Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713896-49.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713896-49.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 16:03

Documento (Certidão)

13/03/2025, 19:23

Documento

13/03/2025, 19:23

Documento (Certidão)

13/03/2025, 19:23

Documento

13/03/2025, 19:23

Documento (Certidão)

13/03/2025, 19:23

Documento

13/03/2025, 19:23

Trânsito em julgado

25/02/2025, 17:40

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:45

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:29

Publicação

04/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713896-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCIA NASCIMENTO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 223711905), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID 223711905, sendo: R$ 2.119,90, em favor da parte exequente - MARCIA NASCIMENTO RODRIGUES - CPF/CNPJ: 478.598.061-34; R$ 513,40 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.252.220/0001-63. Proceda-se a devolução de valor depositado mediante sequestro realizado pelo SISBAJUD em favor do executado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/02/2025, 00:00

Recebimento

31/01/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713896-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCIA NASCIMENTO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 13:14:35. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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