Procedimento Comum Cível 0729103-30.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729103-30.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 08:23

Desarquivamento

23/08/2024, 04:15

Petição (Resposta)

22/08/2024, 10:09

Definitivo

12/08/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 12:29

Trânsito em julgado

12/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729103-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JAIME BATISTA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERIDO: JOSINA ALVES DA SILVA, MARLUCIA SOUTO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: BARSANULFO CHAVES DECISÃO A sentença ID 199110313 homologou o acordo realizado em audiência de conciliação. Conforme a ata da referida audiência (ID 197832972), verifica-se que ficou estabelecido que a parta autora arcaria com os custos para regularização do bem, in verbis: “Cláusula 4ª. Das custas, emolumentos e tributos para a regularização do imóvel. Os compradores se responsabilizam em quitar todos os valores para a regularização do bem, tais como custas, emolumentos e tributos.” Intimada para que os requerentes sanassem as exigências requeridas pelo registro de imóveis (ID 200513370), estes deixaram transcorrer o prazo in albis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, não havendo mais diligências a serem realizadas por este Juízo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência a parte autora, prazo de 2 (dois) dias. Int. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

05/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 14:54

Arquivamento

02/08/2024, 14:54

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:34

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:23

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 11:10

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:29

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729103-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JAIME BATISTA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERIDO: JOSINA ALVES DA SILVA, MARLUCIA SOUTO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: BARSANULFO CHAVES SENTENÇA O espólio de Jaime Batista de Moura, representado por sua viúva Regina Gomes Batista, ajuizou ação de adjudicação compulsória contra Josina Alves da Silva, viúva e herdeira de Barsanulfo Chaves, e Marlucia Souto de Oliveira. Em 1992, Jaime Batista de Moura adquiriu de Barsanulfo Chaves um terreno situado na QNR 01, Conjunto D, Casa 20, em Ceilândia Norte, por meio de um contrato de cessão de direitos e uma procuração irrevogável. O valor pactuado foi integralmente pago, e a posse do imóvel foi transmitida aos compradores, mas a escritura definitiva não foi outorgada antes do falecimento do vendedor. O espólio de Jaime Batista de Moura busca a adjudicação compulsória do imóvel, alegando que o pagamento foi realizado e que a transação é irretratável, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. (Id. 173489247) Em audiência de conciliação, realizada em 23 de maio de 2024, as partes chegaram a um acordo. Josina Alves da Silva e Marlucia Souto de Oliveira, bem como os herdeiros de Barsanulfo Chaves, reconheceram a titularidade do espólio de Jaime Batista de Moura sobre o imóvel. Os compradores se responsabilizaram por quitar todas as despesas para a regularização do bem, e as partes solicitaram ao juízo que oficie ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis para a averbação da compra e venda, com a regularização do bem em nome do espólio de Jaime Batista de Moura. As partes pediram a homologação judicial do acordo, renunciando ao direito de recorrer. (Id. 197832972) É o relatório. Decido Inicialmente, verifico que as partes estão regularmente representadas. A parte autora juntou procuração de representação dos herdeiros no id. 197266822 e documento de partilha junto ao id. 197266823 e a parte ré juntou procuração de representação do espólio ao id.198255603 e 198255606. Conforme ata de audiência ID. 197832972, as partes celebraram acordo extrajudicial visando a solucionar amigavelmente o litígio objeto destes autos. O acordo atende aos requisitos legais, sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes, sem qualquer vício de consentimento. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Analisando os termos do acordo, verifica-se que os mesmos são lícitos e não afrontam o interesse público, estando em consonância com o princípio da autonomia da vontade das partes e com os ditames da justiça consensual. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 197832972) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis para que promova a averbação da compra e venda do imóvel situado na QNR 1, Conjunto D, Lote 20, Ceilândia/DF, matrícula 43837 (ID. 172331758), com a subsequente regularização do bem em nome do espólio de JAIME BATISTA DE MOURA. Instrua-se o ofício com o id. 172331758 e 197832972. Dou a esta decisão força de ofício. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente La

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729103-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JAIME BATISTA DE MOURA REQUERIDO: JOSINA ALVES DA SILVA, MARLUCIA SOUTO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: BARSANULFO CHAVES Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 08/04/2024 13:00 SALA 15 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-15-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024 12:00:07. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729103-30.2023.8.07.0003. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSINA ALVES DA SILVA, MARLUCIA SOUTO DE OLIVEIRA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/11/2023 16:00 P3 - VC - SALA 05 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA05_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023. ELAINE DIAS DA SILVA BRASÍLIA-DF, 2 de outubro de 2023 14:03:48.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729103-30.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: ROSINEIDE GOMES BATISTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSINA ALVES DA SILVA, MARLUCIA SOUTO DE OLIVEIRA DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Trata-se de ação de adjudicação compulsória. Alega a parte autora, em síntese, que o imóvel situado à QNR 01, Conjunto D, Casa 20, Ceilândia Norte, foi adquirido em 08/10/1992 por cessão de direitos e procuração de Barsanulfo Chaves, o qual veio a falecer posteriormente, e que o valor foi integralmente pago. Pugna em antecipação dos efeitos da tutela para que seja averbada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda. No mérito, requer a adjudicação do bem. Decido. 1. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Reclassifique a secretaria o feito para que passe a constar como adjudicação compulsória. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo de forma iminente, pois não há qualquer situação que indique a tentativa da parte requerida de alienar o bem a terceiro ou que demonstre a possibilidade de prejuízo. Ademais, registro que a negociação do imóvel ocorreu em outubro de 1992, já havendo significativo lapso temporal, tornando ainda mais improvável qualquer risco de direito. Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

03/10/2023, 00:00

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Petição (Resposta)

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Expedição de documento (Certidão)

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