Embargos de Declaração Cível 0751704-39.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0751704-39.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 14:24

Trânsito em julgado

09/09/2024, 14:22

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:16

Publicação

16/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo e se prestam a sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que eventualmente possam tingir a decisão judicial. 3. A embargante, em suma, opõe os presentes para fins de prequestionamento, bem como para aduzir omissão no acórdão, uma vez que teria desconsiderado a sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos reclamados nos autos de n. 0707244-53.2017.8.07.0007, em sede de cumprimento de sentença. 4. Sem razão. Perceptível o inconformismo da embargante em relação ao mérito, não sendo demonstradas quaisquer premissas inconciliáveis entre si nas linhas do acórdão ou o não enfrentamento de algum ponto pleiteado no agravo de instrumento, de modo a lastrear a irresignação posta em embargos de declaração. 5. O item 6 da ementa do vergastado aresto foi claro ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, inclusive reconhecendo a integração da embargante a conglomerado econômico do qual faz parte o devedor nominal originário (semelhança do quadro societário, da atividade desenvolvida e identidade de endereço), arrematando, em seguida, pela pertinência subjetiva da embargante para responder pelo crédito executado naqueles autos. 6. Objetiva a parte embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. De mais a mais, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. STF: tema 339 – AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes. 7. Na seara dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo e se prestam a sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que eventualmente possam tingir a decisão judicial. 3. A embargante, em suma, opõe os presentes para fins de prequestionamento, bem como para aduzir omissão no acórdão, uma vez que teria desconsiderado a sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos reclamados nos autos de n. 0707244-53.2017.8.07.0007, em sede de cumprimento de sentença. 4. Sem razão. Perceptível o inconformismo da embargante em relação ao mérito, não sendo demonstradas quaisquer premissas inconciliáveis entre si nas linhas do acórdão ou o não enfrentamento de algum ponto pleiteado no agravo de instrumento, de modo a lastrear a irresignação posta em embargos de declaração. 5. O item 6 da ementa do vergastado aresto foi claro ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, inclusive reconhecendo a integração da embargante a conglomerado econômico do qual faz parte o devedor nominal originário (semelhança do quadro societário, da atividade desenvolvida e identidade de endereço), arrematando, em seguida, pela pertinência subjetiva da embargante para responder pelo crédito executado naqueles autos. 6. Objetiva a parte embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. De mais a mais, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. STF: tema 339 – AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes. 7. Na seara dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

