Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719778-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719778-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:15

Publicação

03/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719778-37.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: MARIA APARECIDA BRASIL AMORA DESPACHO Considerando que ainda resta pendente o julgamento de mérito do REsp 2167029/RJ (Tema 1.375), devolvam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso constitucional, nos termos da decisão de ID 77097715. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (1711)

01/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 14:42

Mero expediente

28/11/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:11

Documento (Certidão)

27/11/2025, 20:18

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2944021/DF (2025/0186801-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRASIL AMORA ADVOGADO: SÔNIA MARA MENDES MARINHO - DF013946 REQUERIDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 DESPACHO Determinada a restituição dos autos à Corte a quo, em razão da afetação dos recursos repetitivos, conforme decisão de fls. 1.058-1.061, assim como não havendo recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional desta Corte, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado. Ante o exposto, nada a deferir. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

27/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719778-37.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADA: MARIA APARECIDA BRASIL AMORA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 69581060, inadmitiu o recurso especial interposto pela CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado para a Corte Superior. O STJ (ID 77062107) devolveu os autos à Corte de origem, a fim de aguardarem o julgamento de mérito do REsp 2167029/RJ (Tema 1.375), afetado para dirimir as controvérsias “I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

09/10/2025, 00:00

Recebimento

07/10/2025, 15:00

Recurso Especial repetitivo

07/10/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2944021/DF (2025/0186801-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: MARIA APARECIDA BRASIL AMORA ADVOGADO: SÔNIA MARA MENDES MARINHO - DF013946 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fls. 1.000-1.003). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 896-897): Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com categoria Bethesda II (bócio). Tratamento médico negado. Evidências cientificas. Menos riscos à autora. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo. Reembolso integral. Danos morais configurados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que condenou a requerida à obrigação de autorizar e custear o tratamento de ablação por radiofrequência, devendo, como consequência, reembolsar à autora do valor dispendido com o tratamento, bem como condenou a requerida a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem o dever de autorizar e custear o tratamento médico pleiteado pela parte apelada (“ablação por radiofrequência de nódulos da tireoide”), bem como averiguar se a conduta da seguradora atingiu os direitos da personalidade da autora, ensejando uma reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Diagnosticada com categoria Bethesda II (bócio), a médica assistente da parte autora prescreveu procedimento denominado “Ablação por Radiofrequência de nódulos da tireoide”, ao qual foi negada cobertura pela requerida, sob a justificativa de não se encontrar o tratamento incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS. 4. O referido rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, o fato de o procedimento/exame médico indicado não constar na lista não significa que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo, devendo observar a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde do paciente. 5. A parte autora cumpriu com os requisitos legais ao justificar a necessidade da realização do tratamento com os relatórios médicos que indicavam menos riscos à demandante e ao comprovar a viabilidade técnica do procedimento para a solução do problema, de modo que ela deve ser reembolsada dos custos com o tratamento de forma integral, ante a indevida recusa pela seguradora de saúde. 6. O fato atingiu a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu negado seu direito de receber o tratamento para sua enfermidade, nos moldes da prescrição médica. Dessa feita, não se tratando de mero inadimplemento contratual, mas de efetivo ato legalmente obstado, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98 com redação da Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada" (REsp n. 2.167.029/RJ e REsp n. 2.196.667/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719778-37.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA: MARIA APARECIDA BRASIL AMORA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com categoria Bethesda II (bócio). Tratamento médico negado. Evidências cientificas. Menos riscos à autora. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo. Reembolso integral. Danos morais configurados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que condenou a requerida à obrigação de autorizar e custear o tratamento de ablação por radiofrequência, devendo, como consequência, reembolsar à autora do valor dispendido com o tratamento, bem como condenou a requerida a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem o dever de autorizar e custear o tratamento médico pleiteado pela parte apelada (“ablação por radiofrequência de nódulos da tireoide”), bem como averiguar se a conduta da seguradora atingiu os direitos da personalidade da autora, ensejando uma reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Diagnosticada com categoria Bethesda II (bócio), a médica assistente da parte autora prescreveu procedimento denominado “Ablação por Radiofrequência de nódulos da tireoide”, ao qual foi negada cobertura pela requerida, sob a justificativa de não se encontrar o tratamento incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS. 4. O referido rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, o fato de o procedimento/exame médico indicado não constar na lista não significa que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo, devendo observar a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde do paciente. 5. A parte autora cumpriu com os requisitos legais ao justificar a necessidade da realização do tratamento com os relatórios médicos que indicavam menos riscos à demandante e ao comprovar a viabilidade técnica do procedimento para a solução do problema, de modo que ela deve ser reembolsada dos custos com o tratamento de forma integral, ante a indevida recusa pela seguradora de saúde. 6. O fato atingiu a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu negado seu direito de receber o tratamento para sua enfermidade, nos moldes da prescrição médica. Dessa feita, não se tratando de mero inadimplemento contratual, mas de efetivo ato legalmente obstado, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 10, §§ 4º e 13, da Lei 9.656/98, defendendo que o procedimento médico “ablação por radiofrequência de nódulos da tireoide” não está incluído no rol da ANS que é taxativo, bem como não possui eficácia comprovada ou recomendação do CONITEC. Por estas razões, requer o afastamento da condenação ao pagamento do custeio do tratamento em questão; b) artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, afirmando, subsidiariamente, que o reembolso por parte da operadora de plano de saúde deve ocorrer nos limites contratuais, conforme a Tabela Geral de Auxílio (TGA), e não de forma integral, nos termos do acórdão impugnado. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado RODRIGO DE SÁ QUEIROGA, OAB/DF 16.625. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no tocante à alegada violação aos artigos 10, §§ 4º e 13, e 12, inciso VI, ambos da Lei 9.656/98, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Na espécie, verifica-se haver situação excepcional, tendo a parte autora preenchido os requisitos exigidos para a cobertura obrigatória do tratamento. (AgInt no REsp n. 2.157.448/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). Entretanto, o usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.054.006/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Dessa forma, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Não conheço do pedido de condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, formulado em contrarrazões, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado RODRIGO DE SÁ QUEIROGA, OAB/DF 16.625. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com categoria Bethesda II (bócio). Tratamento médico negado. Evidências cientificas. Menos riscos à autora. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo. Reembolso integral. Danos morais configurados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que condenou a requerida à obrigação de autorizar e custear o tratamento de ablação por radiofrequência, devendo, como consequência, reembolsar à autora do valor dispendido com o tratamento, bem como condenou a requerida a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem o dever de autorizar e custear o tratamento médico pleiteado pela parte apelada (“ablação por radiofrequência de nódulos da tireoide”), bem como averiguar se a conduta da seguradora atingiu os direitos da personalidade da autora, ensejando uma reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Diagnosticada com categoria Bethesda II (bócio), a médica assistente da parte autora prescreveu procedimento denominado “Ablação por Radiofrequência de nódulos da tireoide”, ao qual foi negada cobertura pela requerida, sob a justificativa de não se encontrar o tratamento incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS. 4. O referido rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, o fato de o procedimento/exame médico indicado não constar na lista não significa que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo, devendo observar a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde do paciente. 5. A parte autora cumpriu com os requisitos legais ao justificar a necessidade da realização do tratamento com os relatórios médicos que indicavam menos riscos à demandante e ao comprovar a viabilidade técnica do procedimento para a solução do problema, de modo que ela deve ser reembolsada dos custos com o tratamento de forma integral, ante a indevida recusa pela seguradora de saúde. 6. O fato atingiu a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu negado seu direito de receber o tratamento para sua enfermidade, nos moldes da prescrição médica. Dessa feita, não se tratando de mero inadimplemento contratual, mas de efetivo ato legalmente obstado, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98 com redação da Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4/12 a 11/12/2024) Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 4/ a 11/12/2024, iniciado em no dia 4 de dezembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram para julgamento de processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 288 (duzentos e oitenta e oito) processos, sendo formulados 6 (seis) pedidos de vista, 46 (quarenta e seis) processos foram retirados de pauta e 15 (quinze) processos foram adiados e inseridos na pauta da Sessão Virtual Subsequente, conforme relação a seguir: JULGADOS 0024372-31.2016.8.07.0018 0705088-11.2020.8.07.0000 0726193-75.2019.8.07.0001 0717960-37.2020.8.07.0007 0702564-56.2021.8.07.0016 0720146-83.