Apelação Cível 0722407-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0722407-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 12:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/04/2026, 18:55

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:22

Recebimento

23/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:15

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:33

Publicação

01/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722407-47.2024.8.07.0001. APELANTES: WALTER JAIME SIQUEIRA e FUTURA INTERIORES E MOBILIÁRIO PANORÂMICO LTDA - EPP APELADOS: FUTURA INTERIORES E MOBILIÁRIO PANORÂMICO LTDA – EPP e WALTER JAIME SIQUEIRA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desª Edi Maria Coutinho Bizzi Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação interpostos por Walter Jaime Siqueira e Futura Interiores e Mobiliário Panorâmico LTDA - EPP contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Saliente-se que a apelante/ré, ao ser intimada dia 20/11/2025 a respeito do teor da sentença de ID 82307020, interpôs recurso de apelação dia 16/12/2025 (ID 82307022). Ademais, cumpre consignar que o apelante/autor foi intimado dia 18/12/2025 (com publicação dia 7/1/2026, ID 82307028) para se manifestar via contrarrazões à apelação. Após, apresentou resposta à apelação principal e apelação adesiva simultaneamente no dia 11/2/2026 (IDs 82307030 e 82307029). Diante dos fatos expostos, intimem-se os apelantes para se manifestarem a respeito da tempestividade de seus respectivos recursos, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento, a teor dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC. Brasília, DF, em 26 de março de 2026. Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 07:53

