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. efetuou depósito no valor de R$ 11.103,03 (Id. 210458965). Verifica-se ainda que, foi efetuada penhora, via Sisbajud, no valor de R$ 5.550,51 na conta bancária de Paulo Sergio Ignacio - ME e R$ 5.550,52 na conta bancária de Banco C6 Consignado S.A. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, determino de ofício a desconstituição da penhora que recaiu sobre a conta bancário do requerido Banco C6 Consignado S.A., tendo em vista o depósito realizado nos autos. Noutro giro, fica intimado da penhora Id. 210532960, no valor de R$ 5.550,51, o requerido Paulo Sergio Ignacio – ME, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Banco C6 Consignado S.A. para apresentar dados bancários necessários ao levantamento de valores penhorados e depositados a maior. Ademais, ressalta-se que, para expedição de alvará em favor de Sociedade de Advogados ou Advogado pessoa física, estes deverão constar expressamente na procuração outorgada pela parte, com poderes para levantar alvará. Ainda, com base no poder geral de cautela, para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento, o que não é o caso dos autos, já que a procuração Id. 114538926 foi outorgada em 28/01/2022. Dito isto, intime-se o exequente para apresentar procuração com poderes especiais recente ou indicar conta bancária pessoal. Int. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702540-33.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., PAULO SERGIO IGNACIO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários advocatícios promovida por RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA em face BANCO C6 CONSIGNADO S.A e PAULO SERGIO IGNACIO - ME. A execução decorre de sentença, Id.155393576, e acórdão Id. 122337155, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) determinar a anulação do contrato nº. 010015369254 e declarar a inexistência dos débitos a ele correspondentes, devendo ser realizado o respectivo cancelamento. Ficam os requeridos proibidos de efetuar quaisquer descontos na aposentadoria do requerente; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, correspondente ao contratos mencionado, cujos valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos descontos. Os valores a serem restituídos poderão ser compensados com eventuais quantias creditadas em favor do consumidor; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Arcarão os réus com o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Acórdão (Id. 172337155): “Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer a parte dispositiva em coerência com a fundamentação de modo que o valor de indenização de danos morais seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada réu, ou seja, o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores a serem corrigidos monetariamente desde a data da sentença e com incidência de juros de mora desde a citação, mantida a sentença em seus demais termos. Deixo de fixar honorários recursais pela ausência de identidade entre a sucumbência recursal e de origem.” Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 176579534). Resposta do exequente no Id. 177700730. Acolhida em parte a impugnação, conforme decisão Id. 198712929, reconhecendo que não há solidariedade na condenação em danos morais. Expedido alvará em favor do exequente, no valor de R$ 14.536,28 (Id. 203553467). O exequente requer a pesquisa de bens aos sistemas disponíveis para pagamento do saldo remanescente de R$ 11.101,03, atualizado até 28/08/2024. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se da petição Id. 200296844 que a condenação em dano moral foi integralmente paga, restando somente a condenação em dano material, que é solidária entre os executados. DEFIRO o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1. DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 1.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 1.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 1.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 2- Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 2.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 3 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 4 - Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 5 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 5.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 5.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 6 - Cientifique-se a parte autora. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

30/08/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702540-33.2022.8.07.0003. AUTOR: RAFAEL MARQUES DE ALCANTARA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., PAULO SERGIO IGNACIO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

06/10/2023, 00:00

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