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0718695-14.2022.8.07.0003 0740796-54.2022.8.07.0000 0728039-91.2023.8.07.0000 0736063-36.2022.8.07.0003 0709531-79.2023.8.07.0006 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0702103-34.2023.8.07.0010 0704654-80.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0720797-78.2023.8.07.0001 0712298-74.2024.8.07.0000 0713573-58.2024.8.07.0000 0708957-20.2023.8.07.0018 0714543-58.2024.8.07.0000 0715055-41.2024.8.07.0000 0013518-63.2015.8.07.0001 0708037-05.2020.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0705577-11.2021.8.07.0001 0717685-70.2024.8.07.0000 0736379-21.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0704859-89.2023.8.07.0018 0722219-57.2024.8.07.0000 0722533-03.2024.8.07.0000 0712890-51.2020.8.07.0003 0710833-44.2022.8.07.0018 0724421-07.2024.8.07.0000 0724890-53.2024.8.07.0000 0724924-28.2024.8.07.0000 0725143-41.2024.8.07.0000 0725153-85.2024.8.07.0000 0713575-17.2023.8.07.0015 0725412-80.2024.8.07.0000 0706095-37.2022.8.07.0010 0700770-71.2023.8.07.0002 0726161-97.2024.8.07.0000 0726243-31.2024.8.07.0000 0726235-54.2024.8.07.0000 0710521-34.2023.8.07.0018 0705040-10.2024.8.07.0001 0726901-55.2024.8.07.0000 0708310-37.2023.8.07.0014 0723540-04.2023.8.07.0020 0730489-56.2023.8.07.0016 0727355-35.2024.8.07.0000 0727857-05.2023.8.07.0001 0727621-22.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0716985-91.2024.8.07.0001 0728034-35.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0728381-68.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0728679-60.2024.8.07.0000 0728710-80.2024.8.07.0000 0728793-96.2024.8.07.0000 0728810-35.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0729926-10.2023.8.07.0001 0704269-15.2023.8.07.0018 0729672-06.2024.8.07.0000 0729783-87.2024.8.07.0000 0729881-72.2024.8.07.0000 0729897-26.2024.8.07.0000 0701388-31.2024.8.07.0018 0710977-75.2023.8.07.0020 0730196-03.2024.8.07.0000 0730462-87.2024.8.07.0000 0730493-10.2024.8.07.0000 0730573-71.2024.8.07.0000 0730592-77.2024.8.07.0000 0730728-74.2024.8.07.0000 0730784-10.2024.8.07.0000 0730890-69.2024.8.07.0000 0730915-82.2024.8.07.0000 0731121-96.2024.8.07.0000 0715846-41.2023.8.07.0001 0731373-02.2024.8.07.0000 0731377-39.2024.8.07.0000 0731380-91.2024.8.07.0000 0716769-52.2023.8.07.0006 0731614-73.2024.8.07.0000 0731657-10.2024.8.07.0000 0731847-70.2024.8.07.0000 0731851-10.2024.8.07.0000 0731922-12.2024.8.07.0000 0731920-42.2024.8.07.0000 0731987-07.2024.8.07.0000 0701882-13.2024.8.07.9000 0732138-70.2024.8.07.0000 0716575-55.2023.8.07.0005 0732188-96.2024.8.07.0000 0700110-46.2024.8.07.0001 0712256-22.2024.8.07.0001 0732364-75.2024.8.07.0000 0701597-27.2024.8.07.0009 0710329-40.2023.8.07.0006 0705302-58.2023.8.07.0012 0704714-81.2023.8.07.0002 0732898-19.2024.8.07.0000 0732938-98.2024.8.07.0000 0732947-60.2024.8.07.0000 0733120-84.2024.8.07.0000 0708648-30.2022.8.07.0019 0733543-44.2024.8.07.0000 0733608-39.2024.8.07.0000 0733646-51.2024.8.07.0000 0733649-06.2024.8.07.0000 0733673-34.2024.8.07.0000 0716918-48.2023.8.07.0006 0733768-64.2024.8.07.0000 0702749-59.2019.8.07.0018 0734052-72.2024.8.07.0000 0734134-06.2024.8.07.0000 0734182-62.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0734919-65.2024.8.07.0000 0734321-14.2024.8.07.0000 0734366-18.2024.8.07.0000 0734393-98.2024.8.07.0000 0734521-21.2024.8.07.0000 0734763-77.2024.8.07.0000 0734792-30.2024.8.07.0000 0734806-14.2024.8.07.0000 0734844-26.2024.8.07.0000 0734857-25.2024.8.07.0000 0734887-60.2024.8.07.0000 0734915-28.2024.8.07.0000 0734946-48.2024.8.07.0000 0735073-83.2024.8.07.0000 0735084-15.2024.8.07.0000 0735119-72.2024.8.07.0000 0735150-92.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0703140-89.2024.8.07.0001 0735221-94.2024.8.07.0000 0735263-46.2024.8.07.0000 0735515-49.2024.8.07.0000 0735485-14.2024.8.07.0000 0735512-94.2024.8.07.0000 0702695-20.2024.8.07.0018 0706900-28.2024.8.07.0007 0735695-65.2024.8.07.0000 0700123-91.2024.8.07.0018 0735780-51.2024.8.07.0000 0735844-61.2024.8.07.0000 0701111-09.2024.8.07.0020 0733058-06.2022.8.07.0003 0753258-06.2023.8.07.0001 0736119-10.2024.8.07.0000 0736141-68.2024.8.07.0000 0741019-67.2023.8.07.0001 0732670-40.2021.8.07.0003 0736310-55.2024.8.07.0000 0010679-46.2007.8.07.0001 0702176-40.2017.8.07.0002 0701878-72.2022.8.07.0002 0736730-60.2024.8.07.0000 0702412-39.2024.8.07.0004 0737214-75.2024.8.07.0000 0737405-23.2024.8.07.0000 0737464-11.2024.8.07.0000 0737594-98.2024.8.07.0000 0737691-98.2024.8.07.0000 0704523-05.2024.8.07.0001 0737748-19.2024.8.07.0000 0711131-04.2024.8.07.0006 0714572-88.2023.8.07.0018 0005397-82.2011.8.07.0002 0746908-54.2023.8.07.0016 0703144-87.2024.8.07.0014 0737983-83.2024.8.07.0000 0702673-92.2024.8.07.0007 0738099-89.2024.8.07.0000 0738241-93.2024.8.07.0000 0738369-16.2024.8.07.0000 0738378-75.2024.8.07.0000 0738617-79.2024.8.07.0000 0738732-03.2024.8.07.0000 0709894-47.2024.8.07.0001 0738955-53.2024.8.07.0000 0705498-90.2021.8.07.0014 0739071-59.2024.8.07.0000 0739135-69.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0739286-35.2024.8.07.0000 0035134-60.2016.8.07.0001 0739434-46.2024.8.07.0000 0720515-06.2024.8.07.0001 0705362-61.2023.8.07.0002 0720627-61.2023.8.07.0016 0739890-93.2024.8.07.0000 0740070-12.2024.8.07.0000 0741361-47.2024.8.07.0000 0740451-20.2024.8.07.0000 0708338-38.2023.8.07.0003 0734797-49.2024.8.07.0001 0724235-31.2022.8.07.0007 0716821-06.2023.8.07.0020 0707279-33.2024.8.07.0018 0703377-54.2023.8.07.0003 0703156-41.2023.8.07.0013 0713946-69.2023.8.07.0018 0707158-69.2023.8.07.0008 0745795-13.2023.8.07.0001 0719617-21.2023.8.07.0003 0701169-20.2021.8.07.0019 0747353-20.2023.8.07.0001 0713779-52.2023.8.07.0018 0713944-02.2023.8.07.0018 0700594-29.2022.8.07.0002 0701728-67.2017.8.07.0002 0741784-07.2024.8.07.0000 0741805-80.2024.8.07.0000 0706478-32.2024.8.07.0014 0741903-65.2024.8.07.0000 0702921-69.2021.8.07.0005 0700617-53.2024.8.07.0018 0720360-55.2024.8.07.0016 0724321-49.2024.8.07.0001 0707619-21.2017.8.07.0018 0705054-98.2023.8.07.0010 0709980-03.2024.8.07.0006 0745685-14.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0724252-22.2021.8.07.0001 0700231-81.2023.8.07.0010 0712839-22.2020.8.07.0009 0701442-42.2024.8.07.0003 0710671-78.2024.8.07.0018 0700889-78.2023.8.07.0019 0717842-74.2023.8.07.0001 0743287-63.2024.8.07.0000 0714156-50.2023.8.07.0009 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0711070-68.2023.8.07.0010 0708956-98.2024.8.07.0018 0722867-28.2020.8.07.0016 0708943-29.2024.8.07.0009 0743438-29.2024.8.07.0000 0700549-71.2022.8.07.0019 0702809-61.2021.8.07.0018 0701641-89.2019.8.07.0019 0708530-20.2023.8.07.0019 0743796-91.2024.8.07.0000 0720526-45.2023.8.07.0009 0773829-50.2023.8.07.0016 0716480-56.2022.8.07.0006 0709107-64.2024.8.07.0018 0722929-68.2024.8.07.0003 0718251-10.2024.8.07.0003 0708305-49.2022.8.07.0014 0700808-69.2022.8.07.0018 0725621-23.2023.8.07.0020 0703365-76.2024.8.07.0012 0714326-06.2024.8.07.0003 0707679-47.2024.8.07.0018 0713220-09.2024.8.07.0003 0745104-65.2024.8.07.0000 0707471-03.2023.8.07.0017 0000310-84.2012.8.07.0011 0745586-44.2023.8.07.0001 0729008-97.2023.8.07.0003 0720113-16.2024.8.07.0003 0703860-41.2024.8.07.0006 0711075-32.2024.8.07.0018 0710267-88.2023.8.07.0009 0005197-63.2011.8.07.0006 0709036-62.2024.8.07.0018 0703674-43.2023.8.07.0009 0708323-28.2021.8.07.0007 0036562-11.2011.8.07.0015 0714704-14.2024.8.07.0018 0704256-76.2024.8.07.0019 0712240-75.2023.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0708491-39.2021.8.07.0004 0710628-78.2023.8.07.0018 0734964-37.2022.8.07.0001 0722708-94.2024.8.07.0000 0725212-73.2024.8.07.0000 0736496-12.2023.8.07.0001 0727624-74.2024.8.07.0000 0036966-48.2014.8.07.0018 0730559-87.2024.8.07.0000 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0703070-21.2024.8.07.0018 0726940-83.2023.8.07.0001 0732362-08.2024.8.07.0000 0732638-39.2024.8.07.0000 0712777-25.2019.8.07.0006 0711871-93.2023.8.07.0006 0732732-84.2024.8.07.0000 0732930-24.2024.8.07.0000 0702124-88.2024.8.07.0005 0733774-71.2024.8.07.0000 0704823-75.2022.8.07.0020 0701935-71.2024.8.07.0018 0734427-73.2024.8.07.0000 0713514-50.2023.8.07.0018 0734544-64.2024.8.07.0000 0716405-71.2023.8.07.0009 0716376-61.2022.8.07.0007 0705103-39.2023.8.07.0011 0738875-89.2024.8.07.0000 0704969-08.2024.8.07.0001 0739942-89.2024.8.07.0000 0721960-53.2024.8.07.0003 0718409-87.2023.8.07.0007 0713959-85.2024.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0706301-83.2024.8.07.0009 0716525-26.2023.8.07.0006 0717669-10.2024.8.07.0003 0712616-37.2023.8.07.0018 0724269-30.2023.8.07.0020 0700236-72.2024.8.07.0009 0744176-17.2024.8.07.0000 0725294-04.2024.8.07.0001 0702474-56.2022.8.07.0002 0711630-13.2023.8.07.0009 ADIADOS 0730976-71.2023.8.07.0001 0731820-87.2024.8.07.0000 0713390-67.2023.8.07.0018 0710757-49.2024.8.07.0018 0739471-73.2024.8.07.0000 0724645-44.2021.8.07.0001 0743135-15.2024.8.07.0000 0713749-44.2023.8.07.0009 0743876-55.2024.8.07.0000 0701726-02.2024.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0716655-94.2024.8.07.0001 0713778-12.2023.8.07.0004 0702738-39.2023.8.07.0002 0722751-28.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734522-06.2024.8.07.0000 0700643-51.2024.8.07.0018 0735418-49.2024.8.07.0000 0736513-17.2024.8.07.0000 0737549-94.2024.8.07.0000 0742369-59.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 13 de dezembro de 2024 às 14:27. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024), realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 179 (cento e setenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 24 (vinte e quatro) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004796-78.2013.8.07.0011 0706977-88.2020.8.07.0003 0723883-17.2020.8.07.0016 0700671-41.2018.8.07.0014 0700335-37.2018.8.07.0014 0715908-28.2021.8.07.0009 0743173-95.2022.8.07.0000 0715497-43.2020.8.07.0001 0705407-96.2022.8.07.0003 0740586-34.2021.8.07.0001 0706883-36.2022.8.07.0015 0712979-03.2022.8.07.0004 0709014-09.2021.8.07.0018 0719802-36.