Execução de Título Extrajudicial 0737815-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737815-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737815-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RAPHAEL SANTOS VIEIRA DA CUNHA, VERONICA CHAVES VIEIRA DA CUNHA EXECUTADO: ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PERTENCER, RONALDO BATISTA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação (ID 173792738) à penhora de ativos financeiros mantidos em conta junto ao Banco do Brasil no valor integral da dívida (ID 173628068, pp. 3/4), correspondente a R$ 149.312,76. A parte executada alega que se trata de verba alimentar, contudo não consta dos autos nenhum documento que comprove tal alegação, razão pela qual rejeito a impugnação, converto a penhora em pagamento e defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 149.312,76, depositado no ID 173628068, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à suspensão da execução, o pedido foi indeferido nos embargos à execução e não foi apresentada qualquer garantia ao Juízo, impondo-se o indeferimento. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para i) informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência e ii) dizer se os ativos financeiros penhorados satisfazem o crédito exequendo. Em caso negativo, deverá indicar bens à penhora e demonstrar o valor remanescente da dívida, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente ocorreram eventuais penhoras, depósitos judiciais ou pagamentos voluntários (no caso da penhora de ativos financeiros pelo BacenJud/SisbaJud, deverá ser considerada a data em que cada valor foi transferido para conta judicial vinculada a este processo); b) efetuar o decote da quantia penhorada, depositada ou paga; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. Advirto que o silêncio será compreendido como anuência em relação ao cumprimento da obrigação, levando à extinção do processo. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão e vindo aos autos os dados bancários, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido para a parte exequente, expeça-se alvará, e façam os autos conclusos para extinção do processo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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legal

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