15/08/2024, 00:00

Recebimento

14/08/2024, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 16:25

Mérito

09/08/2024, 09:09

Expedição de documento

23/07/2024, 16:34

Para julgamento de mérito

22/07/2024, 14:43

Recebimento

16/07/2024, 17:19

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:17

Documentos

Ementa

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo e se prestam a sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que eventualmente possam tingir a decisão judicial. 3. A embargante, em suma, opõe os presentes para fins de prequestionamento, bem como para aduzir omissão no acórdão, uma vez que teria desconsiderado a sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos reclamados nos autos de n. 0707244-53.2017.8.07.0007, em sede de cumprimento de sentença. 4. Sem razão. Perceptível o inconformismo da embargante em relação ao mérito, não sendo demonstradas quaisquer premissas inconciliáveis entre si nas linhas do acórdão ou o não enfrentamento de algum ponto pleiteado no agravo de instrumento, de modo a lastrear a irresignação posta em embargos de declaração. 5. O item 6 da ementa do vergastado aresto foi claro ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, inclusive reconhecendo a integração da embargante a conglomerado econômico do qual faz parte o devedor nominal originário (semelhança do quadro societário, da atividade desenvolvida e identidade de endereço), arrematando, em seguida, pela pertinência subjetiva da embargante para responder pelo crédito executado naqueles autos. 6. Objetiva a parte embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. De mais a mais, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. STF: tema 339 – AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes. 7. Na seara dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de Instrumento interposto por SEVEN GESTAO EMPRESARIAL contra decisão do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga que, no PJE 0707244-53.2017.8.07.0007, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora. 3. A agravante, em suma, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Defende que o cumprimento de sentença é direcionado à RMEX Construtora e Incorporadora, não podendo ser responsabilizada por dívidas de terceiro, sobretudo porque inexiste qualquer indício de grupo econômico entre a parte agravante e a devedora RMEX, tampouco similaridade de sócios, além de não atuar como gestora ou administradora da parte executada nos autos originais. Ainda, destaca que atua como administradora e síndica do Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort, sendo que o bloqueio de valores via Sisbajud atinge verbas decorrentes das cotas condominiais e que são necessárias para custeio das despesas daquele Condomínio. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para evitar o levantamento dos valores bloqueados até o julgamento do mérito do agravo de instrumento e, ao fim, pede a reforma da decisão agravada para que seja declarada a nulidade da penhora realizada nas contas da agravante. Subsidiariamente, aduz que a verba condominial possui natureza similar ao faturamento, de modo que o bloqueio deve ser limitado a 10% do valor total da dívida, com a liberação do saldo remanescente. 4. Decisão de ID 54447478 deferiu o pedido de tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. 5. Contrarrazões ao agravo em ID 55787077, em que se pleiteia multa por litigância de má-fé. 6. De pronto, verifico a preclusão do direito à irresignação quanto à inclusão da ora agravante no polo passivo da execução nos autos originais, não tendo se insurgido, a tempo e modo, da decisão de ID 169323308 – autos originais - que assim o fez, reconhecendo o conglomerado econômico (semelhança do quadro societário, da atividade desenvolvida e identidade de endereço). Logo, insubsistente a tese defensiva de falta de pertinência subjetiva para responder pelo crédito executado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 7. Prosseguindo, não restou demonstrada a origem dos valores bloqueados, inexistindo elementos de informação que denotem a natureza de taxa condominial, o que poderia fundamentar eventual modulação do percentual da quantia penhorada, para fins de atender, em certa medida, a manutenção das despesas do Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort. Aliás, oportuno frisar que o montante arrecadado a título de taxa condominial não recebe a proteção da impenhorabilidade, conforme art. 833, do CPC. 8. Ademais, não se comprovou, por qualquer documento contábil idôneo, que a penhora em relevo fragilizaria a saúde financeira da agravante, impedindo a continuidade daquilo que se propôs a realizar contratualmente, estatutariamente ou legalmente. 9. Dessa maneira, revogo a tutela de urgência recursal, afastando o efeito suspensivo, para que seja dado regular andamento ao cumprimento de sentença, mantendo os termos da decisão objurgada. 10. Por derradeiro, não entrevejo litigância de má-fé da parte recorrente, pois esta litigou nos estritos limites da defesa dos direitos que entende possuir. 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751704-39.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: KELLY CRISTINA DA SILVA SOUSA DE AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré/executada em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. A parte agravante (“Seven”) aduz preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Para tanto, defende que o cumprimento de sentença é direcionado à RMEX Construtora e Incorporadora LTDA, não podendo ser responsabilizada por dívidas de terceiro, sobretudo porque inexiste qualquer indício de grupo econômico entre a parte agravante e a devedora RMEX, tampouco similaridade de sócios, além de não atuar como gestora ou administradora da parte executada. Ainda, destaca que atua como administradora e síndica do Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort, sendo que o bloqueio de valores via Sisbajud atinge verbas decorrentes das cotas condominiais e que são necessárias para custeio das despesas daquele Condomínio. Subsidiariamente, defende que a verba condominial possui natureza similar ao faturamento, de modo que o bloqueio deve ser limitado a 10% do valor total da dívida. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para evitar o levantamento dos valores bloqueados até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Contra decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença, desde que fundada na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento (Súmula 7/TUJ). O art. 1.019, inciso I, do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. Para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Neste momento processual, o exame dos autos não permite conferir o excepcional efeito suspensivo pleiteado, face a ausência de demonstração dos requisitos a justificar a suspensão da decisão agravada. Isso porque, não obstante a alegação de que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, pontue-se que a pretensão da parte agravante é rediscutir a questão da sua inclusão no polo passivo deferida na origem em decisão proferida no dia 22/08/2023, após prévia manifestação da parte ora agravante. Assim, não obstante o artigo 854 §3º do CPC elencar as matérias passíveis de alegação quando da penhora em dinheiro, o que se constata é que a parte agravante pretende rediscutir matéria preclusa, eis que na ocasião daquela decisão proferida em 22/08/2023 a parte não se insurgiu quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda após o reconhecimento da existência de grupo econômico. Desse modo, ausente a probabilidade do direito. Ainda, a parte agravante não comprovou a alegação de que os valores bloqueados decorrem de quantias adimplidas pelos condôminos para a manutenção das despesas do Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort. Assim, inexiste demonstração de que o bloqueio dos valores acarretará danos de difícil reparação para a manutenção daquele Condomínio. Assim, não está demonstrado o perigo de dano. Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra a presença dos elementos para afastar a penhora realizada. Ainda assim, por precaução, de modo a se evitar a liberação do valor bloqueado antes do julgamento do mérito recursal, e não existindo prejuízo à parte credora aguardar o trâmite do agravo de instrumento, é salutar atribuir efeito suspensivo ao recurso para que o juízo de origem não efetue a liberação da quantia ao credor antes do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, ATRIBUO, DE FORMA EXCEPCIONAL, O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso para que o juízo de origem não emita Alvará de Levantamento dos valores até o julgamento final deste recurso. Oficie-se. Dispensadas as informações. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos ao relator designado. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Recebimento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)