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0704227-58.2021.8.07.0010 0747953-44.2023.8.07.0000 0735416-13.2023.8.07.0001 0753464-23.2023.8.07.0000 0703772-28.2023.8.07.0009 0016803-74.2009.8.07.0001 0707419-04.2023.8.07.0018 0729840-04.2021.8.07.0003 0708143-28.2024.8.07.0000 0709516-94.2024.8.07.0000 0739512-71.2023.8.07.0001 0718585-78.2023.8.07.0003 0710612-61.2022.8.07.0018 0744862-40.2023.8.07.0001 0712309-06.2024.8.07.0000 0729034-04.2023.8.07.0001 0751280-91.2023.8.07.0001 0714246-51.2024.8.07.0000 0707191-96.2018.8.07.0020 0715720-57.2024.8.07.0000 0716237-62.2024.8.07.0000 0716301-72.2024.8.07.0000 0716593-57.2024.8.07.0000 0704449-30.2024.8.07.0007 0722850-09.2022.8.07.0020 0718604-27.2022.8.07.0001 0718382-91.2024.8.07.0000 0719178-82.2024.8.07.0000 0721305-90.2024.8.07.0000 0721414-07.2024.8.07.0000 0721502-45.2024.8.07.0000 0722596-28.2024.8.07.0000 0733693-56.2023.8.07.0001 0723081-28.2024.8.07.0000 0723372-28.2024.8.07.0000 0737264-69.2022.8.07.0001 0727242-20.2020.8.07.0001 0728514-78.2022.8.07.0001 0723781-04.2024.8.07.0000 0723931-82.2024.8.07.0000 0724829-95.2024.8.07.0000 0050279-06.2009.8.07.0001 0711158-76.2023.8.07.0020 0702017-36.2023.8.07.0019 0720966-20.2023.8.07.0016 0728427-82.2023.8.07.0003 0725781-74.2024.8.07.0000 0706741-80.2023.8.07.0020 0725905-57.2024.8.07.0000 0006652-30.2001.8.07.0001 0701027-65.2024.8.07.0001 0735297-46.2023.8.07.0003 0124203-31.2001.8.07.0001 0708736-59.2021.8.07.0001 0701174-85.2024.8.07.0003 0700705-50.2021.8.07.0001 0727728-66.2024.8.07.0000 0751546-78.2023.8.07.0001 0704238-38.2017.8.07.0007 0728777-45.2024.8.07.0000 0705966-07.2023.8.07.0007 0750594-02.2023.8.07.0001 0729871-28.2024.8.07.0000 0704771-11.2024.8.07.0020 0730199-55.2024.8.07.0000 0730234-15.2024.8.07.0000 0730323-38.2024.8.07.0000 0718376-58.2023.8.07.0020 0730779-85.2024.8.07.0000 0730978-10.2024.8.07.0000 0711942-63.2021.8.07.0007 0731291-68.2024.8.07.0000 0731347-04.2024.8.07.0000 0700807-16.2024.8.07.0018 0707581-79.2021.8.07.0014 0738906-82.2019.8.07.0001 0707318-58.2023.8.07.0020 0732179-37.2024.8.07.0000 0732335-25.2024.8.07.0000 0732433-10.2024.8.07.0000 0732899-04.2024.8.07.0000 0715145-46.2024.8.07.0001 0743554-66.2023.8.07.0001 0705751-46.2023.8.07.0002 0709009-52.2023.8.07.0006 0743617-46.2023.8.07.0016 0733787-70.2024.8.07.0000 0739852-15.2023.8.07.0001 0734053-57.2024.8.07.0000 0734138-43.2024.8.07.0000 0734139-28.2024.8.07.0000 0713916-70.2023.8.07.0006 0717073-72.2024.8.07.0020 0713495-44.2023.8.07.0018 0734493-53.2024.8.07.0000 0023464-46.2012.8.07.0007 0711974-97.2023.8.07.0007 0734888-45.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735273-90.2024.8.07.0000 0735389-96.2024.8.07.0000 0738601-30.2021.8.07.0001 0735645-39.2024.8.07.0000 0735710-34.2024.8.07.0000 0708839-55.2024.8.07.0003 0706616-18.2023.8.07.0019 0736102-71.2024.8.07.0000 0736551-29.2024.8.07.0000 0736751-36.2024.8.07.0000 0725902-36.2023.8.07.0001 0702861-85.2024.8.07.0007 0737166-19.2024.8.07.0000 0737216-45.2024.8.07.0000 0708562-45.2024.8.07.0001 0737317-82.2024.8.07.0000 0717885-74.2024.8.07.0001 0737495-31.2024.8.07.0000 0737763-85.2024.8.07.0000 0737803-67.2024.8.07.0000 0737878-09.2024.8.07.0000 0719357-13.2024.8.07.0001 0704434-70.2020.8.07.0017 0738762-38.2024.8.07.0000 0739350-45.2024.8.07.0000 0739630-16.2024.8.07.0000 0728058-15.2024.8.07.0016 0700454-58.2023.8.07.0002 0740025-08.2024.8.07.0000 0740199-17.2024.8.07.0000 0740217-38.2024.8.07.0000 0740628-81.2024.8.07.0000 0740964-85.2024.8.07.0000 0705074-83.2018.8.07.0004 0741157-03.2024.8.07.0000 0741194-30.2024.8.07.0000 0741382-23.2024.8.07.0000 0702795-22.2021.8.07.0004 0741685-37.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0733812-56.2019.8.07.0001 0742154-83.2024.8.07.0000 0707095-07.2024.8.07.0009 0707873-83.2024.8.07.0006 0752343-54.2023.8.07.0001 0714565-16.2024.8.07.0001 0742439-76.2024.8.07.0000 0705489-65.2024.8.07.0001 0704980-32.2023.8.07.0014 0704585-45.2020.8.07.0014 0000181-82.2017.8.07.0018 0701523-11.2022.8.07.0019 0731866-49.2019.8.07.0001 0725911-03.2020.8.07.0001 0727685-63.2023.8.07.0001 0700149-19.2024.8.07.0009 0704446-81.2024.8.07.0005 0710723-28.2024.8.07.0001 0706662-40.2023.8.07.0008 0732104-84.2023.8.07.0015 0702972-75.2024.8.07.0005 0737001-66.2024.8.07.0001 0740457-52.2019.8.07.0016 0707969-96.2023.8.07.0018 0720098-06.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710458-43.2022.8.07.0018 0727520-50.2022.8.07.0001 0705610-96.2024.8.07.0000 0713935-91.2023.8.07.0001 0708040-98.2023.8.07.0018 0710365-46.2023.8.07.0018 0719774-97.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0722288-89.2024.8.07.0000 0728742-85.2024.8.07.0000 0728862-31.2024.8.07.0000 0747839-05.2023.8.07.0001 0729460-82.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0731549-78.2024.8.07.0000 0709387-40.2021.8.07.0018 0701277-26.2023.8.07.0004 0721199-96.2022.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0713408-24.2023.8.07.0007 0703952-02.2022.8.07.0002 ADIADOS 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0732889-88.2023.8.07.0001 0722533-03.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0716575-55.2023.8.07.0005 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0732670-40.2021.8.07.0003 0700215-69.2024.8.07.0018 0721960-53.2024.8.07.0003 0724645-44.2021.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0747353-20.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0706138-24.2024.8.07.0003 0702474-56.2022.8.07.0002 0720113-16.2024.8.07.0003 0702738-39.2023.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0713499-98.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 18:36:16. Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/11/2024) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/11/2024), realizada no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 217 (duzentos e dezessete) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, foram retirados de pauta de julgamento 15 (quinze) processos e 21 (vinte e um) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:: JULGADOS 0025495-64.2016.8.07.0018 0041660-89.2016.8.07.0018 0701653-75.2020.8.07.0017 0702694-07.2020.8.07.0008 0700625-86.2021.8.07.0001 0715713-10.2021.8.07.0020 0710975-76.2021.8.07.0020 0739864-34.2020.8.07.0001 0708839-44.2023.8.07.0018 0723883-85.2022.8.07.0003 0704921-52.2024.8.07.0000 0705556-33.2024.8.07.0000 0006889-57.2017.8.07.0016 0708795-64.2023.8.07.0005 0709360-09.2024.8.07.0000 0727265-58.2023.8.07.0001 0711476-04.2023.8.07.0006 0708636-18.2023.8.07.0007 0701334-90.2023.8.07.0021 0714293-56.2023.8.07.0001 0720358-44.2022.8.07.0020 0717847-65.2024.8.07.0000 0730632-90.2023.8.07.0001 0719013-60.2023.8.07.0003 0736268-37.2023.8.07.0001 0715166-41.2023.8.07.0006 0705371-30.2022.8.07.0011 0722414-16.2023.8.07.0020 0743856-95.2023.8.07.0001 0709205-28.2023.8.07.0004 0722457-76.2024.8.07.0000 0722759-08.2024.8.07.0000 0722979-06.2024.8.07.0000 0723056-15.2024.8.07.0000 0723496-11.2024.8.07.0000 0700165-31.2023.8.07.0001 0723804-47.2024.8.07.0000 0718899-12.2023.8.07.0007 0723983-78.2024.8.07.0000 0724160-42.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0724385-62.2024.8.07.0000 0704958-95.2023.8.07.0006 0724761-48.2024.8.07.0000 0725010-96.2024.8.07.0000 0717161-92.2023.8.07.0005 0725253-40.2024.8.07.0000 0734505-35.2022.8.07.0001 0704608-25.2023.8.07.0001 0725760-98.2024.8.07.0000 0726044-09.2024.8.07.0000 0706007-80.2019.8.07.0017 0705094-07.2023.8.07.0002 0726130-77.2024.8.07.0000 0740849-95.2023.8.07.0001 0714110-61.2018.8.07.0001 0726572-43.2024.8.07.0000 0726765-58.2024.8.07.0000 0712778-20.2022.8.07.0001 0700050-67.2024.8.07.0003 0701046-71.2020.8.07.0014 0727403-91.2024.8.07.0000 0704401-45.2022.8.07.0006 0712840-72.2023.8.07.0018 0743237-68.2023.8.07.0001 0727744-20.2024.8.07.0000 0708838-13.2023.8.07.0001 0707707-83.2022.8.07.0018 0703125-42.2023.8.07.0006 0736932-68.2023.8.07.0001 0727887-09.2024.8.07.0000 0711905-71.2023.8.07.0005 0742214-87.2023.8.07.0001 0728219-73.2024.8.07.0000 0708326-16.2022.8.07.0017 0728364-32.2024.8.07.0000 0709204-71.2022.8.07.0006 0702757-14.2024.8.07.0001 0000848-04.2017.8.07.0007 0728733-26.2024.8.07.0000 0726256-61.2023.8.07.0001 0729665-45.2023.8.07.0001 0729270-22.2024.8.07.0000 0729313-56.2024.8.07.0000 0741004-98.2023.8.07.0001 0707523-93.2023.8.07.0018 0706017-36.2023.8.07.0001 0729554-30.2024.8.07.0000 0749475-06.2023.8.07.0001 0700889-47.2024.8.07.0018 0703948-76.2024.8.07.0007 0708427-87.2021.8.07.0017 0704730-08.2023.8.07.0011 0723277-63.2022.8.07.0001 0719538-24.2023.8.07.0009 0702210-20.2024.8.07.0018 0730401-32.2024.8.07.0000 0730896-76.2024.8.07.0000 0726299-95.2023.8.07.0001 0724432-10.2023.8.07.0020 0707142-59.2021.8.07.0017 0700016-65.2024.8.07.0012 0731192-98.2024.8.07.0000 0713479-20.2023.8.07.0009 0013284-97.2014.8.07.0007 0700586-33.2024.8.07.0018 0727145-94.2023.8.07.0007 0710348-09.2024.8.07.0007 0706562-94.2023.8.07.0005 0731555-85.2024.8.07.0000 0713562-43.2022.8.07.0018 0708681-20.2022.8.07.0019 0731841-63.2024.8.07.0000 0731899-66.2024.8.07.0000 0733932-94.2022.8.07.0001 0732006-13.2024.8.07.0000 0742136-93.2023.8.07.0001 0701448-25.2024.8.07.0011 0700304-89.2019.8.07.0011 0740018-41.2023.8.07.0003 0702619-05.2019.8.07.0007 0732564-82.2024.8.07.0000 0732577-81.2024.8.07.0000 0732588-13.2024.8.07.0000 0732632-32.2024.8.07.0000 0750806-23.2023.8.07.0001 0732809-93.2024.8.07.0000 0708910-70.2023.8.07.0010 0732826-32.2024.8.07.0000 0732890-42.2024.8.07.0000 0727714-16.2023.8.07.0001 0733005-63.2024.8.07.0000 0726395-47.2022.8.07.0001 0707547-41.2024.8.07.0001 0718479-07.2023.8.07.0007 0703218-59.2019.8.07.0001 0707576-71.2023.8.07.0019 0733386-71.2024.8.07.0000 0733471-57.2024.8.07.0000 0704535-32.2023.8.07.0008 0720937-09.2023.8.07.0003 0733611-91.2024.8.07.0000 0733640-44.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0700028-03.2024.8.07.0005 0728915-43.2023.8.07.0001 0733755-65.2024.8.07.0000 0706688-18.2017.8.07.0018 0714819-86.2024.8.07.0001 0734070-93.2024.8.07.0000 0723520-86.2022.8.07.0007 0734217-22.2024.8.07.0000 0704950-94.2023.8.07.0014 0734224-14.2024.8.07.0000 0734242-35.2024.8.07.0000 0734432-95.2024.8.07.0000 0734475-32.2024.8.07.0000 0734515-14.2024.8.07.0000 0705617-04.2023.8.07.0007 0716218-42.2023.8.07.0016 0734910-06.2024.8.07.0000 0734912-73.2024.8.07.0000 0735025-27.2024.8.07.0000 0735071-16.2024.8.07.0000 0735406-35.2024.8.07.0000 0735336-18.2024.8.07.0000 0702061-44.2024.8.07.9000 0735518-04.2024.8.07.0000 0735621-11.2024.8.07.0000 0735636-77.2024.8.07.0000 0702070-06.2024.8.07.9000 0735872-29.2024.8.07.0000 0712361-96.2024.8.07.0001 0735940-76.2024.8.07.0000 0735945-98.2024.8.07.0000 0702103-93.2024.8.07.9000 0707426-59.2024.8.07.0018 0736800-77.2024.8.07.0000 0736959-20.2024.8.07.0000 0737138-51.2024.8.07.0000 0703171-71.2022.8.07.0004 0737046-73.2024.8.07.0000 0737148-95.2024.8.07.0000 0737165-34.2024.8.07.0000 0737287-47.2024.8.07.0000 0737517-89.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0719076-91.2023.8.07.0001 0713811-96.2023.8.07.0005 0738050-48.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 0738209-88.2024.8.07.0000 0708606-13.2024.8.07.0018 0738247-03.2024.8.07.0000 0702216-47.2024.8.07.9000 0738500-88.2024.8.07.0000 0702228-61.2024.8.07.9000 0738606-50.2024.8.07.0000 0716594-04.2022.8.07.0003 0739477-80.2024.8.07.0000 0707395-39.2024.8.07.0018 0739728-98.2024.8.07.0000 0702539-97.2022.8.07.0019 0700042-30.2023.8.07.0002 0740228-67.2024.8.07.0000 0740239-96.2024.8.07.0000 0740351-65.2024.8.07.0000 0740732-73.2024.8.07.0000 0746566-25.2022.8.07.0001 0740941-42.2024.8.07.0000 0741140-64.2024.8.07.0000 0702992-60.2024.8.07.0007 0741567-61.2024.8.07.0000 0741991-06.2024.8.07.0000 0721650-30.2023.8.07.0020 0713108-46.2024.8.07.0001 0711970-44.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0704977-36.2021.8.07.0018 0706864-84.2023.8.07.0018 0703377-29.2024.8.07.0000 0704888-62.2024.8.07.0000 0059062-26.2005.8.07.0001 0723489-66.2022.8.07.0007 0706636-19.2021.8.07.0006 0710069-37.2021.8.07.0004 0742135-11.2023.8.07.0001 0704377-65.2023.8.07.0011 0708306-22.2022.8.07.0018 0734239-80.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0737236-36.2024.8.07.0000 0710582-89.2023.8.07.0018 ADIADOS 0717960-37.2020.8.07.0007 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0715846-41.2023.8.07.0001 0716575-55.2023.8.07.0005 0705751-46.2023.8.07.0002 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0702861-85.2024.8.07.0007 0738762-38.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0739755-20.2020.8.07.0001 0721960-53.2024.8.07.0003 0710525-31.2024.8.07.0020 0714565-16.2024.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0713408-24.2023.