Mero expediente

27/03/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 17:01

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722407-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALTER JAIME SIQUEIRA REQUERIDO: FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO PEDRO DE BRITES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por WALTER JAIME SIQUEIRA em face de FUTURA INTERIORES E MOBILIÁRIO PANORÂMICO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou com a parte ré contrato verbal de intermediação imobiliária para a venda de imóvel situado em Luziânia/GO, com área de 9.907,87 m², registrado na matrícula nº 128.884. A remuneração ajustada foi de 5% sobre o valor do negócio. Relata que obteve êxito na intermediação, que resultou na venda do imóvel para a empresa Quattros Participações Ltda., pelo valor de R$ 2.400.000,00. Assim, seria devida a comissão de R$ 120.000,00, mas a requerida pagou apenas R$ 9.000,00, restando pendente o montante de R$ 111.000,00. O autor afirma ter tentado receber extrajudicialmente, inclusive mediante notificações enviadas por telegrama e WhatsApp, sem sucesso. Sustenta que a comissão de corretagem é devida quando o corretor obtém o resultado previsto no contrato de mediação, nos termos do art. 725 do Código Civil, ainda que o ajuste seja verbal. Invoca também os arts. 722 e 724 do CC, além de jurisprudência do TJDFT que reconhece a validade do contrato verbal de corretagem e a obrigação de pagamento da comissão quando comprovada a intermediação eficaz. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do saldo remanescente da comissão, no valor de R$ 111.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde 25/02/2019. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Facultou-se emenda para demonstrar a necessidade de justiça gratuita (ID nº 199450105). Apresentada emenda sob ID nº 203890511, a decisão de ID nº 204161522 determinou mais esclarecimentos. Após a petição de ID nº 206831745, deferiu-se em parte a gratuidade de justiça para autorizar o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Citada (ID nº 208532917), a parte ré apresentou contestação (ID nº 210941082). Alega que foi acordado um valor fixo de R$ 9.000,00 pelo serviço de intermediação na venda do imóvel situado na Quadra 6, chácara 1, Chácaras Vera Cruz. Em seguida, foi realizada permuta dos lotes 15, 16 e 17 da Chácara nº 288, com os lotes 01, 02 e 11 da Chácara Vera Cruz, mas sem intermediação do autor, o qual não teve conhecimento nem participação nas negociações. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Argui prescrição do direito. Entende que não são devidos outros valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se em réplica (ID nº 214146521). Sustenta que o prazo de prescrição aplicado à hipótese é de dez anos. Requer a produção de prova testemunhal. Juntou documento. Manifestação da parte ré acerca do documento juntado em réplica (ID nº 215965614). Intimadas as partes para especificarem provas (ID nº 216079442), a parte ré reiterou o pedido de justiça gratuita e juntou documentos (ID nº 219022311). O autor requereu designação de audiência de instrução (ID nº 219032907). Sobreveio decisão de ID nº 225872567, a qual facultou à ré demonstrar a necessidade de justiça gratuita. Quanto às provas, foi indeferido o depoimento pessoal do autor e do representante da demandada. Foi deferida a produção de prova oral para oitiva de testemunhas. A decisão de ID nº 229928968 indeferiu a gratuidade de justiça à parte ré. Determinou-se a designação de audiência. Em audiência, foi ouvida a testemunha Abílio Diogo Souza (ID nº 237331817). Na ocasião, foi indeferida redesignação da audiência. A parte autora juntou aos autos declarações prestadas por terceiros (ID nº 238280899). As partes apresentaram alegações finais (ID nº 238933962 E 238993940).A parte ré reiterou o pedido de justiça gratuita (ID nº 242611033). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. Reputa-se o processo apto para sentença, tendo em vista o encerramento da fase instrutória. Prescrição Aplica-se à hipótese o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, II do Código Civil. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Em regra, o prazo é contado a partir da concretização do negócio. Contudo, apesar do contrato de ID nº 219032908 ter sido assinado em 4.4.2019, há cláusula com prazo incerto em relação ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00, em que ficou estipulado: “o outorgante vendedor se obriga a pagar a quantia de R$ 25.000,00, por ocasião da primeira venda de qualquer dos lotes descritos no item 2 desta Cláusula” (Cláusula Segunda, item 3). Assim, não se considera que houve prescrição, porquanto não ocorreu a venda dos lotes descritos no contrato, como mencionado pela ré nas alegações de ID nº 238933962. Afasta-se a prejudicial de prescrição. Gratuidade de justiça formulado pela parte ré Com relação à reiteração do pedido de gratuidade, cumpre destacar que não se confunde a pessoa jurídica com a pessoa física administradora do negócio. Além disso, o fato de a pessoa jurídica estar sem movimentação financeira não implica considerar que não tem condições de arcar com as custas do processo, sobretudo porque possui patrimônio imobiliário, decorrentes da natureza da atividade empresarial que desenvolve. Assim, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis. Passa-se ao mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor faz jus ao recebimento da comissão de corretagem decorrente da intermediação de negócio imobiliário. A parte autora defende que houve contrato verbal e que o negócio se concretizou mediante sua atuação. A ré, por sua vez, sustenta que houve quitação, não havendo valores remanescentes a adimplir. Restou provado que houve contrato verbal de corretagem entre as partes. A testemunha ouvida em juízo, Abílio Diogo Souza, devidamente compromissado, declarou que o autor foi o intermediador do negócio de compra e permuta dos lotes 15/17 da Chácara 288, do Vicente Pires, consoante contrato de ID nº 219032908, tendo a comissão sido dividida entre Abílio e Walter. Nos memoriais, a parte ré delimita a questão, ao sustentar que há equívoco na base de cálculo e que houve pagamento, isto é, reconhece a relação jurídica, a intermediação e a obrigação de pagar. Todavia, diverge dos valores devidos. Não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de valores ao autor. Afirma que pagou R$ 84.000,00 ao autor, mas não junta recibos (ID nº 238933962 – p. 2). Com efeito, não se desconhece que a obrigação de pagamento referente aos lotes não comercializados recai sobre Marcelo Perboni, consoante redação da cláusula segunda, item 3 (ID nº 219032908). Todavia, faz-se mister reconhecer que, com relação à ré Futura, havia também comissão de corretagem, estipulada verbalmente, em favor do autor. Destarte, a comissão de corretagem é inequivocamente devida no caso de comprovada intermediação útil do corretor na realização da transação, em especial se obtido o resultado previsto no contrato de mediação, nos moldes do art.725 do Código Civil, como no presente caso, ainda que se trate de acordo verbal. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado, isto é, faz-se necessária a aproximação dos interessados pela atuação do corretor, bem como se exige a conclusão do negócio. Resta analisar qual o valor acertado entre as partes. A testemunha ouvida em juízo não soube precisar qual o valor do ajuste. Na ausência de uma quantia certa, cumpre arbitrar um valor, nos termos do art. 724 do Código Civil. Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. É de praxe a fixação de comissão de corretagem em percentual de até 5% sobre o valor de venda do imóvel. No presente caso, o preço real da negociação, indicado nos contratos e confirmado pela testemunha, totalizou R$ 1.300.000,00 (R$ 700.000,00 na primeira cessão e R$ 600.000,00 na subsequente), valor este que deve servir de base para cálculo da comissão. É descabido utilizar como base de cálculo o valor pretendido pelo autor, visto que não corresponde ao que está provado documentalmente. A ré não comprovou os pagamentos alegados além dos R$ 9.000,00 iniciais, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Assim, subsiste o direito do autor à diferença. Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 56.000,00, acrescida de correção monetária pelo índice adotado por este Eg. TJDFT desde o inadimplemento e juros legais a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais em cotas iguais de 50% e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 ambos do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora o pagamento de 50% dos honorários aos advogados da parte ré. De outro lado, a parte ré deverá arcar com o pagamento de 50% dos honorários em favor dos advogados da parte autora. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722407-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALTER JAIME SIQUEIRA REQUERIDO: FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO PEDRO DE BRITES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte demandada requer a concessão da gratuidade de justiça, ao passo que a parte autora impugna o pleito, porquanto não comprovada a miserabilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos dos últimos balanços patrimoniais e demais documentos idôneos, à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Da Produção de Provas Pleiteia a parte autora a produção de prova oral com o depoimento pessoal das partes/respectivo representante legal da ré e a oitiva de testemunhas (ID nº 219032907). INDEFIRO o depoimento pessoal do autor e do representante da demandada. As versões dos fatos segundo o entendimento das partes já se encontram deduzidas nos autos, de modo que a reiteração em depoimento em nada contribuiria para formação do convencimento do Julgador. Contudo, DEFIRO a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas. Quanto às testemunhas indicadas pela parte autora, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, qual ponto controvertido cada uma delas irá esclarecer, observando que para a prova de cada fato o máximo permitido de arrolamento é de três testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Observem os patronos para o disposto no art. 455 do CPC. Vindo em termos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722407-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALTER JAIME SIQUEIRA REQUERIDO: FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP Endereço: SCS Quadra 2, Edifício Palácio do Comércio, n.º 20, 1º andar, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.318-900 na pessoa de Fernando Pedro de Brites (telefone 61 99975-3575), SHC/SUL CL QUADRA 302-B BLOCO B LOJA NÚMERO 22,CEP 70.338-520 BAIRRO/DISTRITO ASA SUL MUNICÍPIO BRASILIA - DF (61) 2256-630, [email protected] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por WALTER JAIME SIQUEIRA em desfavor de FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Recebo a emenda. Defiro em parte a gratuidade de justiça para autorizar o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade do autor. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

15/08/2024, 00:00

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