Cumprimento de sentença 0725179-57.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725179-57.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 14:31

Trânsito em julgado

14/11/2024, 14:27

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:36

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:29

Decurso de Prazo

06/11/2024, 13:03

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:34

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:23

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:07

Publicação

21/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725179-57.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HUDSON CARVALHO LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação, conforme ID nº 210034299; nº 210035778; nº 214601381 e nº 214601382. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, em razão do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 16:47

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:17

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725179-57.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HUDSON CARVALHO LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito (ID nº 210206654), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para atualização do débito, com a incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523 do CPC, sendo apurado o valor do débito na quantia de R$ 6.060,13 (seis mil sessenta reais e treze centavos), conforme planilha de ID nº 211281922 - Pág. 1 a 3. Conforme detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores, verifica-se que este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 6.060,13 (seis mil sessenta reais e treze centavos) - ID nº 212352374 - Pág. 1. Em petição de ID nº 213844008, a parte executada BANCO BRADESCO S.A. informa que realizou o pagamento do débito remanescente na quantia de R$ 6.060,13 (seis mil sessenta reais e treze centavos). Assim, requer que seja liberada a constrição sobre o valor bloqueado nas contas da executada AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Decido. Diante o pagamento integral do débito remanescente realizado pela parte executada BANCO BRADESCO S.A., desbloqueie-se do SISBAJUD o valor de R$ 6.060,13 (seis mil sessenta reais e treze centavos) - ID nº 212352374 - Pág. 1, para que entre na esfera de disponibilidade da parte executada AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Após, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 213844010 - Pág. 1, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, os dados bancários informados pela parte exequente na petição de ID nº 205897204. Após a transferência, tendo em vista que o valor transferido se revela suficiente à quitação do débito, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725179-57.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HUDSON CARVALHO LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte executada BANCO BRADESCO S.A efetuou um pagamento nos autos, conforme comprovante de depósito judicial juntado no ID nº 206739124 - Pág. 1, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente HUDSON CARVALHO LIMA. Assim, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se alvará judicial de levantamento eletrônico da quantia descrita no ID nº 206739124 - Pág. 1, para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte credora na petição de ID nº 205897204. Registre-se que a parte autora HUDSON CARVALHO LIMA requereu, na petição de ID nº 205897204, que o valor seja depositado na conta de sua titularidade, razão pela qual advirto-a que não será possível a mudança de conta bancária após a expedição do alvará de levantamento eletrônico. Além disso, fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Após a transferência, tendo em vista que o valor depositado não se revela suficiente à quitação ao débito, certifique-se o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em seguida, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros preferencialmente da parte executada AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. pelo sistema SISBAJUD, restando infrutífera a diligência, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada BANCO BRADESCO S.A. pelo sistema SISBAJUD, cumprindo as demais determinações contidas na decisão de ID nº 205920372. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725179-57.2023.8.07.0020. REQUERENTE: HUDSON CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 2023 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº 205897204, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente HUDSON CARVALHO LIMA e como parte executada BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 1.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2. Em seguida, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725179-57.2023.8.07.0020. REQUERENTE: HUDSON CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA autor: a) o valor de R$ 5.850,66 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), relativos a compra fraudulenta. A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar de 10/12/2023 e com aplicação de juros legais de mora de 1% a contar da citação.; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativos aos saques fraudulentos. O valor deverá ser atualizado pelo INPC a contar de 10/01/2024 e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por Hudson Carvalho Lima em face do Banco Bradesco S.A e American Express Brasil Assessoria Empresarial, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A ré American Express suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, tendo em vista que ela não é administradora do cartão de crédito da Autora. Não assiste razão à requerida. Ainda que cedendo apenas a marca, a ré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda integra efetivamente a cadeia comercial que forneceu o cartão de crédito à autora, o que enseja a responsabilidade objetiva e solidária entre ela e a empresa que administra o cartão de crédito, no caso, o Banco Bradesco S/A. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade dos requeridos é objetiva e a inversão do ônus da prova, ope legis, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. No caso em voga, todos os réus integram a cadeia de fornecimento de serviços bancários e de intermediação financeira, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final desses serviços (art. 2º do CDC). Por conseguinte, e com suporte no artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor dos requeridos, uma vez que o autor é tecnicamente hipossuficiente. Alega a autora que no dia 07/11/2023 após tentar realizar uma compra teve seu cartão de crédito furtado e trocado por outro e no momento não notou. Conta no outro dia recebeu notificação em seu celular acerca de saques e compra realizada na função crédito no valor de R$ 5.850,66. Conta que realizou a contestação das transações, mas não obteve êxito. Requer a declaração de inexistência dos débitos relativos a compra realizada no valor R$ 5.850,66, devolução do valor dos três saques no valor de R$ 1.000,00 cada em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. Sustenta o réu a inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da parte consumidora, vez que o cartão possuía chip e foi utilizada senha. Tratando-se de compras contestadas pelo consumidor, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). (20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015. Pág.: 189) Compulsando a peça de defesa da empresa ré, observo que a requerida não comprovou a existência e validade da despesa impugnada pela parte autora, sequer foi feito contato com a empresa supostamente detentora do crédito para averiguar a procedência da reclamação. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”. Assim, o ônus de provar que a compra foi regularmente realizada pela parte autora é do fornecedor, sendo que a ré, em sua defesa, não apresentou a justificativa para negar o estorno, nem que adotou as providências necessárias para identificar a transação contestadas logo após a sua realização. A alegada inviolabilidade do cartão com chip não reflete a realidade que se enfrenta no Poder Judiciário, pois são inúmeros os precedentes relativos a fraudes por meio de cartões com a aludida tecnologia, como retratam os seguintes precedentes: Acórdão n.1047667, 07159811820178070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 26/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1035765, 07014842620178070007, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1028360, 07001879620178070002, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1021758, 07034879720168070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/06/2017, Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.998773, 07070449220168070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Configurada a deficiência do serviço, que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FRAUDE. ATO ILÍCITO INTRÍNSECO AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COBRANÇA EFETUADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS QUE NÃO ACARRETARAM OFENSAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 17.396,28 referente à restituição em dobro quanto ao pagamento de compras não reconhecidas que foram efetuadas por cartão de crédito, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Não há complexidade probatória quando os fatos podem ser provados por outros meios que não a prova pericial. Neste sentido, a perícia não se mostra imprescindível à elucidação dos fatos, eis que a parte autora já havia informado à instituição financeira na data dos acontecimentos que desconhecia as compras realizadas com o seu cartão de crédito, contestando os lançamentos efetuados. Ademais, a prova pericial requerida não é imprescindível à elucidação dos fatos, uma vez que é indubitável a segurança do cartão com CHIP aliada à utilização de senha (o que se pretendia provar). Porém, é sabido que tal tecnologia não impede a perpetração de fraudes, que, pelo contrário, mostram-se bastante frequentes. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência ventilada. III. Os fatos na inicial foram expostos de maneira clara, sendo possível constatar a causa de pedir. Ademais, eventual ausência de demonstração da falha da instituição financeira confunde-se com o mérito da demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. IV. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e a falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas no cartão de crédito da parte recorrida, caracteriza fato do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ). O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Do citado dispositivo legal extrai-se que o ônus da prova da causa excludente compete ao fornecedor V. A fraude perpetrada por terceiro não configura a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para fins da exclusão da responsabilidade da parte ré, nos termos do que dispõe o § 3.º do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, já que descuidou do seu dever de zelar pela segurança de suas operações, propiciando a fraude por terceiros. Com efeito, a teor do disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira recorrente deve responder, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, tal como na situação ocorrida nos autos. Assim, surge para o banco o dever de ressarcir o valor indevidamente debitado na fatura do cartão de crédito, conforme já determinado na sentença. VI. Todavia, no que concerne ao pedido de repetição do indébito, é cediço que o consumidor que é cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ocorre que a conclusão da instituição financeira quanto a ausência de fraude foi decorrente da sua análise dos fatos, onde acreditava na regularidade das cobranças. Todavia, as cobranças provenientes de fraude afastam a má-fé da instituição financeira, que acreditava serem devidos aqueles valores pelo consumidor. Desse modo, deve a sentença ser reformada para afastar a devolução em dobro, com a restituição da quantia de R$ 8.698,14 sendo efetuada na forma simples. VII. Quanto ao suposto dano moral ocorrido, tem-se que o mero inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Não há demonstração de que a dignidade da parte consumidora foi atingida pelas cobranças efetuadas relativas às compras decorrentes de fraude, tampouco sendo demonstrado que sofreu qualquer privação em face das cobranças realizadas. Ademais, a cobrança pela instituição financeira, com a negativa no cancelamento das compras, ensejando a necessidade de ajuizar demanda judicial para postular a restituição da quantia que entendia devida não justifica a condenação por danos morais. Ainda, os elementos probatórios apenas permitem apurar que a parte autora recebeu uma ligação informando sobre as compras que desconhecia, bem como ajuizou a demanda judicial, o que também é insuficiente para configurar o abalo moral sob a tese de perda do tempo útil. Assim, ausente ofensa a direitos da personalidade, deve a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais. VIII. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e provido em parte para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais, bem como para afastar a dobra na condenação do valor devido a título de restituição das compras impugnadas, reduzindo-se o montante da condenação para a quantia de R$ 8.698,14 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Mantidos os demais termos da sentença. IX. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1356780, 07511254820208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no PJe: 28/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, deverão os réus devolver ao autor o valor pago pela compra fraudulenta realizada em 08/11/2023, no valor de R$ 5.850,66 e o valor de R$ 3.000,00 relativos aos três saques realizados com o cartão. O valor indevidamente pago pelo consumidor, em decorrência de compra fraudulenta, deve ser devolvido na forma simples, porque ausentes os requisitos exigidos pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não há prova da má-fé ou do erro inescusável, pois proveniente de fraude de terceiro, não sendo o caso de imposição da dobra legal. No tocante ao dano moral, a indenização decorre da lesão a direitos da personalidade a ponto de causar humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato. Ocorre que, no caso concreto, apesar da falha na prestação de serviço, não se verifica qualquer violação a direitos da personalidade a subsidiar o abalo moral. Improcede o pedido relativo a danos morais. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os réus SOLIDARIAMENTE a pagarem ao intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Intime-se Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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