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0734846-93.2024.8.07.0000 0738121-50.2024.8.07.0000 0739313-18.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de Novembro de 2024 às 17:11:42 Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 21 A 28/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0750806-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A Polo Passivo COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiros interessados Processo 0734239-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOMINGOS SABINO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Polo Passivo HENRIQUE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Terceiros interessados FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA JULIANA SABINO DINIZ DE SOUSA SERGIO SABINO DINIZ FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Processo 0735872-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMIRA DE ALKIMIM BASTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722979-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LOYANE BERNADETE BOTELHO BORGES - DF34796-S KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo FLAVIA DANIELE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730401-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A Terceiros interessados Processo 0705556-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo LUANNA CIBELE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729665-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NORBERTO RODRIGUES DA SILVA - GO50415-A MARCELO ANTONIO BORGES - GO22280-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0713108-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA DA GLORIA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR - DF38902-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Terceiros interessados Processo 0734912-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAILENE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A Terceiros interessados Processo 0705617-04.2023.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Polo Passivo SABRINA SOLIANE DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740228-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO ALBINO HAMMERICK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0706864-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703218-59.2019.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Processo 0722759-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FLAVIA DANIELE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700643-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. A. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704977-36.2021.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo BRUNO BECHEPECHE PINTO ROMULO MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO DANILSON ALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Terceiros interessados Processo 0708838-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Polo Passivo EMPRESA GRAFICA GUTENBERG LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON MOREIRA DA SILVA - DF9610-A Terceiros interessados Processo 0704377-65.2023.8.07.0011 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo T. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ALVES RIBEIRO - DF66520-A Polo Passivo M. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO FLAVIO COSTA DUARTE - RN8883 Terceiros interessados Processo 0703948-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS GALDINO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Processo 0712840-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0711970-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A ANDRE CORREA TELES - DF41363-A Polo Passivo JOAO FRANCISCO MARQUES MAURA LUCIA GOMES MARQUES VANESSA GOMES MARQUES JACINTO ANTONIO BITENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Terceiros interessados Processo 0726711-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VERA LUCIA ORTEGA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiros interessados Processo 0702619-05.2019.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0725760-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0708795-64.2023.8.07.0005 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRDU SPE LUZIANIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925-A RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 Polo Passivo CAIRO RANIERE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0703377-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ARMANDO FAVATO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A Polo Passivo CELSO DIAS DOS SANTOS CRISTIANE VICTOR AMORIM DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES HUMBERTO CAETANO DE ALMEIDA ANA LUIZA MARIA CANAPARRO NOGUEIRA FAVATO ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP SERGIO RICARDO MIRANDA NAZARE MARCO & PAULO ADMINISTRACAO EM HOTELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142 LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A Terceiros interessados Processo 0717960-37.2020.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A Terceiros interessados Processo 0726130-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A Polo Passivo YUHO MATSUMOTO Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A Terceiros interessados Processo 0719076-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA SILVINA ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Terceiros interessados Processo 0728364-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711476-04.2023.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0704921-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUELI DE FATIMA DOS REIS DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721650-30.2023.8.07.0020 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo MARIA MARLENE LUANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728733-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CYNTHIA JUDITE PERCIANO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DURVAL GARCIA FILHO - DF16966-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735518-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RISELIA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702228-61.2024.8.07.9000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CARMELIA MARIA TAVARES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados Processo 0701448-25.2024.8.07.0011 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABRICIO ALVES RIBEIRO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726299-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO MARCOS FERRAZ DE ARAUJO KELY CRISTINA DA CRUZ FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A MARCEL ALENCASTRO VEIGA SOARES - GO52930 Polo Passivo LAAD AMERICAS NV Advogado(s) - Polo Passivo TECIA ROCHA ROSA - DF38138-A Terceiros interessados Processo 0723277-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo IBERNISE MARIA MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719538-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo POLIANA NUNES DOS SANTOS ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI POLIANA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A Terceiros interessados Processo 0710975-76.2021.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDSON DINIZ MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo LUCIANE AMORIM DIAS IVAN CARLOS DIAS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE LAURINDO AMARAL - DF26393-A Terceiros interessados Processo 0710069-37.2021.8.07.0004 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMERICO FERREIRA LIMA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AMERICO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0701334-90.2023.8.07.0021 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MARIA VALINDA FRAZAO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Polo Passivo MARIA VALINDA FRAZAO COELHO EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Terceiros interessados Processo 0749475-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JENIFFER ARAUJO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados Processo 0736268-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo JOAO DA SILVA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Terceiros interessados Processo 0732889-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UM SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo MAXWEL BARBOSA DOS SANTOS 05213250483 Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0712778-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODRIGO GARCEZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GARCEZ DE ALMEIDA - DF44630-A Polo Passivo ESPÓLIO DE CAMILO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0702757-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEO DE ALMEIDA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ - DF51167-A MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0701046-71.2020.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GOMES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR - DF78319 Polo Passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO Processo 0700889-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STHEFANY PEREIRA NOLASCO Advogado(s) - Polo Passivo SAMOEL DE SOUZA - DF68518-A Terceiros interessados Processo 0041660-89.2016.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 105 Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MARTINS DE LIMA - DF43271-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 105 DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MARTINS DE LIMA - DF43271-A Terceiros interessados Processo 0738247-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEONARDO BRAGA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A Polo Passivo CONDOMINIO VENICE PARK RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0734224-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO RIBEIRO FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733005-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740018-41.2023.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DOMINGOS ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0704401-45.2022.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GILSON MARCOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo MARIA ANTONIA DE RESENDE SOUSA LUCIANA ANGELICA DE SOUSA ADRIANE DE SOUSA LIMA GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO - DF40171-A Terceiros interessados Processo 0708326-16.2022.8.07.0017 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo DIVINA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIJALMAS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF62930 Terceiros interessados Processo 0727145-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IEDA MARIA MACHADO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0734910-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GILSON MARCOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo MARIA ANTONIA DE RESENDE SOUSA LUCIANA ANGELICA DE SOUSA ADRIANE DE SOUSA LIMA GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO - DF40171-A Terceiros interessados Processo 0732006-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE MARTINS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742214-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DEISE ROCHA DE MIRANDA AVIZ Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LIMA MARQUES - DF38371-A Polo Passivo BEATRIZ IOLANDA GOUVEA Advogado(s) - Polo Passivo RUDÁ NUNES ALVES - DF45546-A Terceiros interessados Processo 0715713-10.2021.8.07.0020 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLAUDIO DECKERS DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Polo Passivo DENISE DECKERS DO AMARAL DAISY DECKERS DO AMARAL MARCELO DECKERS DO AMARAL LUIS EDUARDO AMARAL MATOS ANGELO MATOS AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A Terceiros interessados Processo 0707523-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEEMIAS DE OLIVEIRA PONTES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728915-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROSANGELA MARIA DE ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PAULO FERREIRA - DF7573-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados ALDO JULIO FERREIRA CARLOS FREDERICO TADEU GOMES Processo 0705371-30.2022.8.07.0011 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A Polo Passivo A. