Embargos à Execução 0741818-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0741818-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 10:51

Desarquivamento

06/04/2026, 14:00

Definitivo

31/07/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741818-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/07/2025, 00:00

Remessa

30/07/2025, 22:11

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 15:35

Documento (Certidão)

29/07/2025, 15:34

Recebimento

29/07/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS e PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA contra a sentença ID 62726522, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos dos Embargos à Execução movidos em face de RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA e DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, ora apelados. No despacho ID 72920552, foi determinado o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Execução originária (n. 0735294-97.2023.8.07.0001). Intimados, os apelantes noticiam a desistência do recurso (ID 73078407). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 998, caput, do Código de Processo Civil – CPC, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Da análise dos autos, verifiquei que o pedido de desistência do recurso foi assinado por advogado com poderes especiais para tanto, consoante preceitua o art. 105 do CPC. Assim, com fundamento no dispositivo supracitado e no art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – RITJDFT, homologo a desistência deste recurso. Intimem-se. Com a preclusão dessa decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO Considerando que a presente Apelação foi interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução e que a Execução originária (n. 0735294-97.2023.8.07.0001) foi extinta por sentença sem resolução de mérito, consoante noticiado pelo Juízo de origem (ID 72888616), determino o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do referido pronunciamento. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual perda de objeto da presente Apelação. Após, venham estes autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO Ultimado o prazo da suspensão determinada por este Relator na decisão ID 64228663, os apelantes foram consultados sobre o interesse recursal. Em resposta, informaram que a Execução de Título Extrajudicial n. 0735294-97.2023.8.07.0001 está suspensa em virtude do acordo celebrado entre as partes; que a penhora no imóvel de matrícula n. 31.975, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, está prevista no instrumento como garantia da integral satisfação do débito; e que foram pagas 7 (sete), das 20 (vinte) parcelas ajustadas. Por fim, requereram a suspensão do presente feito até 28/3/2026, data prevista para a quitação total das obrigações. Diante desse panorama, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para que esclareça os seguintes pontos: a) se o acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente; b) se Execução de Título Extrajudicial foi, de fato, suspensa; caso tenha sido, até quando. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO Considerando o decurso do prazo da suspensão determinada por este Relator na decisão ID 64228663, bem ainda que o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília ainda não se pronunciou sobre a repercussão do encerramento da suspensão determinada nos autos dos Execução de Título Extrajudicial n. 0735294-97.2023.8.07.0001, afigura-se prudente promover nova tentativa de manifestação dos apelantes acerca da persistência do interesse recursal. Importante ressaltar que, caso o presente recurso prossiga e seja julgado improcedente ou não conhecido, os honorários advocatícios sucumbenciais (fixados em 10% do valor atualizado da causa) serão majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – CPC e do Tema n. 1.059 do col. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por outro lado, se for julgado procedente, total ou parcialmente, ou se for homologado eventual pedido de desistência[1] (art. 998, CPC) – assinado por advogado com poderes para tanto (art. 105, CPC) –, a verba não será elevada. Intimem-se, pois, os apelantes para manifestação acerca do interesse recursal, bem ainda para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] Nesse sentido, confira-se: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.; TJDFT, Acórdão 1303853, 0010517-36.2016.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJe: 14/12/2020. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO Considerando o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão ID 64228663, intimem-se os apelantes para manifestação acerca do interesse recursal, bem ainda para requererem o que entenderem de direito, tudo no prazo de 10 dias. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS e PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA contra a sentença ID 62726522, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos dos Embargos à Execução movidos em face de RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA e DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, ora apelados. Na ocasião, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução e declarou o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Nas razões recursais, os apelantes pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja cassada, de forma a admitir o chamamento do locatário ao feito e autorizar a produção das provas requeridas na origem. Os apelados apresentam contrarrazões. Um dos apelados peticionou informando que as partes chegaram a um acordo para encerrar a Execução de Título Extrajudicial n. 0735294-97.2023.8.07.0001 e aos Embargos à Execução em evidência, razão pela qual requer a homologação do acordo extrajudicial e a extinção do feito. Ao consultar a Execução supracitada, verifiquei que, ao analisar o pedido de homologação do acordo juntado naqueles autos, o Juízo de 1º Grau deferiu o pedido de suspensão do processo até 2/3/2025 e determinou a intimação dos exequentes para que, caso haja inadimplemento nesse período, peticionem postulando a retomada do feito (ID origem 209730191). Nessa perspectiva, determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse na suspensão do presente feito pelo mesmo período (ID 63741138), mas elas não se pronunciaram. Digno de registro que, em vista do cenário descrito, determinei o sobrestamento do Agravo de Instrumento n. 0708166-71.2024.8.07.0000, interposto em face de decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial supracitada, pelo mesmo período. Nessa perspectiva, também determino o sobrestamento do presente feito até 2/3/2025. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado na Secretaria. Após, venham estes autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

