Apelação Cível 0702668-35.2017.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0702668-35.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702668-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: TEODORO CAVALCANTE CONSULTORIA NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 10 de julho de 2024 às 22:13:38 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/07/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 16:34

Trânsito em julgado

09/07/2024, 16:40

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:20

Publicação

14/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. TEMA REPETITIVO Nº 568. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 921, §§ 1º a 4º-A, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da constatação de que, durante transcurso do prazo respectivo, o credor permaneceu inerte. 2. A suspensão do transcurso do prazo para a configuração da prescrição intercorrente deve seguir a regras previstas art. 921, §§ 1º a 4º-A, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos verifica-se que o crédito é consubstanciado por cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três anos), nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. No caso em deslinde a suspensão do prazo da prescrição intercorrente encerrou-se aos 20 de junho de 2020. Nos três anos subsequentes o credor permaneceu inerte. 4.1. A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, preceitua que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. 5. A verificação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente declarada pelo Juízo singular. 6. Recurso conhecido e desprovido.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. TEMA REPETITIVO Nº 568. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 921, §§ 1º a 4º-A, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da constatação de que, durante transcurso do prazo respectivo, o credor permaneceu inerte. 2. A suspensão do transcurso do prazo para a configuração da prescrição intercorrente deve seguir a regras previstas art. 921, §§ 1º a 4º-A, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos verifica-se que o crédito é consubstanciado por cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três anos), nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. No caso em deslinde a suspensão do prazo da prescrição intercorrente encerrou-se aos 20 de junho de 2020. Nos três anos subsequentes o credor permaneceu inerte. 4.1. A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, preceitua que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. 5. A verificação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente declarada pelo Juízo singular. 6. Recurso conhecido e desprovido.

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:40

Não-Provimento

27/05/2024, 17:59

Mérito

27/05/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 16:14

Para julgamento de mérito

26/04/2024, 16:14

Documentos

Certidão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702668-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: TEODORO CAVALCANTE CONSULTORIA NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA 1. Proceda a Secretaria à alteração do polo ativo, conforme decisão ID 16872838. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (ID 6129314). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 33665542, na data de 07/05/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31027023), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 ). Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (Acórdão 1638758, 00372690320118070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG. TERMO A QUO. DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, § 4º, DO CPC/15. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA. RESP Nº 1.604.412/SC. TEMA IAC Nº 1/STJ.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 150 do c. STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Precedentes do c. STJ. 3. O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 4. No caso dos autos, a Execução foi suspensa em 11/4/2018 (ID 38324859), pelo prazo de 1 (um) ano, motivo pelo qual a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 11/4/2019 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 5. O c. STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº1 do c. STJ) fixou a tese de que "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.". 6. Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após prévia intimação das partes para se manifestarem e fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei nº 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7. Na hipótese em exame, o Exequente não atendeu as determinações do d. Juízo de origem, não recorreu de qualquer das decisões interlocutórias proferidas no curso da Execução a ele desfavoráveis e não logrou êxito na localização de bens do devedor no lapso da prescrição. 8. Apelação conhecida e não provida (Acórdão 1640402, 00005458420178070008, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 07/05/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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