Procedimento Comum Cível 0705878-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705878-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:02

Trânsito em julgado

29/05/2025, 10:02

Publicação

28/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:40

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/05/2025, 17:17

Homologação de Transação

27/05/2025, 17:16

Publicação

27/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705878-50.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA, ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE REQUERIDO ESPÓLIO DE: CATIA REGINA DOS REIS PALUDO REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA DOS REIS PALUDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência movida por MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA em desfavor de GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRÉ e ESPÓLIO DE CATIA REGINA DOS REIS PALUDO. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230528045 deferiu o depoimento pessoal do autor MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e dos requeridos. Contudo, o mandado de intimação do réu GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRÉ retornou sem cumprimento, com a informação de que ele se mudou do local, conforme Certidão de Id. n. 236922799. O autor requer o reconhecimento da validade da intimação, nos termos do artigo 274 do CPC. É o relatório. Decido. O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Em Contestação, GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRÉ informou ser residente e domiciliado à Quadra 04, Bloco X, Casa 56, Cruzeiro Velho, Brasília/DF, CEP: 70.648-243. (Id. n. 195831238) O mandado de intimação para depoimento pessoal de GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRÉ foi enviado para o referido endereço, mas retornou com a informação “mudou-se”. Desta feita, reputo GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRÉ intimado para prestar depoimento pessoal em audiência, sob pena de confesso, nos termos do dispositivo acima transcrito. Aguarde-se a realização da audiência. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:35:33. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705878-50.2024.8.07.0001. Autor: MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e outros Réu: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE e outros DETERMINAÇÕES/DECISÃO Considerando a proximidade da data e a necessidade de intimação pessoal para depoimento pessoal, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para intimar GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE para prestar depoimento pessoal na Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 27/05/2025, às 14:30 hs, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link: https://atalho.tjdft.jus.br/aX8LmL (certidão de Id. n. 232847508), sob pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, CPC. Endereços para cumprimento da diligência: SRES, Quadra 4, Bloco X - CS 56, Cruzeiro Velho, BRASÍLIA - DF, 70648-243 Cumpra-se em regime de URGÊNCIA, tendo em vista a proximidade da data da audiência. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE, CPF: 835.687.511-00, endereço: SRES, Quadra 4, Bloco X - CS 56, Cruzeiro Velho, BRASÍLIA - DF, CEP: 70648-243. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - URGENTE Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441)

26/05/2025, 00:00

Recebimento

23/05/2025, 16:45

deferimento

23/05/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705878-50.2024.8.07.0001. Autor: MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e outros Réu: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE e outros DETERMINAÇÕES Considerando a proximidade da data e a necessidade de intimação pessoal para depoimento pessoal, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para intimar MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE para prestarem depoimento pessoal na Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 27/05/2025, às 14:30 hs, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link: https://atalho.tjdft.jus.br/aX8LmL (certidão de Id. n. 232847508), sob pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, CPC. Endereços para cumprimento da diligência: a) MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA: SHIS QL 10 Conjunto 11, 17, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF, CEP: 71630-115; b) GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE: 1) Rua das Figueiras, Lt 2/4, Lj 1, Univ. Cozinha de Bar, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71906-750; b) SRES, Quadra 4, Bloco X - CS 56, Cruzeiro Velho, BRASÍLIA - DF, 70648-243; WhatsApp: (61) 9 9844-8254. Cumpra-se em regime de URGÊNCIA, tendo em vista a proximidade da data da audiência. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): a) MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 285.960.208-96, endereço: SHIS QL 10 Conjunto 11, 17, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF, CEP: 71630-115; b) GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE, CPF: 835.687.511-00, endereço: 1) Rua das Figueiras, Lt 2/4, Lj 1, Univ. Cozinha de Bar, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71906-750; b) SRES, Quadra 4, Bloco X - CS 56, Cruzeiro Velho, BRASÍLIA - DF, 70648-243; WhatsApp: (61) 9 9844-8254. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - URGENTE Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) Trata-se de ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência movida por MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA em desfavor de GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRÉ e ESPÓLIO DE CATIA REGINA DOS REIS PALUDO. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230528045 deferiu o depoimento pessoal do autor MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e dos requeridos. As cartas de intimação de MATEUS e GUILHERME retornaram com a informação “3x ausente”. Os autores peticionam informando que estão cientes da audiência. Requer a intimação do réu GUILHERME por WhatsApp e endereço informado no processo. É o relatório. Decido. A audiência de instrução está designada para o dia 27/05/2025. Considerando a proximidade da data e a necessidade de intimação pessoal para depoimento pessoal, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para intimar MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE para prestarem depoimento pessoal na Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 27/05/2025, às 14:30 hs, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link: https://atalho.tjdft.jus.br/aX8LmL (certidão de Id. n. 232847508), sob pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, CPC. Endereços para cumprimento da diligência: a) MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA: SHIS QL 10 Conjunto 11, 17, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF, CEP: 71630-115; b) GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE: 1) Rua das Figueiras, Lt 2/4, Lj 1, Univ. Cozinha de Bar, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71906-750; b) SRES, Quadra 4, Bloco X - CS 56, Cruzeiro Velho, BRASÍLIA - DF, 70648-243; WhatsApp: (61) 9 9844-8254. Cumpra-se em regime de URGÊNCIA, tendo em vista a proximidade da data da audiência. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

