Cumprimento de sentença 0708661-59.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708661-59.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 13:29

Trânsito em julgado

30/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:21

Publicação

02/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas.

01/10/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 16:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:23

Publicação

04/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708661-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de prescrição estabelecido na decisão Id. 245254485, ocorrido na data de 29/08/2025. De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 12:58:55. HUGO ALVES STANISLAU Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708661-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em desfavor de BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA – ME. O Acórdão proferido no AGI n° 0751359-39.2024.8.07.0000 negou provimento ao recurso. O Voto do Desembargador Relator fez as seguintes considerações acerca do prazo de prescrição intercorrente: “A par disso, cumpre ainda examinar a própria pretensão executória em si e, mais exatamente a fluência (ou não) da prescrição intercorrente. Ao tempo da decisão que apreciou o pedido de tutela urgência recursal, ainda em 04.12.2024, deferi o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para o fim de suspender o curso processual na origem, diante do fato de que o juízo singular havia antevisto a ocorrência de prescrição, tendo reconhecido como termo final a data de 22.09.2024. Naquela oportunidade, considerei inobservada a previsão da Lei nº 14.010, de 10.6.2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus e, no artigo 3º, determinou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, em 12.6.2020 até 30.10.2020. Por isso, foi contabilizado o acréscimo de 141 (cento e quarenta e um) dias ao termo final apontado pelo juízo a quo. Melhor reexaminado o caso, agora, entendo que o acréscimo deva ser diferente, porque, em 22.09.2020, foi ordenada nos autos da execução a suspensão ânua do processo, com base no artigo 921, §4º, do CPC. O §1º, do artigo 3º, da referida Lei Temporária, expressamente prevê a inaplicabilidade das disposições do regramento excepcional para a pandemia na vigência de outras hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição previstas no ordenamento jurídico pátrio, como no caso dos autos. Nessa perspectiva, de 22.09.2020 a 22.09.2021 vigorou a suspensão ânua. Por outro lado, exclusivamente por força da Lei nº14.100/2020, deve ser considerado suspenso o processo apenas de 12.06.2020 a 21.09.2020, que equivalente a 103 (cento e três) dias de sobrestamento na contabilizados na origem. Acrescidos esses dias ao termo final da prescrição intercorrente indicado pelo juízo a quo, isso é, 22.09.2024, o prazo prescricional redimensionado, ao tempo da decisão liminar, seria 03.01.2024. Naquela época, ainda restariam à credora 31 (trinta e um) dias para o exercício da pretensão executória. Dada a concessão de efeito suspensivo, está ainda resguardado à credora o mesmo tempo para a satisfação do seu crédito.” Portanto, nos termos do voto transcrito, remanesce o prazo de 31 dias para o exercício da pretensão executória. Considerando que o Acórdão transitou em julgado em 29/07/2025 (Id. n. 245043434 - Pág. 37), o termo final do prazo de prescrição intercorrente passa a ser 29/08/2025. Desta feita, retorne o processo ao arquivo provisório, a fim de aguardar o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, que passa a ser o dia 29/08/2025. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 14:38:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708661-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME, WELLINGTON MARQUES CARNEIRO, ROBSON PEDRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. ao Id. 108095044 visando à responsabilização pessoal dos sócios da suscitada BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME, Wellington Marques Carneiro e Robson Pedro. Alega a parte requerente que além da ausência de bens passíveis de penhora, há confusão patrimonial, bem como sustenta que a empresa demandada foi dissolvida de forma irregular, tendo deixado de quitar débito de expressiva quantia de sua responsabilidade, o que configura o abuso de direito, desvirtuação das suas finalidades institucionais e objetivo de lesar os consumidores e fornecedores, devendo as obrigações passivas assumidas pela pessoa jurídica serem atribuídas aos sócios da devedora. Assim, requereu instauração do incidente de dissolução da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios da devedora pelo débito. Robson Pedro apresentou sua defesa em Id. 117627610, alegando que não há provas de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e que a mera inadimplência não é suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido e pelo deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária a ele. O requerido Wellington Marques Carneiro foi citado por edital (Ids. 151866703 e 155894395) e apresentou, por meio da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contestação por negativa geral (Id. 160460070), bem como sustentou que a dissolução irregular das atividades da empresa não tem condão, por si só, de autorizar a desconsideração pleiteada e que não ficou comprovado o desvio de finalidade mediante fraude. Assim, requereu o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Réplica apresentada em Id. 164672346. Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas – Ids. 165334899 e 168695505. Foi proferida sentença em Id. 171707649, que deferiu o pedido de gratuidade judiciária ao suscitado Robson Pedro, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a executada não tem capacidade de ser parte e extinguindo o cumprimento de sentença. A parte requerente apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados em Id. 175569313. Interposta apelação pela parte requerente, foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença para que seja apurada e analisada eventual dissolução irregular da pessoa jurídica executada, conforme acórdão de Id. 199257457. Intimadas, somente a suscitante requereu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação das últimas cinco declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e o depoimento pessoal dos suscitados, sendo deferido apenas a oitiva do suscitado Robson Pedro (Id. 202522560). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em Id. 205189867. Realizada audiência de instrução no dia 06/08/2024, foi colhido o depoimento pessoal do executado Robson Pedro. Encerrada instrução processual, foi concedido prazo para as partes apresentarem manifestação em alegações finais – Id. 206690073. A suscitante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o requerimento de envio de ofício à Receita Federal para apresentação das últimas cinco declarações de imposto de renda da devedora em Id. 208833089, todavia, este Juízo manteve a decisão agravada e determinou a conclusão para sentença. As partes apresentaram alegações finais em Ids. 209171184 e 212075744. A parte suscitante apresentou requerimento em Id. 212274190, pugnando pela suspensão do feito até julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto por ela. Em AGI nº 0734825-20.2024.8.07.0000 foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao respectivo agravo, conforme decisão de Id. 212388503. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Requerimento de suspensão do feito A suscitante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o requerimento de envio de ofício à Receita Federal para apresentação das últimas cinco declarações de imposto de renda da devedora e requereu a suspensão do feito até o julgamento de mérito do AGI nº 0734825-20.2024.8.07.0000. Todavia, observa-se que não houve a atribuição de efeito suspensivo ao respectivo recurso (Id. 212388503), razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do feito formulado em Id. 212274190. Do Mérito Cuida a hipótese de pedido de desconsideração da personalidade, alegando o suscitante que a pessoa jurídica executada está sendo utilizada de forma abusiva em prejuízo de seu crédito. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é satisfazer dívida da pessoa jurídica atingindo-se o patrimônio dos sócios ou administradores, desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Destaca-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo supracitado não permite a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso dos autos, observa-se que a devedora principal e os sócios Welligton e Robson realizaram escritura pública de assunção de obrigações, confissão de dívida e dação em pagamento (Id. 66496663), tendo alguns bens pessoais dos sócios sido dados em garantia em razão de dívida em favor da suscitante, além dos sócios constarem como fiadores nos contratos anexados aos presentes autos. Ocorre que, o fato de os sócios da devedora constarem como fiadores nos contratos celebrados entre as partes não é suficiente para comprovar ausência de separação de fato entre os patrimônios. Ao contrário, demonstra a existência de autonomia patrimonial entre a parte contratante e os garantidores, eis que há a garantia de que caso o devedor não cumpra com a obrigação assumida por ele, o fiador terá a responsabilidade de satisfazer a respectiva obrigação com seu patrimônio, nos termos do artigo 818, do Código Civil. Ademais, a dação de bens pessoais dos sócios em garantia realizada por meio da Escritura Pública de Id. 66496663 e o pagamento de valores pelos sócios, conforme mencionado no depoimento pessoal de Robson Pedro, ao ver deste Juízo, se justifica pelo fato de os sócios constarem como fiadores/garantidores em diversas contratações realizadas entre a suscitante e a devedora, também não configurando confusão patrimonial. A suscitante diz, ainda, que os sócios da devedora devem ser responsabilizados pela dívida em razão da dissolução irregular da sociedade, o que caracterizaria abuso de direito e desvirtuação das finalidades institucionais. Ocorre que, conforme o suscitado Robson Pedro mencionou em seu depoimento pessoal, a dívida existente com a suscitante no momento da dissolução da sociedade poderia ser quitada com os bens dados em garantia por ele e pelo outro sócio e que tais bens permanecem garantindo a obrigação. A escritura pública de Id. 66496663 corrobora as afirmações do suscitado Robson, eis que houve o pagamento parcial da dívida e o valor restante era de R$454.810,48, que seria pago em 120 parcelas mensais, além de haver bens garantindo o pagamento do débito, razão pela qual não ficou demonstrada que a extinção da devedora ocorreu em desconformidade com as exigências legais. Vejamos trecho da respectiva escritura pública: Em transcrição livre, colaciono o depoimento de Robson Pedro: “Que os bens dados em garantia na negociação com a Supergasbras não eram de propriedade do depoente; que na abertura de crédito em nome da empresa Banbara não deu bens em garantia, mas deu depois de alguns anos, 1 ou 2 anos a garantia; que tinham bens dos sócios e 3/ 4 do depoente; que é um dos sócios da empresa Banbara; que