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DOS SANTOS COSTA - DF49743-A WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA - GO20046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734475-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HELIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0013284-97.2014.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740849-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo BROTHER BUSINESS INFORMATICA, TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA PEDRO HENRIQUE LOBO GUIMARAES PRISCILA DAMARIS DE SOUZA NERY D. N. G. M. N. G. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707547-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo JORGE PEREIRA DA GAMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0720358-44.2022.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. D. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708681-20.2022.8.07.0019 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RHANIERE EVARISTO VIEIRA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A RHANIERE EVARISTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0707707-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAQUIM DE SOUSA ALMEIDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAQUIM DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706007-80.2019.8.07.0017 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0738606-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VALERIA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BEZE - DF29352-A MARCELO BEZE - DF21474-A Polo Passivo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO TRANSPORTADORA WADEL LTDA WAGNER CANHEDO AZEVEDO WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO IZAURA VALERIO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Terceiros interessados Processo 0716218-42.2023.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo M. A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - MT26132/O Terceiros interessados Processo 0715166-41.2023.8.07.0006 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. H. P. D. S. C. M. D. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A Polo Passivo C. M. D. C. A. C. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A Terceiros interessados Processo 0711905-71.2023.8.07.0005 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IRACI SABOIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A CLAUDIA NASR - DF76112-A GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados Processo 0738050-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EVALDO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ADRIANA CORREIA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA - DF33588-A Terceiros interessados Processo 0724432-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DE PAIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO AFONSO BARBOSA - SP237661 AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA - SP242727 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0709204-71.2022.8.07.0006 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. G. D. O. V. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo R. A. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707142-59.2021.8.07.0017 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. E. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A GABRIEL GARCIA DE JESUS - DF57710-A CHRISTIANE FURTADO FERREIRA - DF66750-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706017-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO PAULO BERNARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0737517-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANGELICA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0735636-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FLAVIA SODRE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729554-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODOLFO LEULER SOARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA - DF70457-A Polo Passivo MARCUS RAFAEL OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727887-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF74089 DJALMA JOSE COELHO DA SILVEIRA - DF78374 Polo Passivo FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA FLAVIA MENDES LOPES - DF45694-A Terceiros interessados Processo 0702061-44.2024.8.07.9000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. A. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DA SILVA BOTELHO PASSOS - RJ206231 ANDRE AUGUSTO RODRIGUES SOARES - RJ210539 Polo Passivo D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA AMARAL RODRIGUES - RJ210024 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742135-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JADER LUCAS LACERDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Terceiros interessados Processo 0722414-16.2023.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE CRISTINA SAMPAIO BARROS - DF71446-A Terceiros interessados Processo 0707576-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TARCISIO NUNES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0703125-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MENDES ROGERIO DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0735945-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIAGO DA MAIA SCHNEIDER Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCOOPERFORTECAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SADI BONATTO - PR10011-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Terceiros interessados Processo 0732632-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. J. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo B. L. J. D. G. L. L. J. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA - CE14356 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741004-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo VERENA RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A LARISSA MARIA LINHARES SANTIAGO SANTOS - DF57390-A Terceiros interessados Processo 0717161-92.2023.8.07.0005 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo IRANI DE S MARTINS AGROPECUARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730896-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0700304-89.2019.8.07.0011 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONY VON LUIS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo PREMIUM VEICULOS LTDA FABRICIA DE OLIVEIRA COAN LUIZ ROBERTO ABRAO Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - DF65072-A Terceiros interessados Processo 0731899-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo HELIO CAVALCANTE MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717847-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A Polo Passivo CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CYGNUS-ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA RIVERSIDE LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA WEST SIDE LTDA PARK LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INCORPORADORA DUETTO LTDA SEA SIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CHATEAU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GANSU CONSTRUCOES S.A TECH COMUNICACAO E CONSULTORIA TECNOLOGICA S.A 708N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EVEREST PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA NORTH SIDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A Terceiros interessados Processo 0740376-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo LENISE MARQUES AMARAL ROGERIO DA SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE AUGUSTO REIS BASTOS - DF23421-A DAVI OLIVEIRA BASTOS - DF73603-A Terceiros interessados Processo 0740197-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANO NAKAGOMI LEBARBENCHON Advogado(s) - Polo Ativo JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Polo Passivo RAYAN DE MACEDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SACRAMENTO RAMOS - DF73481-A Terceiros interessados Processo 0727714-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA - SP256915-A WAGNER MORRONI DE PAIVA - SP162360-A CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR - SP274000 BRENO MORAES DE ANDRADE - RJ200032-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0720937-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo FERNANDO CORREIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715846-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARLENE BATISTA SOARES DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON TIAGO DA SILVA NOSAKI - DF53846-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A Terceiros interessados Processo 0714110-61.2018.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ZACARIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A Polo Passivo MARIA CRISTINA CAVALCANTE ROMULO VAZ NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Terceiros interessados Processo 0704730-08.2023.8.07.0011 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo AMANCIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JOILSON AMANCIO PORTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721960-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo E. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713811-96.2023.8.07.0005 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. L. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA - DF58314-A Polo Passivo C. A. D. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE MOREIRA DA SILVA - DF54596-A Terceiros interessados Processo 0710525-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo D. G. E. E. M. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708427-87.2021.8.07.0017 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. M. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO - DF31098-A Polo Passivo EDNIR ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CLAUDIA CINTIA ARAUJO DE AMORIM ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703171-71.2022.8.07.0004 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDWARD JOSE PEREIRA NETTO - DF48683-A Polo Passivo LINDIANE ARAUJO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA - DF43400-A Terceiros interessados Processo 0700028-03.2024.8.07.0005 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SIDNEI DOS SANTOS LINALDO RODRIGUES FERREIRA LENILDO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF14199-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0719778-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA APARECIDA BRASIL AMORA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARA MENDES MARINHO - DF13946-A Terceiros interessados Processo 0702992-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CELIA ALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0735940-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo TJA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JUNIOR - PE48151 Terceiros interessados Processo 0723520-86.2022.8.07.0007 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BENEVAL SOARES BARCELOS NETO Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A Polo Passivo CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO MARIA ECY DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN - DF26321-A GLAUBER SOARES MENDES - MG119637-A Terceiros interessados Processo 0729313-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734242-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALDO ANTONIETTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo ERLAINE SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731555-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAURICIO CARDOSO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE VILARINS GUILHEN RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739477-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo ELOIA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA MAIA COSTA - DF75748 Terceiros interessados Processo 0700042-30.2023.8.07.0002 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo V. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A Polo Passivo R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713479-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo OZAEL JOAQUIM DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740351-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VALDOMIRO FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO BRUM SCHOPPAN - RS36360-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Passivo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Terceiros interessados Processo 0724185-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 LILIAN FERREIRA BEZERRA CARVALHO - DF79220 Polo Passivo SILVIA KENJ Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0737138-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMADEU FERREIRA DA CRUZ ELIANE DE FATIMA BORTOLAN LUI JOSE LAERTES PAMPUCH VALTER JOSE ZONATO Advogado(s) - Polo Ativo JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF29778-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724761-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo O. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BITTENCOURT MARQUES - SC44122-A Polo Passivo A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES - SC47727 Terceiros interessados Processo 0734515-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE LUIS DIAS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737148-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO RAMOS CARDOSO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0738209-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADILSON NUNES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON NUNES DE LIMA - DF36095-A Polo Passivo YARA APARECIDA EVANGELISTA DE SOUZA FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732564-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EMILDO SOUZA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO - RJ125423-A Polo Passivo REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0735336-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MEIRE LEITE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - GO46668-A Polo Passivo MARCIA FORTUNA BIATO Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Terceiros interessados Processo 0708636-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MENDES - DF52650-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0709205-28.2023.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EMERSON BARBOSA DE SOUSA ANDREIA VIANA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Polo Passivo DAVI RAIMUNDO PEREIRA GIMENEZ Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA FEITOSA GIMENEZ - DF33878-A Terceiros interessados Processo 0718479-07.2023.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ORISMAR BATISTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MARTINS NETO - GO25667-A Polo Passivo JOANA SELVESTRE SOARES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Terceiros interessados Processo 0702216-47.2024.8.07.9000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLAUDIO DOMENECH TUPINAMBA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA - CE52886 GABRIELA LIMA BARRETO - CE34631 Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0733386-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALCINEIA ALVES SANTANA MURIEL RAILLON SANTOS NASCIMENTO LAZARA ALVES VIEIRA CASSIO ALVES PEREIRA EUDES FELIPE BATISTA DOS SANTOS IDALBERTO MATIAS DE ARAUJO MARLEI MARQUES CAMACHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120-A EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ - DF23596-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736634-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo MARINA FRANCO DE MOURA CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Terceiros interessados Processo 0702210-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANIBAL DE JESUS BARATA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA MOURA DE OLIVEIRA TENORIO - GO57100 TAYNA LUCENA RIBEIRO LAGOZ PEREIRA - GO59700 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0059062-26.2005.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO AURELIO DE ALMEIDA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF14326-A Polo Passivo MARCIO LUSTOSA DA CRUZ EDNA PINHO DE ARAUJO LUSTOSA ELIAS PINHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO HENRIQUE CARNEIRO - DF35441-A CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Terceiros interessados Processo 0723804-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELIR DOMINGO GIRARDI LUIZ INACIO DE LIMA NETO HUDSON MELO NUNES JORGE GOLDEMIR SCHNEIDER JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE DO CARMO FONTENELE JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA OSVALDO JOSE PINTO TEREZINHA ABREU FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0727744-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA HAYDEE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA - DF5585-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G SQS 205 Advogado(s) - Polo Passivo MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A Terceiros interessados Processo 0711740-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ARLETE CAVALCANTE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0706562-94.2023.8.07.0005 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo JOSE FERREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A PEDRO HENRIQUE SANT ANA TEIXEIRA - DF69964-A Terceiros interessados Processo 0725253-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CEZAR DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PERMAN FERNANDES - DF53636-A MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - DF58396-A Terceiros interessados Processo 0714293-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES - DF68604-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo HUGO DE CARLOS MELO LIMA LILIANE FERREIRA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF41208-A Terceiros interessados Processo 0723489-66.2022.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSELITO FARIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FARIAS DOS SANTOS - DF32887-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo JONAS LEITE BEZERRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A ITALO DE OLIVEIRA LEITE - DF50803-A Terceiros interessados Processo 0726256-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO JANILTO LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo SABINE GOROVITZ Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ROBERTO DA SILVA - DF25551-A Terceiros interessados Processo 0705094-07.2023.8.07.0002 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HELIENAY CORDEIRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0704958-95.2023.8.07.0006 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARCO AURELIO ROMA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A Terceiros interessados Processo 0025495-64.2016.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LA TABLE PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A Terceiros interessados Processo 0737287-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO ANTONIO LUNIERE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Polo Passivo VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA CASA JARDIM RESIDENCIAL SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A Terceiros interessados Processo 0722457-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS D. B. D. S. E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo SKILL.NET TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO SILVA BUENO - GO28806-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726572-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE WERLANG PAIM - PR70861 Polo Passivo CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Terceiros interessados Processo 0736800-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo STEPHANIE RODRIGUES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0727403-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo DANIEL ROCHA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726765-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SELECT HOTEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIA TEREZA MIRANDA - TO941-A Polo Passivo DANILO AMANCIO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191-A Terceiros interessados Processo 0735025-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo SS BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702103-93.2024.8.07.9000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE SANTA RITTA - DF63514 Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724160-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732826-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BETANIA DOS SANTOS FERREIRA RONALDO RODRIGUES DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA - DF5471-A Terceiros interessados Processo 0734846-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAID ABDO REZEK NETO Advogado(s) - Polo Ativo WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF5267700-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0733640-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. L. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A Polo Passivo P. D. O. R. B. L. R. V. F. Advogado(s) - Polo Passivo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A TALITA CUNHA MACIEL - DF46461-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734217-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. N. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. I. O. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734070-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo LUCINA APARECIDA RODRIGUES ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo CANDICE APARECIDA RODRIGUES ASSUNCAO - GO18879-A Terceiros interessados Processo 0737046-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NORIYUKI TAKAHASHI HARUMI KIMURA TAKAHASHI Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo WRJ ENGENHARIA LTDA LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0739313-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEREU ZENOR ZANCANARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0735621-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAINNER PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Terceiros interessados Processo 0735071-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RONALD FEITOSA DISTRIBUIDORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ EDUARDO FEITOSA BORGES - PI8184 Terceiros interessados Processo 0736932-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo WALTER DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708910-70.2023.8.07.0010 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. N. D. N. L. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Polo Passivo L. D. S. M. F. N. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Processo 0730632-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UGO ZANCHI D OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO ACACIO DE ARAUJO JATENE - PA24221-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQS 413 ALEXANDRE MARQUES TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A Terceiros interessados Processo 0723883-85.2022.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS VOLTE SEMPRE LTDA ALISSON ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734505-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA SINETE DALILA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A EDSON FRANCISCO GONCALVES - DF55614-A Polo Passivo SINETE DALILA SOARES SILVA GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA PROSPEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA EDSON FRANCISCO GONCALVES - DF55614-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A Terceiros interessados Processo 0714819-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EVERALDO VIANNA CAMPOS CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS EVERALDO VIANNA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Terceiros interessados Processo 0700625-86.2021.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE RENATO RIBAS FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo CELISDENE RIBEIRO VIANA FERREIRA - DF57871 Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Processo 0704950-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ROBERTO DA SILVA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo RONES ALVES CASSIMIRO - DF64692-A Polo Passivo AMANDA MORENA SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728219-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA LUIZA BOTELHO PEREIRA VALLE CANHEDO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A FERNANDO RODRIGUES MARTORELLI - DF21745 ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL Processo 0700165-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R88 CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA JUNIO CESAR MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0743856-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M.A.C IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo FLAVIA MOREIRA DE LIMA WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA - DF38963-A FLAVIA MOREIRA DE LIMA - DF44304-A Terceiros interessados Processo 0704608-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO JANILTO LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo FREDERICO ALVES PEREIRA CAROLINA SOARES PIETRANI PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A Terceiros interessados Processo 0704535-32.2023.8.07.0008 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANA PAULA DE AZEVEDO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Terceiros interessados Processo 0006889-57.2017.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A Polo Passivo J. N. G. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados PAULO GALEGO ANA PAULA PEREIRA MENESES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702694-07.2020.8.07.0008 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA MOREIRA - DF39619-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS MONTEIRO AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706688-18.2017.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. MAYARA VALADARES SILVA - DF43208-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ISAIAS DE CALAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Terceiros interessados Processo 0708306-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LJIL - INCUBADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO TELLES MERG - GO35063 MARINA LIMA NETO LACERDA - DF36284-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NEOENERGIA S.A Processo 0700050-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARILEA RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0710348-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SONIA ACIOLI ABIKIAN Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Terceiros interessados Processo 0701653-75.2020.8.07.0017 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo CONDOMINIO 40 - PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A Terceiros interessados Processo 0726395-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA ALYSSON BARROS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 Polo Passivo ALYSSON BARROS DE MORAIS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0746566-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA ALYSSON BARROS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 Polo Passivo ALYSSON BARROS DE MORAIS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0743237-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A Terceiros interessados Processo 0733932-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Terceiros interessados Processo 0713562-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELAINE REIS VAZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0700586-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LARISSA COSTA DE MORAES PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700016-65.2024.8.07.0012 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENICIO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Polo Passivo RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A Terceiros interessados Processo 0737165-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE LUIS DA SILVA SENA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUMBERTO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731192-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A Polo Passivo J. S. R. C. R. A. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734432-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULA GABRIELLE FREIRE BENJAMIM - PA26586 PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 Polo Passivo LUANA RODRIGUES FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA PERONI LEONARDELI - SP497604 Terceiros interessados Processo 0741140-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A Polo Passivo GLAUBER MELO NASSAR Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBER MELO NASSAR - DF45137-A Terceiros interessados Processo 0702070-06.2024.8.07.9000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A Polo Passivo GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A ANA AMELIA GOMES DE OLIVEIRA - DF38164-A GABRIELA CARDOSO DE ARAUJO - DF67664-A MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Terceiros interessados Processo 0738121-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIERS CABRAL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0741567-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo FRANCISCO MOACIR FRANCO ALVES ZELIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEURISMA DE OLIVEIRA MATOS - DF26805-A RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0733611-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VANESSA MARQUES ARAUJO DE MORAIS GISLANE MARQUES DA SILVA ARAUJO GLEICIANE MARQUES ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO - TO5137 Polo Passivo ROBERTO LIMA ALVES ELAINE LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DIRCE TAZUKO SAYAMA - DF33833-A Terceiros interessados Processo 0739864-34.2020.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 Polo Passivo DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0718899-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A Polo Passivo FELIPE SALGADO DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0704888-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CENTRO EMPRESARIAL VARIG Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A Polo Passivo CENTRO EMPRESARIAL VARIG GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0709360-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A Terceiros interessados Processo 0723496-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA MARIA LIMA BITTAR Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A Terceiros interessados Processo 0724385-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DARIO ANTONIO PEREIRA DAMIAO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A Polo Passivo POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Terceiros interessados Processo 0723983-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE RIZZO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO - DF19700-A Polo Passivo WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0733471-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo MARIA NAZARE PEREIRA LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0715960-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo CESER INACIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados Brasília - DF, 5 de novembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719778-37.