19/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e outros Requerido: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE e outros DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/aX8LmL Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão precedente, designei o dia 27/05/2025 14:30 para Audiência Virtual de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS, com acesso pelo LINK acima descrito ou QR-CODE abaixo, para depoimento pessoal do requerente MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA e de ambos os requeridos, assim como para oitiva da testemunha arrolada pelos autores, Gabriela de Almeida Carneiro. De ordem, ficam as partes INTIMADAS a comparecerem, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identificação com foto e acompanhadas de advogado. Na oportunidade, faço intimar pessoalmente as partes para o depoimento pessoal, devendo a parte autora proceder com a intimação de sua testemunha. ADVERTÊNCIA: 1 - Na forma do art. 455, CPC/2015, ficam o(a)(s) advogado(a)(s) das partes ADVERTIDOS de que as intimações e fornecimento do link às suas testemunhas são de sua inteira responsabilidade, assim como a juntada aos autos, até 03 (três) dias da data da audiência, do comprovante de sua intimação, o que, em caso de inércia e não comparecimento da testemunha à audiência, presumir-se-á sua desistência (Art. 455,§ 3º, do CPC). 2 - A(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar a audiência por meio do link informado e aguardar no LOBBY da sala virtual de audiência até o momento em que serão admitidas a prestarem seu depoimento. QR-CODE da Audiência: BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 00:44:06. CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0705878-50.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 605, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0288, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0705878-50.2024.8.07.0001, movida por MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA (CPF: 285.960.208-96); ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA (CPF: 294.050.988-37); contra GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE (CPF: 835.687.511-00); ESPÓLIO DE CATIA REGINA DOS REIS PALUDO (CPF: 296.875.001-15) representado por FABIANA DOS REIS PALUDO (CPF: 821.152.571-20); sendo o presente para CITAR ESPÓLIO DE CATIA REGINA DOS REIS PALUDO (CPF: 296.875.001-15), NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL/INVENTARIANTE FABIANA DOS REIS PALUDO (CPF: 821.152.571-20), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Tudo conforme DECISÃO ID 213597856. Fica advertido que o Réu citado por edital, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024 19:25:01. Eu, Vivian Raquel G. P. Rímolo, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. Vivian Raquel G. P. Rímolo Diretora de Secretaria

09/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705878-50.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA, ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE REQUERIDO ESPÓLIO DE: CATIA REGINA DOS REIS PALUDO REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA DOS REIS PALUDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA, ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA à decisão de id 187131889. A decisão embargada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores/embargantes. Aduzem os embargantes que a decisão em questão não levou em conta que o requerido GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE assumiu a culpa pelo acidente narrado no feito. Discorre que não houve manifestação quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento sumário 0706317-95.2023.8.07.0001. Diz que há documento nos autos comprovando a união estável entre o requerido GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE e a inventariante do requerido ESPÓLIO DE: CATIA REGINA DOS REIS PALUDO, o que demonstraria a tentativa de ocultação de patrimônio por parte daquele. Requer, assim, o acolhimento dos embargos e o deferimento do pedido de tutela de urgência. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Sem razão a parte embargante. Consta na decisão embargada que se mostra ausente verossimilhança das alegações da parte autora. Diante disso, AMBOS os pedidos de arresto restaram indeferidos, incluindo, aí, a penhora no rosto dos autos do arrolamento sumário 0706317-95.2023.8.07.0001. As alegações de que o requerido GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE assumiu a culpa pelo acidente e de que há demonstração de tentativa de ocultação de patrimônio por parte do requerido GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE se referem ao mérito do que restou decidido, discordando a autora dos argumentos apresentados na decisão embargada. Não obstante, os Embargos de Declaração não são a seara para rediscussão destes pontos. Neste esteio, as alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE - CPF/CNPJ: 835.687.511-00 e ESPOLIO DE CATIA REGINA DOS REIS PALUDO - CPF/CNPJ: 296.875.001-15, na pessoa de sua inventariante FABIANA DOS REIS PALUDO - CPF/CNPJ: 821.152.571-20, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE: Telefone/Whatsapp: (61) 99844-8254 e E-mail: [email protected] b) ESPÓLIO DE: CATIA REGINA DOS REIS PALUDO, na pessoa de sua inventariante FABIANA DOS REIS PALUDO: Telefone/Whatsapp: (61) 99988-8058 o E-mail: [email protected] e [email protected] Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 14:04:42. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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