Cumprimento de sentença 0001010-03.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001010-03.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/06/2025, 13:25

Documento

06/06/2025, 13:25

Publicação

29/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001010-03.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados nos autos de id. 223721773, R$ 238.539,74 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), e respectivos acréscimos legais sobre essa quantia, em favor do autor, para a conta bancária indicada na petição id. 236848002, de titularidade do advogado Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 627.945.078-34, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de id. 36703560 - Pág. 10. Após, aguarde-se julgamento do mérito do AGI n. 0727350-13.2024.8.07.0000. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 13:24:31. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Recebimento

26/05/2025, 17:43

deferimento

26/05/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001010-03.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DESPACHO Diante do transcurso do prazo para o executado se manifestar quanto à penhora SISBAJUD de id. 223721773, fica o exequente intimado a fornecer conta bancária para depósito dos valores penhorados, ciente de que caso a conta bancária fornecida seja do patrono da parte, o titular da conta deve constar da procuração outorgada, com poderes específicos para dar quitação e receber valores. Prazo: 10 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 15:30:39. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2025, 00:00

Recebimento

16/05/2025, 17:02

Mero expediente

16/05/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 17:03

Documento (Certidão)

15/05/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001010-03.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, todos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 223049755, requer a parte autora a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Não obstante, defiro a realização de pesquisa SISBAJUD pela modalidade "regular". Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite de R$ 238.539,74. Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2025 17:16:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001010-03.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ CARLOS SANTOS DE AMORIM em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. A decisão de id 166013213 homologou os cálculos de id. 162290156 e determinou a suspensão do processo até o julgamento do AGI 0702519-32.2023.8.07.0000. Ao id 195002871 foi juntado acórdão do referido agravo de instrumento. As partes foram intimadas e somente o exequente se manifestou para requerer o seguinte: 4.1. O prosseguimento do feito com a adequação do cálculo ao que restou determinado no agravo de instrumento nº 0702519-32.2023.8.07.0000, acerca da devida incidência da multa e honorários, no importe de 10% (dez por cento) cada, sobre o montante depositado em 25/07/2019, no valor de R$ 189.068,17 (cento e oitenta e nove mil e sessenta e oito reais e dezessete centavos); 4.2. Seja reconhecida a devida obrigação de a PREVI arcar com a correção monetária, juros remuneratórios de 6% ao ano e juros de mora de 1% ao mês, sobre o total dos valores depositados e ainda não levantados pelos exequentes, nos exatos termos do título executivo judicial (fls. Id. Num. 36704194 e Id. Num. 40718499), subtraindo-se, obviamente, os acréscimos já pagos pela instituição financeira depositária, em obediência ao novo entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.820.963-SP (Tema nº 677/STJ). Decido. Pretende o exequente a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 677, que assim dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O julgamento em que restou firmada a Tese foi publicado em 16/12/2022. O depósito foi efetuado em 25/07/2019 – id 40718499 – Pág. 1. Como se vê, a Tese foi firmada em data posterior à do depósito. Ao tempo do depósito, era o seguinte o entendimento do STJ: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (REsp 1.348.640/RS). Com sua revisão, passou a vigorar o entendimento de que o depósito judicial não extingue a obrigação, perdurando a mora até o efetivo pagamento. A retroatividade do entendimento jurisprudencial aos casos em que o depósito liberatório foi feito em data anterior ao julgamento da nova tese é causador de enorme insegurança jurídica. Isso porque, ao tempo da efetivação do depósito, o devedor se viu incentivado pelo entendimento dominante a efetuar o depósito para se liberar dos efeitos da mora. A retroatividade do novo entendimento importaria punição ao devedor que agiu de acordo com as regras então vigentes. De modos que, a fim de se evitar insegurança jurídica e de se garantir respeito ao ato praticado de acordo com a norma vigente ao tempo de sua prática, é de se indeferir o pedido de incidência de encargos de mora após o depósito feito em Juízo. Quanto ao pedido de cálculo da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, CPC, encaminhe-se os autos à Contadoria. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 16:18:48. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(21)