acredita que a data de abertura de crédito foi 2008/2009; que a dissolução da sociedade se deu praticamente em 2013; que tinha noção da dívida com a Supergasbras e pagou 1 milhão e 200 na época para tirar alguns bens, em agosto de 2013; que a dívida, tem saldo resíduo dessa negociação, de 380/400 mil reais, que não foi paga, foram pagas 3 ou 4 prestações só; que o motivo da dissolução foi discordância da sociedade e que conseguiu pagar 3 ou 4 prestações, na época e teve muita discussão com o sócio e deixou por conta dele; que acreditou que o sócio fosse pagar e tomar conta da empresa; que os bens dados em garantia permanecem, dois imóveis do depoente e um do outro e outro imóvel faz parte da negociação; que assinaram o distrato e o sócio ficou tomando conta da empresa, do ativo, caso houvesse passivo no futuro para o depoente pagar com ele; que na sequência daria baixa na pessoa jurídica; que as dívidas pendentes ficaram com os bens dados em garantia; que os imóveis não foram baixados e como estava desde o princípio em garantia, ficou; que a tramitação da baixa foi feita pelo sócio e não pelo depoente; que o sócio ficou com a documentação e dinheiro da empresa para poder dar baixa; que tinham ciência do resíduo da Supergasbras, pagou 3 ou 4 prestações e depois não teve mais ação junto a Banbara; que, na época, a dívida era R$400.000,00 e só uma casa dele valia R$500.000,00 e a garantia era o dobro; que a garantia foi dada pelo depoente e pelo outro sócio com patrimônio particular, que garantiram a negociação da empresa; que na negociação feita em 2013, pagou 1 milhão e 200 com recursos próprios e no distrato o outro sócio ficou de acertar o restante com a Supergasbras, que era R$400.000; que tem consciência da existência da dívida; que quem deu baixa na empresa foi o outro sócio.” (Ids. 206690393 e 206690394) Além disso, não se considera irregularmente dissolvida a empresa que promove a baixa perante os órgãos competentes, conforme feito pela pessoa jurídica Banbara Comercio de Gas Ltda: Desse modo, a parte requerente não demonstrou a utilização da pessoa jurídica devedora para lesar os credores, praticar atos ilícitos ou que a inexistência de separação fática entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, nos termos das condutas descritas no artigo 50, do Código Civil. Destaca-se que a ausência de patrimônio para quitar a dívida não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, eis que não houve a comprovação da ocorrência dos requisitos elencados no artigo 50, do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao encontro do exposto, colaciono o entendimento do Eg. TJDFT acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Princípio da Dialeticidade ou Dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. A reprodução de alguns argumentos dirigidos ao Juízo a quo não impede o conhecimento do recurso. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida episódica e excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica através da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 3. A mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em Juízo para satisfazer o crédito não é suficiente, por si só, para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade. 3.1 À míngua de comprovação do preenchimento dos critérios objetivos propagados pela legislação civil, descabe, diante do caráter excepcional da medida, afastar a personalidade da pessoa jurídica com fundamento em presunção da prática de ilícito, ao arrepio do vetor axiológico da presunção de inocência. 4. A demonstração de possível irregularidade no encerramento das atividades desempenhadas pela devedora, sem apontar concreta e efetivamente para a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade com o propósito deliberado de lesar o credor, nos termos da legislação de regência, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 5. A revelia não importa, automaticamente, em procedência do Pedido Inicial, tendo em vista que a presunção é relativa, isto é, ainda que haja a sua decretação, os argumentos deduzidos na Exordial dependem de lastro probatório capaz de demonstrar a verossimilhança da narrativa. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1731037, 07144130520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Por fim, necessário frisar que, no caso dos autos, não se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, eis que a relação entre as partes não é de natureza consumerista, tampouco trabalhista. Assim, não tendo a parte requerente se desincumbido do seu ônus probatório e constatada a ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, incabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos suscitados. Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 11:55:42. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708661-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME, WELLINGTON MARQUES CARNEIRO, ROBSON PEDRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 202522560. Aduz que a decisão não observou que o pedido de ofício à Receita Federal foi no sentido de comprovar e demonstrar a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que se deu em 10/05/2018. Alega que o pedido das últimas cinco declarações de imposto de renda da pessoa jurídica em questão deverá considerar aquelas antes da sua extinção. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. À Secretaria para que publique a Decisão de Id. n. 202522560, uma vez que não foi publicada. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 13:44:18. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz Direito Substituto