Documentos

Certidão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO Considerando o decurso do prazo da suspensão determinada por este Relator na decisão ID 64228663, bem ainda que o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília ainda não se pronunciou sobre a repercussão do encerramento da suspensão determinada nos autos dos Execução de Título Extrajudicial n. 0735294-97.2023.8.07.0001, afigura-se prudente promover nova tentativa de manifestação dos apelantes acerca da persistência do interesse recursal. Importante ressaltar que, caso o presente recurso prossiga e seja julgado improcedente ou não conhecido, os honorários advocatícios sucumbenciais (fixados em 10% do valor atualizado da causa) serão majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – CPC e do Tema n. 1.059 do col. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por outro lado, se for julgado procedente, total ou parcialmente, ou se for homologado eventual pedido de desistência[1] (art. 998, CPC) – assinado por advogado com poderes para tanto (art. 105, CPC) –, a verba não será elevada. Intimem-se, pois, os apelantes para manifestação acerca do interesse recursal, bem ainda para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] Nesse sentido, confira-se: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.; TJDFT, Acórdão 1303853, 0010517-36.2016.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJe: 14/12/2020. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS e PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA contra a sentença ID 62726522, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos dos Embargos à Execução movidos em face de RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA e DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, ora apelados. Na ocasião, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução e declarou o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Nas razões recursais, os apelantes pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja cassada, de forma a admitir o chamamento do locatário ao feito e autorizar a produção das provas requeridas na origem. Os apelados apresentam contrarrazões. Um dos apelados peticionou informando que as partes chegaram a um acordo para encerrar a Execução de Título Extrajudicial n. 0735294-97.2023.8.07.0001 e aos Embargos à Execução em evidência, razão pela qual requer a homologação do acordo extrajudicial e a extinção do feito. Ao consultar a Execução supracitada, verifiquei que, ao analisar o pedido de homologação do acordo juntado naqueles autos, o Juízo de 1º Grau deferiu o pedido de suspensão do processo até 2/3/2025 e determinou a intimação dos exequentes para que, caso haja inadimplemento nesse período, peticionem postulando a retomada do feito (ID origem 209730191). Nessa perspectiva, determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse na suspensão do presente feito pelo mesmo período (ID 63741138), mas elas não se pronunciaram. Digno de registro que, em vista do cenário descrito, determinei o sobrestamento do Agravo de Instrumento n. 0708166-71.2024.8.07.0000, interposto em face de decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial supracitada, pelo mesmo período. Nessa perspectiva, também determino o sobrestamento do presente feito até 2/3/2025. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado na Secretaria. Após, venham estes autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA APELADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741818-13.2023.8.07.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS e PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA contra a sentença ID 62726522, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos dos Embargos à Execução movidos em face de RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA e DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, ora apelados. Na ocasião, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução e declarou o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Nas razões recursais, os apelantes pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja cassada, de forma a admitir o chamamento do locatário ao feito e autorizar a produção das provas requeridas na origem. Os apelados apresentam contrarrazões. Um dos apelados peticionou informando que as partes chegaram a um acordo para encerrar a Execução de Título Extrajudicial n. 0735294-97.2023.8.07.0001 e aos Embargos à Execução em evidência, razão pela qual requer a homologação do acordo extrajudicial e a extinção do feito. Ao consultar a Execução supracitada, verifiquei que, ao analisar o pedido de homologação do acordo juntado naqueles autos, o Juízo de 1º Grau deferiu o pedido de suspensão do processo até 2/3/2025 e determinou a intimação dos exequentes para que, caso haja inadimplemento nesse período, peticionem postulando a retomada do feito (ID origem 209730191). Nessa perspectiva, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse na suspensão do presente feito pelo mesmo período. Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Georgios Joannis Pappas, Nafsica Pappas e Patrícia Vassiliki Pappas Toscano Costa Embargados: Ricardo Bittencourt Salazar da Veiga Pessoa e Dalva Bittencourt Salazar da Veiga Pessoa Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0741818-13.2023.