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRASIL AMORA REQUERIDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por MARIA APARECIDA BRASIL AMORA em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ambos qualificados nos autos. A autora relata que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, na qualidade de funcionária aposentada do Banco do Brasil, e que, em 2016, foi diagnosticada com três nódulos na tireoide, passando a acompanhar o desenvolvimento da anomalia, que, em 2022, apresentou sensível piora, constatando-se oito nódulos, em abril daquele ano, e doze, em dezembro. Para tratamento do quadro, afirma que sua médica assistente prescreveu procedimento denominado “Ablação por Radiofrequência de nódulos da tireoide”, ao qual foi negada cobertura pela requerida, sob a justificativa de não se encontrar o tratamento incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS. Argumenta que a negativa é indevida, alegando que a ré já havia autorizado o procedimento a outra paciente de sua médica assistente, não havendo razão para negar-lhe a cobertura. Pelos motivos expostos, formulou pedido de tutela provisória de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar o tratamento, em caráter liminar, sob pena de multa diária. Já em caráter definitivo, pediu a confirmação da tutela provisória e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de Id 158447691. Contra essa decisão a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas o pleito também foi indeferido na instância recursal (Id 162592177). A autora, em seguida, juntou tradução juramentada de publicação oficial da Associação Americana de Tireoide reconhecendo a eficácia do tratamento, além de outros documentos correlatos, e solicitou a reconsideração do pedido liminar, tendo o pleito novamente sido indeferido, consoante decisão de Id 161204642. Citada, a ré contestou os pedidos (Id 161229093). Em sua defesa, argumentou que não está obrigada a cobrir o procedimento solicitado pela autora, defendendo a taxatividade do rol da ANS. Também sustenta que não houve ato ilícito nem dano moral indenizável e pede a improcedência da demanda. Réplica oferecida ao Id 164416312. Oportunizada a especificação de provas, a autora comunicou que, devido à piora de seu quadro, realizou o procedimento na rede particular, desembolsando a quantia de R$ 33.650,00, e solicitou a produção de prova testemunhal, a juntada de prova documental, além de pedir a inversão do ônus da prova com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, apenas pugnou pela improcedência da demanda. A decisão saneadora de Id 169251231 indeferiu a dilação probatória solicitada pela autora. Após, foi proferida sentença de improcedência, contra a qual a requerente interpôs apelação. O Tribunal deu provimento ao apelo da autora, determinando a cassação da sentença e o retorno dos autos para que fosse oportunizada a produção de nota técnica por meio do NATJUS – Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário. A nota foi elaborada e juntada ao Id 199089261, tendo as partes se manifestado a respeito de seu conteúdo. Concluída a instrução, os autos vieram novamente conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora busca obter da operadora do plano de saúde do qual é beneficiária a cobertura do tratamento médico de “Ablação por Radiofrequência de nódulos da tireoide”, além de buscar indenização por danos morais devido à recusa de cobertura. O tratamento em questão não possui previsão no Rol de Procedimentos da ANS. No entanto, o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98, com redação conferida pela Lei 14.454/2022, passou a prever que a cobertura de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente deverá ser autorizada pela operadora de plano de saúde, quando exista prova da eficácia do tratamento ou existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Confira-se: Art. 10 (...). § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) A nota técnica produzida pelo NATJUS, em cumprimento à determinação do acórdão n. 1826383 (Id 192913869), constatou que o tratamento solicitado pela autora é eficaz, traz menos riscos de complicações ao paciente, além de ser menos custoso para a operadora do plano de saúde se comparado a outros substitutos terapêuticos. Por pertinentes, transcrevo a seguir excertos das conclusões da nota técnica: (...) Se existem substitutos terapêuticos; Sim, existem terapias substitutas como a cirurgia de tireoidectomia total ou parcial. Este é um procedimento bem estabelecido na literatura, porém apresenta maior custo e maiores riscos de complicações quando comparado à ablação. Se existe comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; Não existem estudos comparando a cirurgia de tireoidectomia com qualquer técnica de ablação, não sendo possível concluir quanto à superioridade de um tratamento em detrimento a outro. Os estudos existentes com a terapia de ablação são de evidência científica moderada e baseiamse em poucos ensaios randomizados e séries de casos. Estes estudos mostram que a ablação reduz tamanho e volume dos nódulos, além de melhorar os escores específicos de qualidade de vida da tireoide com poucos efeitos adversos, sendo estes predominantemente locais durante a aplicação da radiofrequência ou em decorrência do calor. O procedimento cirúrgico tireoidectomia total está associada ao desenvolvimento de hipotireoidismo e poderia levar a hipoparatireoidismo também, sendo tais doenças crônicas e que levariam à necessidade de reposição hormonal e suplementação de cálcio por tempo indeterminado, gerando outros custos e riscos para o paciente. 6. Há evidências científicas? Sim, de moderada qualidade metodológica. (...) O tratamento, portanto, atende ao requisito previsto no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Assim, uma vez comprovada a eficácia do tratamento, baseada em evidências científicas e corroboradas pelo Núcleo de Apoio Técnico, bem como demonstrada que a sua adoção traz menos riscos à requerente e tem custo menor para a requerida que o tratamento alternativo previsto no Rol de procedimentos, não há razão lógica para a sua recusa, a qual é, assim, injustificada. A negativa de autorização do tratamento obrigou a autora a desembolsar a quantia de R$ 33.650,00 para retirada dos nódulos e conter o agravamento do seu quadro clínico, conforme demonstram os documentos de Id 167721156 e seguintes. Em razão disso, a autora deverá ser ressarcida dos custos com o tratamento, despendidos em razão da negativa indevida de cobertura. Ressalto que o e. TJDFT, mesmo antes das inovações legislativas trazidas pela Lei 14.454/2022, já vinha reconhecendo a obrigação de autorizar o tratamento de ablação por radiofrequência em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUMOR HEPÁTICO METASTÁTICO. ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA. TRATAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECUSA PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. NATJUS. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré autorizasse os procedimentos solicitados em relatório médico, com o custeio de todo o material necessário, bem como para condená-la ao pagamento de danos morais.. 3. A ablação por 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista radiofrequência foi indicada em virtude da inviabilidade de procedimento cirúrgico para retirada de tumor hepático metastático residual, não tendo sido apontada, considerando a especificidade do quadro clínico, alternativa de procedimento eficaz, efetivo e seguro à paciente, que teria sua integridade física colocada em risco caso ficasse sem alternativa de tratamento adequado ao seu caso, restando inobservados a função social do contrato e a própria dignidade da pessoa humana. 4. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear o tratamento prescrito por médico como sendo o mais adequado à paciente. 5. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07426960620218070001 1663619, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023.) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NÓDULO NO RIM. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR AGULHA DE RADIOFREQUÊNCIA. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA ANS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 12, I, ?b?, a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente, em caso de atendimento ambulatorial. Além disso, o inciso I do art. 35-C da referida legislação preconiza ser ?obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente?. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio de sua Resolução Normativa n. 428/2017, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo a referência básica para cobertura obrigatória mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixando as diretrizes de atenção à saúde. 3. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de que o tratamento se encontra fora do rol de procedimentos da ANS, a autorização do procedimento terapêutico indicado ao caso do autor, ora apelado, consistente em ablação percutânea por agulha de radiofrequência de nódulo renal de 1,8cm, haja vista a situação emergencial e as justificativas médicas apresentadas para a realização do procedimento. 4. O fato de o tratamento prescrito ao autor não estar no rol de coberturas obrigatórias da ANS não exime o apelante da responsabilidade de custeá-lo, devendo ser observado que o mencionado rol de procedimentos não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07244697020188070001 DF 0724469-70.2018.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 11/03/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2019.) Superada a questão sobre a cobertura do tratamento e o ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora, avanço à análise do pedido de indenização por danos morais. Em regra, o descumprimento contratual só justifica a indenização de cunho moral quando demonstrado que o descumprimento se irradiou além do normalmente esperado, havendo, numa análise de causa e efeito, repercussão que atinja a parte de forma gravosa, ocasionando angústia e sofrimento. No presente caso, a recusa de cobertura do tratamento agravou o quadro clínico da autora, aumentando o risco à sua saúde e integridade física, sem justificativa pertinente. Conforme demonstrado, a ablação por radiofrequência, além de menos invasivo, era ainda mais barata que o procedimento alternativo previsto no Rol de Procedimentos. Mesmo assim, a requerida optou por simplesmente recusá-lo, sem sequer perquirir as particularidades do caso ou mesmo o benefício econômico que teria. Diante desse cenário, nota-se que a recusa injustificada da cobertura superou o mero aborrecimento ou as meras divergências de interpretação contratual e, assim, ensejou danos à saúde e integridade física da autora, autorizando a compensação por dano moral. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, figura-se razoável, suficiente e imperiosa a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: i) condenar a requerida à obrigação de autorizar e custear o tratamento de ablação por radiofrequência, devendo, como consequência, ressarcir à autora o prejuízo de R$ 33.650,00, atualizado pelo INPC desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação (art. 405 do CC); ii) condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 08:38:35. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. ART. 10, § 13, I E II, LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. PROVA. NOTA TÉCNICA. NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. O magistrado tem o dever – e não a mera faculdade – de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS), prevê a obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente desde que “exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. 4. No caso concreto em análise, em que a questão controvertida é a existência de evidências científicas da eficácia de tratamento médico, a requisição de elaboração de nota técnica pelo NATJUS é medida que se mostra imprescindível para melhor apreciação dos fatos da causa, uma vez que o NATJUS é núcleo auxiliar do TJDFT com aptidão para emissão de opiniões técnicas a fim de subsidiar a atuação deste Tribunal em matéria de saúde, como é o caso dos autos. 4.1. Assim, o indeferimento do pedido de elaboração de nota técnica pelo NATJUS se mostra injustificado, resultando em cerceamento de defesa. 5. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido. Sentença cassada.

14/03/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(28)