26/07/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708661-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME, WELLINGTON MARQUES CARNEIRO, ROBSON PEDRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. ao id 108095044 visando à responsabilização pessoal dos sócios da suscitada BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME, Wellington Marques Carneiro e Robson Pedro. Alega, em síntese, que o cumprimento de sentença foi arquivado em razão da ausência de bens passíveis de penhora; que foram deferidos pedidos de penhora de bens pertencentes a Robson Pedro, representante legal da devedora; que Robson Pedro figurou como anuente a garantidor hipotecário da dívida; que os bens penhorados não foram suficientes para a satisfação da dívida por já terem sido penhorados para garantia de dívida de R$ 907.922,57; que a empresa foi dissolvida de forma irregular e sem quitar seus débitos, o que caracteriza abuso de direito e desvirtuação das finalidades institucionais; que a devedora foi criada para lesar consumidores e fornecedores. Requer a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios. ROBSON PEDRO ofereceu defesa ao id 117627610 sustentando que a pessoa dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige a presença dos requisitos legais; que o inadimplemento não é fundamento para o deferimento do pedido; que não foram juntados documentos que comprovem as alegações. Requer a gratuidade judiciária e a rejeição do pedido. Citado por edital, o suscitado Wellington Marques Carneiro foi assistido pela Curadoria de ausentes que apresentou defesa ao id 160460070, aduzindo que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível somente quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do art. 50, do CC; que dissolução irregular das atividades da empresa não tem o condão, por si só, de autorizar o incidente em questão. Finaliza pedindo a rejeição do pedido. A suscitante apresentou réplica. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outros tipos de prova. Relatado o necessário, decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo suscitado Robson Pedro. Anote-se. Cuida a hipótese de pedido de desconsideração da personalidade, alegando o suscitante que a pessoa jurídica executada está sendo utilizada de forma abusiva em prejuízo de seu crédito. Sustenta que a ausência de bens passíveis de penhora, nada obstante a realização de diversas diligências, comprova que os sócios atuam para esvaziar a pessoa jurídica e impedir a satisfação do crédito, caracterizando desvio de finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente é admitida quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. O encerramento da empresa e a ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito não autorizam a responsabilização pessoal do sócio. Esses requisitos são admitidos nos casos de relação de consumo, estabelecendo o art. 28, § 5º, CDC, que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistindo relação de consumo, como é o caso dos autos, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são aqueles previstos no art. 50 CC, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, verifica-se que a suscitante funda seu pedido na ausência de bens e no encerramento irregular da pessoa jurídica. Como visto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente pode ser admitida nos casos em que reste configurada a confusão patrimonial e o uso da personalidade jurídica com o objetivo de fraudar credores. Nenhum desses requisitos foi comprovado nos autos. A suscitante pretende a responsabilização dos sócios com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o que é inviável, conforme visto, uma vez que essa teoria somente é aplicável nos casos em que há uma relação de consumo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 50 DO CC. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 2. O encerramento irregular da empresa ou a frustração na localização de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1751627, 07208904420238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual que pode ser pleiteado pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 3. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias (REsp 1526287/SP). 4. Apesar do pedido da exequente, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza empresarial, o que afasta a incidência da Teoria Menor. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1741002, 07139567020238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2023, publicado no PJe: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser, pois, indeferido. A outro giro, verifica-se que pessoa jurídica da executada foi extinta por comum acordo dos sócios em 10/05/2018, conforme consta do sítio da Receita Federal: Como é cediço, o nascimento da pessoa jurídica se dá com o registro de seus atos constitutivos, momento em que adquire personalidade jurídica – art. 985 CC. A extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural. A pessoa jurídica deixa de existir no mundo jurídico. Diante disso, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, considerando que a executada não tem capacidade de ser parte, extingo o cumprimento de sentença na forma do art. 485, inciso IV, CPC. Custas pela exequente. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 17:51:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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