Execução de Título Extrajudicial 0715781-51.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715781-51.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 20 DIAS A Dra. EDIONI DA COSTA LIMA, MMa. Juiíza de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0715781-51.2020.8.07.0001, movida por KEESLEW CAIXETA LOBO (CPF: 536.506.116-00) contra CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME (CNPJ: 15.782.369/0001-70) e DANILO CORTES ANDRADE (CPF: 032.334.655-30), sendo o presente para intimar CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME (CNPJ: 15.782.369/0001-70) e DANILO CORTES ANDRADE (CPF: 032.334.655-30) acerca da penhora de todos e quaisquer lucros, dividendos ou congêneres distribuídos ou a distribuir pela empresa LOTUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 33.239.274/0001-97), até o limite do débido exequendo (R$ 600.728,94), e de que neste ato será constituído fiel depositário do bem, com estrita observância aos deveres respectivos, nos termos do art. 841 do CPC. Fica cientificado de que a apresentação de impugnação à penhora ou avaliação errônea poderá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 12:33:54. Eu, RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM – Coordenadora de Secretaria Substituta, o conferi e assino eletronicamente por determinação da MMa. Juíza de Direito. RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Coordenadora de Secretaria Substituta

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715781-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KEESLEW CAIXETA LOBO EXECUTADO: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE DECISÃO - DEFERE INTIMAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA PENHORA I. Esgotadas as diligências à disposição deste Juízo para a tentativa de intimação do(s) executado(s) CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME - CPF/CNPJ: 15.782.369/0001-70 e DANILO CORTES ANDRADE - CPF/CNPJ: 032.334.655-30 acerca da penhora, sendo que todas retornaram infrutíferas, podendo-se concluir que este(s) se encontra(m) em local ignorado e incerto. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido retro para que a intimação da parte executada acerca da penhora deferida na decisão de id. 249206298 seja feita por edital, na forma do art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do art. 257, inc. II, do CPC. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:13

Recebimento

08/05/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:32

Publicação

19/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715781-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KEESLEW CAIXETA LOBO EXECUTADO: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE CERTIDÃO De Ordem, manifeste-se a parte exequente sobre o teor da certidão retro, promovendo o regular andamento do feito, no prazo legal. Brasília - DF, 13 de março de 2026 às 18:03:13 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 18:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:22