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0735294-97.2023.8.07.0001 que fora ajuizada em 23/08/2023 pelos ora embargados Ricardo Bittencourt Salazar da Veiga Pessoa e Dalva Bittencourt Salazar da Veiga Pessoa contra os ora embargantes Georgios Joannis Pappas, Patricia Vassiliki Pappas Toscano Costa e Nafsica Pappas e também contra Konstantin Pappas, pelo valor de R$ 311.752,71 que seria decorrente do inadimplemento de alugueres e IPTU vencidos entre 15/05/2022 a 29/06/2023 derivados do contrato de locação firmado em 19/10/2015 entre Francisco Antônio Salazar da Veiga Pessoa e Barroso, Rossi & Borba Centro Automotivo Ltda EPP, do imóvel constituído pelos Lotes números 220 e 230 do SIA/Sul, Trecho 4, Guara/DF. Consta da petição inicial da execução que o locador, Sr. Francisco Antônio, faleceu em 20/06/2022. Os autores são respectivamente filho e esposa do falecido locador. A autora e seu esposo eram titulares de usufruto vitalício sobre o imóvel, tendo eles doado ao autor a nua-propriedade. Em 23/09/2022 a autora renunciou ao usufruto vitalício, consolidando-se a propriedade do bem nas mãos do nu-proprietário. Os executados todos seriam fiadores do contrato de locação. Em sua defesa, os embargantes entendem necessário o chamamento da empresa locatária ao processo a fim de que se possa realizar a defesa de modo amplo, pois entendem que foram realizadas pela locatária benfeitorias no imóvel que devem ser indenizadas. Defendem ainda que o título seria inexigível ante a existência dessas benfeitorias. Aduzem que o valor da indenização devida ao locatário é superior ao valor do débito executado. Asseveram ter havido acordo verbal com o falecido locador sobre a compensação das benfeitorias realizadas com o débito locatício. Impugnação aos embargos no ID177900933, na qual os embargados refutam a necessidade de o locatário compor o pólo passivo da execução, diante da renúncia ao benefício de ordem constante do contrato de locação, e ainda a impossibilidade do chamamento do locatário ao pólo ativo destes embargos. Defendem ainda a impossibilidade de indenização por benfeitorias em razão de expressa cláusula contratual. Entendem que os embargos são meramente protelatórios, postulando a condenação dos embargantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foi concedido efeito suspensivo (ID178036292). Réplica no ID181611076. Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID190472543). Na decisão de ID195117406 foi indeferida a prova testemunhal e pericial postulada pela parte embargante. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Do chamamento da locatária ao processo. Inviável, porque ausente previsão legal neste sentido, o chamamento da empresa locatária para compor o pólo ativo dos embargos. O chamamento ao processo é previsto no art. 130 do CPC e se presta a fazer incluir afiançados, fiadores e devedores solitários no pólo passivo de uma ação. Observa-se, entretanto, que podem ser alegadas nos embargos todas as matérias que seriam lícitas deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 917, inc. VI, do CPC). Vê-se, portanto, que os embargos são o meio de defesa à execução, assim como a contestação é meio de defesa no processo de conhecimento. Assim, admissível a alegação da necessidade do chamamento do locatário para compor o pólo passivo do feito executivo como meio de defesa nos embargos. No caso, viável o chamamento ao processo do afiançado, pelo fiador que não renunciou ao benefício de ordem, pois os artigos 827 e 828 do Código Civil assim preceituam: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido”. Ocorre, entretanto, que se observa na cláusula 6 do contrato havido entre as partes (ID177625821, pág. 2), que os fiadores assumiram obrigação perante o locador na condição de “solidários pagadores, independentemente da ordem de nomeação”, constando ainda que: “Os fiadores renunciam ao benefício de ordem a que se refere o art. 1.491 e seu parágrafo único do Código Civil, que garante ao fiador demandado pelo pagamento da dívida, o direito de exigir que sejam primeiramente excutidos os bens do devedor afiançado”. Desta forma, tendo expressamente renunciado ao benefício de ordem, não é viável a defesa mediante chamamento do afiançado ao processo executivo, razão pela qual entendo que não merece prosperar a tese de defesa neste aspecto. Da indenização por benfeitorias. Em outro giro, vê-se que os embargantes defendem a necessidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e sugerem que o valor das benfeitorias seria superior ao débito executado. A esse respeito, o art. 35 da Lei de Locação (Lei n.