Cumprimento de sentença 0718865-31.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718865-31.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718865-31.2018.8.07.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA à sentença de ID 188975738. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se o prazo concedido ao exequente, nos termos da certidão de ID 190121681. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 07:47:00. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718865-31.2018.8.07.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ AUGUSTO PORTO FERREIRA em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREV. A decisão de id 158795666 homologou o Laudo Pericial e fixou o valor do débito em R$ 117.483,05, atualizado até 01/02/2023. O exequente atualizou o valor até fevereiro de 2023 e requereu a penhora de R$ 125.016,16. Penhora realizada ao id 163703823. A executada apresentou impugnação ao id 167506087, aduzindo que pende de julgamento agravo de instrumento em que se discute os cálculos e que o exequente aplicou juros na forma capitalizada. Aponta o valor de R$ 122.919,45 atualizado até a data de bloqueio. A decisão de id 169867820 acolheu a impugnação à penhora e fixou débito de R$ 122.919,45. Ao id 171923707, o exequente pugnou pela intimação da executada para o pagamento de R$ 25.075,56, correspondente a multa e honorários da fase de cumprimento de sentença. Intimada, a executada efetuou o depósito de R$ 25.881,27 ao id 184351874 - Pág. 3. Intimado, o exequente informou saldo remanescente de R$ 12.103,22 ao id 186264557. Decido. Com o julgamento do AGI n° 0726143-13.2023.8.07.0000, dou prosseguimento ao processo. A executada efetuou o depósito do valor devido, fixado na decisão de id 169867820, e também depositou o débito remanescente de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença. O exequente afirma que ainda há débito de R$ 12.103,22. Ocorre que o exequente considerou em seus cálculos o valor total do débito calculado pelo Perito para a incidência de juros de mora, como se vê ao id 186264557 - Pág. 2. Os juros de mora incidiram não só sobre o débito principal como também sobre os juros calculados pelo Perito. Essa metodologia está errada e importa anatocismo, conforme já foi decidido ao id 169867820. Os juros devem ser calculados na modalidade simples, incidindo sobre o débito, mas não sobre os juros do período anterior. Assim, o débito foi integralmente quitado. Ante o exposto, dou por satisfeita e obrigação e extingo o cumprimento de sentença na formado art. 924, inciso II, CPC. EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor do exequente para recebimento dos valores depositados nos autos aos id’s 163703823 - Pág. 1 e id 184351874 - Pág. 3, com os devidos acréscimos legais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 14:33:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718865-31.2018.8.07.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA à decisão de id 169867820 com alegação de contradição/obscuridade/omissão. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Prossiga-se nos termos da decisão de id., (colocar providência) Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 12:28:57. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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