Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0727851-16.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0727851-16.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 10:18

Publicação

03/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727851-16.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DALZIRA ROSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 236986790 - Pág. 1. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:41

Recebimento

29/05/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 09:55

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:54

Documento

28/05/2025, 17:54

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:54

Documento

28/05/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: - R$ 7.032,27 (sete mil e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), a título de abono permanência e seu reflexo. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, proceda o Cartório à reclassificação do feito e expeça-se ÚNICA requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, com todos os valores discriminados nesta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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