º 8.245/1991), estabelece que: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. No caso em tela, entretanto, consta expressa cláusula contratual sobre o assunto, estabelecendo que (clausula 2, parágrafo segundo, ID177625821, pág. 1): “PARÁGRAFO SEGUNDO: Em nenhuma hipótese será admitida a retenção do imóvel ou a retenção de aluguéis para ressarcir ou compensar despesas da LOCATÁRIA, pelas despesas com modificações ou acréscimos no imóvel, pela realização de benfeitorias úteis, voluptuárias ou necessárias, ou para aquisição e instalação de máquinas e equipamentos. Quaisquer edificações ou modificações se vierem a ser feitas, correrão à conta, risco e responsabilidade exclusiva da LOCATÁRIA, que não poderá reclamar do LOCADOR ou de seus sucessores indenização posterior, seja a que título for”. Vê-se, portanto, que embora o art. 35 da Lei de Locações possibilite a indenização por benfeitorias úteis ou necessárias, no caso em tela ocorre justamente a exceção prevista no dispositivo legal, pois há expressa disposição contratual impossibilitando a retenção de alugueis para ressarcir ou compensar dispêndios com tais benfeitorias. Desta forma, não sendo possível a compensação do pagamento dos alugueres com o dispêndio para a realização de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, nem mesmo sua indenização posterior, não merece prosperar a tese de defesa dos fiadores neste aspecto. Por derradeiro, com relação ao pleito dos embargados de condenação dos embargantes à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, não vislumbro que esteja demonstrando nos autos o dolo dos embargantes de realizar quaisquer das condutas previstas no art. 774 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Rejeitadas todas as teses de defesa, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0735294-97.2023.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741818-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os embargantem requereram, no ID 182697880, a juntada, pelos embargados, do extrato das parcelas, do contrato e das notificações de cobrança ocorridas; pela produção de provas oral e testemunhal para demonstrar o acordo e a relação existente entre os fiadores e o locador do imóvel; e pela designação de perícia para apurar o valor atual do débito e das benfeitorias e valorização do imóvel objeto do contrato de locação. Por sua vez, a parte embargada pugnou, no ID 179792836, pela produção de provas documentais, já acostadas aos autos; e testemunhal, na hipótese de deferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelas embargantes no ID 182697880. Vê-se que os pontos controvertidos dos presentes autos consistem no pedido de chamamento ao processo do devedor principal e locatário - BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ 14.232.594/0001-70, para formação de litisconsórcio ativo necessário; e na alegação de inexistência de título apto a amparar o feito executivo, pela alegada inexigibilidade, ao argumento de ser necessária a apuração quanto às benfeitorias necessárias e úteis promovidas no imóvel. Observa-se que a planilha detalhada da dívida atinente ao período de inadimplência vindicado nos autos da execução foi acostado no ID 177625821. Ademais, mostra-se inócua a juntada de eventual notificação de cobrança anterior da dívida executada, cujo documento é dispensável ao ajuizamento da execução fundada em contrato de locação celebrado entre os litigantes. Quanto à demonstração das benfeitorias alegadas pelos embargantes, verifico que não veio aos autos a comprovação dos pagamentos relativos ao alegado investimento, e tampouco foram apresentados os termos de vistoria/entrega de chaves, a fim de demonstrar o estado do imóvel na recebimento e na devolução relativamente ao período de locação, de modo que desnecessária a perícia postulada. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas documental, pericial, testemunhal e oral requeridas pela parte embargante, por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, cópias dos comprovantes de pagamento apresentados pelas partes demandantes e legislação aplicável ao caso em tela. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741818-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 19/03/2024, às 14h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741818-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas, por ora, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Registre-se ao embargante que, nada obstante o efeito suspensivo deva ser requerido nos autos dos embargos à execução, a garantia da dívida deve ser prestada nos autos da execução, onde será apreciada e, efetivada a penhora, o pleito de concessão de efeito suspensivo pode ser novamente analisado neste feito. Assim, ficam intimados os embargantes para apresentarem no feito executivo o bem oferecido à penhora. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. O embargado já apresentou impugnação no ID 177900933. Assim, ficam intimados os embargantes para se manifestarem, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741818-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, NAFSICA PAPPAS, PATRICIA VASSILIKI PAPPAS TOSCANO COSTA EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas, por ora, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Registre-se ao embargante que, nada obstante o efeito suspensivo deva ser requerido nos autos dos embargos à execução, a garantia da dívida deve ser prestada nos autos da execução, onde será apreciada e, efetivada a penhora, o pleito de concessão de efeito suspensivo pode ser novamente analisado neste feito. Assim, ficam intimados os embargantes para apresentarem no feito executivo o bem oferecido à penhora. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. O embargado já apresentou impugnação no ID 177900933. Assim, ficam intimados os embargantes para se manifestarem, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

17/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)