Documentos

Edital

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715781-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KEESLEW CAIXETA LOBO EXECUTADO: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE DECISÃO Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. Com efeito, o lucro recebido por participação de sócio em sociedade empresária não se confunde com vencimento e é, portanto, penhorável. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de todos e quaisquer lucros, dividendos ou congêneres distribuídos ou a distribuir pela empresa LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n. 33.239.274/0001-97, ao sócio/executado DANILO CORTES ANDRADE (CPF: 032.334.655-30), até o limite do débito exequendo (R$ 600.728,94 – id. 243244310). A título de colaboração judicial, foi procedida a consulta SNIPER em nome do sócio/executado da empresa destinatária da intimação (id. 243244310). 1. Expeça-se mandado de intimação da empresa supracitada, na pessoa de seu administrador, ora executado, para que não realize o pagamento de lucros, dividendos ou congêneres à referida parte executada sem que haja o depósito prévio, perante o presente Juízo, relativo ao valor da execução, sob pena de responsabilização pessoal do referido representante legal pelo eventual descumprimento deste provimento judicial, na forma do artigo 77 do Código de Processo Civil; além de aplicação do disposto no art. 312, do Código Civil. 1.1. A diligência deverá ser cumprida no seguinte local: SRTVS Quadra 701, Conjunto “E”, Bloco 01, Nº 12, Sala 209, Parte C47, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.340-901. Acrescente-se o telefone do executado com cadastro no sistema de mensagens “Whatsapp”: (61) 9.9921-7353. 1.2. O depósito deverá ser realizado por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0715781-51.2020.8.07.0001. 1.2.1. A comprovação do depósito e a escrituração contábil relativa ao respectivo exercício deverá ser encaminhada preferencialmente ao seguinte endereço eletrônico [email protected], facultado o envio ao endereço físico do Juízo. 1.3. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.4. Deverá ser observado o mesmo critério para os anos subsequentes, até a quitação do débito exequendo. 2. Realizada a constrição, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Informo o valor atual da dívida: R$ 600.728,94. Dou à presente decisão força de mandado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715781-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KEESLEW CAIXETA LOBO EXECUTADO: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG para verificar a existência de eventuais bens registrados ou de de eventual vínculo empregatício em nome da parte executada, uma vez que tal sistema, que visa a viabilizar um acesso integrado de informações aos diferentes órgãos de atuação estatal no exercício da Segurança Pública, não se presta à finalidade de localização de patrimônio expropriável em nome de devedores sujeitos à execução civil. II - Noutro giro, indefiro a quebra do sigilo bancário do executado através do sistema SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária, o qual somente deve ser utilizado para a investigação de fraude contra credores, não podendo servir para a simples pesquisa de existência de bens dos devedores, notadamente por deter o sigilo bancário proteção constitucional, tratando-se de medida excepcionalíssima, injustificável, portanto, na presente sede executiva. III - Também deve ser indeferido o pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS BACEN. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. IV - Por fim, verifico que no presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Apenas os sistemas INFOJUD e RENAJUD se mostraram parcialmente proveitosos, enquanto o sistema SISBAJUD resultou infrutífero quanto ao bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos executados (id. 103283892). Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Todavia, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente defiro a realização de novas pesquisas tão somente em nome do executado DANILO CORTES ANDRADE, via sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Fica indeferida a pesquisa de bens em nome da esposa do referido executado (LUCIANA MELO DOS SANTOS CÔRTES), pois ela não figura no polo passivo desta execução. Indefiro também a pesquisa em nome da empresa executada, uma vez que a pesquisa INFOJUD já realizada demonstrou que tal empresa se encontra inativa (id. 103286797). Observe-se o valor atualizado do saldo remanescente do débito indicado no total de R$ 351.281,01 (ID 223557947). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado da busca INFOJUD quando da juntada aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715781-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KEESLEW CAIXETA LOBO EXECUTADO: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE DECISÃO Conforme requerido pelo Exequente em id. 175359377, e com apoio no artigo 845, § 1º, do CPC, formalize-se por termo nos autos a penhora sobre o veículo JEEP Wrangler de placa PAA0077, com restrição judicial de transferência e circulação já inseridas via sistema RENAJUD, inclusive anotada a existência de penhora, segundo consta do detalhamento anexado em id. 171181292. Descrição do veículo: MARCA/MODELO: I/JEEP WRANGLER ULT 3.6L; FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2015 CHASSI: 1C4BJWDG5FL501442; PLACA: PAA0077. Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte executada acerca da penhora formalizada por termo sobre o veículo. Anoto que o veículo não foi encontrado no endereço SMPW Quadra 26, Conjunto 3, Lote 1, Casa D, Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71745-603, conforme certificou o oficial de justiça (id. 173264593), ao cumprir o mandado de busca e apreensão determinado pelo e. TJDFT. Diga o exequente, no prazo de 15 dias, se deseja indicar novo endereço para tentativa de localização do veículo, a fim de possibilitar a avaliação e busca e apreensão do bem. Quanto ao pedido formulado o item 'C' da petição de ID 175359377, atinente à restrição de emissão do licenciamento anual atinente ao veículo JEEP Wrangler de placa PAA0077, verifique o CJUVETECA se é possível a anotação da restrição via sistema RENAJUD, procedendo-se ao registro, se positivo. Caso negativo, oficie-se ao DETRAN/DF determinando que seja anotada nos registros do veículo a restrição de emissão do licenciamento anual. Por fim, ciente da planilha de cálculos apresentada pelo Exequente em id. 175359390, indicando o valor do débito exequendo em R$ 454.860,05, atualizado até 17-10-2023. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715781-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KEESLEW CAIXETA LOBO EXECUTADO: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Endereço para cumprimento: SMPW Quadra 26, Conjunto 3, Lote 1, Casa D, Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71745-603 Bem a ser apreendido e penhorado: MARCA/MODELO: I/JEEP WRANGLER ULT 3.6L; FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2015 CHASSI: 1C4BJWDG5FL501442; PLACA: PAA0077. Ciente do julgamento em definitivo do AGI 0723839-75.2022.8.07.0000. Proceda-se à penhora sobre o veículo indicado no id 169007110, devendo o bem ser depositado em nome do exequente, haja vista o que foi noticiado no id 169007110. Lance-se restrição de circulação, transferência e anotação de penhora pelo sistema RENAJUD. Conforme determinação do e. TJDFT, expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido na SMPW Quadra 26, Conjunto 3, Lote 1, Casa D, Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71745-603. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado, ou pessoalmente por carta, caso não tenha constituído advogado. Tendo em vista o id 164414023, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, informando acerca do teor da presente decisão. Confiro força de ofício para encaminhamento. ADVERTÊNCIAS: 1. O Oficial de Justiça deverá INTIMAR o executado da penhora e da avaliação realizadas; 2. O prazo para apresentação de impugnação dos atos é de 15 dias (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos; 3. O executado deverá constituir advogado para se manifestar nos autos; 4. Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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