Procedimento Comum Cível 0705906-91.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705906-91.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 18:48

Trânsito em julgado

27/01/2025, 18:46

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Publicação

23/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705906-91.2024.8.07.0009. AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO MENDES REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALEXANDRE APARECIDO MENDES contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, requerendo a declaração de inexistência de débitos relativos a contrato firmado entre as partes (n. 851876765), juntamente com indenização por danos morais, sob a alegação de abusividade da modalidade de reserva de margem consignável. Não obstante, vejo que já foi proposta pelo autor demanda que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia sob o n. 0713394-91.2019.8.07.0003, com as mesmas partes e na qual se discutiu o mesmo contrato, tendo o autor admitido que efetivou a contratação, mas alegado que não tinha ciência da modalidade abusiva em que se daria. A referida ação foi julgada procedente para condenar o banco a indenizar o autor por danos morais e a readequar o contrato de cartão de crédito consignado para contrato de financiamento direto ao consumidor, com parcelas fixas que já incluíssem os juros remuneratórios, compensando-se os valores já descontados da folha de pagamento e permitindo-se o desconto até que o débito fosse integralmente quitado. Assim, não remanesce qualquer interesse do autor na presente demanda, tendo em vista que já foi determinada a readequação contratual e que as questões a ela atinentes devem ser discutidas em cumprimento de sentença, no Juízo que prolatou o decisum. Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, EXTINGO o processo,sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

20/09/2024, 00:00

Recebimento

18/09/2024, 16:21

Ausência das condições da ação

18/09/2024, 16:21

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705906-91.2024.8.07.0009. AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO MENDES REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecer o interesse de agir para a pretensão de suspensão/extinção dos descontos feitos pelo réu a título de reserva para pagamento de cartão de crédito consignado, considerando que o autor já discutiu tal relação jurídica no bojo dos autos n. 0713394-91.2019.8.07.0003, no qual obteve provimento favorável à modificação da forma de pagamento da referida dívida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2024, 00:00

Petição (Petição inicial)

11/06/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705906-91.2024.8.07.0009. AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO MENDES REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecer o interesse de agir para a pretensão de suspensão/extinção dos descontos feitos pelo réu a título de reserva para pagamento de cartão de crédito consignado, considerando que o autor já discutiu tal relação jurídica no bojo dos autos n. 0713394-91.2019.8.07.0003, no qual obteve provimento favorável à modificação da forma de pagamento da referida dívida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Recebimento

06/06/2024, 19:34

Emenda à Inicial

06/06/2024, 19:34

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705906-91.2024.8.07.0009. AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO MENDES REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALEXANDRE APARECIDO MENDES contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, requerendo a declaração de inexistência de débitos relativos a contrato firmado entre as partes (n. 851876765), juntamente com indenização por danos morais, sob a alegação de abusividade da modalidade de reserva de margem consignável. Não obstante, vejo que já foi proposta pelo autor demanda que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia sob o n. 0713394-91.2019.8.07.0003, com as mesmas partes e na qual se discutiu o mesmo contrato, tendo o autor admitido que efetivou a contratação, mas alegado que não tinha ciência da modalidade abusiva em que se daria. A referida ação foi julgada procedente para condenar o banco a indenizar o autor por danos morais e a readequar o contrato de cartão de crédito consignado para contrato de financiamento direto ao consumidor, com parcelas fixas que já incluíssem os juros remuneratórios, compensando-se os valores já descontados da folha de pagamento e permitindo-se o desconto até que o débito fosse integralmente quitado. Assim, não remanesce qualquer interesse do autor na presente demanda, tendo em vista que já foi determinada a readequação contratual e que as questões a ela atinentes devem ser discutidas em cumprimento de sentença, no Juízo que prolatou o decisum. Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, EXTINGO o processo,sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Recebimento

Emenda à Inicial

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