Cumprimento de sentença 0700839-22.2022.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700839-22.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700839-22.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP DESPACHO Aguarde-se, em tarefa própria, o resultado da pesquisa INFOJUD protocolizada junto à Receita Federal do Brasil sob o nº 20260512007157. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 18:33

Mero expediente

12/05/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:16

Recebimento

12/01/2026, 18:07

Mero expediente

12/01/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:01

Documento (Certidão)

12/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:28

Publicação

07/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700839-22.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP DESPACHO Em atenção à petição retro, posicione-se o feito para a realização de consulta via RENAJUD a fim de localizar eventual veículo em nome das executadas. Após, promova-se pesquisa no sistema INFOJUD visando obter porventura as três últimas declarações de imposto de renda das demandadas. No mais, nada a prover por ora quanto aos pleitos remanescentes formulados no aludido peticionamento. Ato enviado à publicação. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2025, 00:00

Recebimento

02/10/2025, 16:34

Mero expediente

02/10/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 21:58

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700839-22.2022.8.07.0008. RECORRENTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP D E C I S Ã O O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição daquele, sob pena de deserção, nos termos do art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, de 21/12/2021. Na interposição de tal recurso inominado, o recorrente requereu a gratuidade de justiça. Posteriormente, por meio do despacho de ID 61523066, foram concedidas 48 (quarenta e oito) horas para que fossem juntados, além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo referido in albis, em 30/07/2024 (ID 62296722). O preparo integral é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção. Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95, cumulado com o artigo 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700839-22.2022.8.07.0008. RECORRENTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP D E S P A C H O Interpôs a autora recurso inominado (ID 47053428). A Turma Recursal é o órgão competente para julgar os recursos apresentados contra as decisões dos juizados especiais, não estando sujeita à análise dos requisitos de admissibilidade realizada pelo juiz de primeira instância (art. 12,III, Regimento Interno da Turma Recursal). Embora o juiz de origem tenha concedido à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 47053315), cabe à Turma Recursal a análise do pedido de gratuidade de justiça. Contudo, os documentos juntados não são suficientes para a concessão do benefício neste momento. Nesse sentido: “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, AUTORA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente. LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI Nº 9.099/95. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte ré em face da decisão que julgou deserto o Recurso Inominado aviado. 2. O recurso é próprio, tempestivo, regular e dispensa preparo, conforme o art. 30 do RITR. 3. Em suas razões recursais, o o agravante se limita a alegar falhas nos sistemas do Tribunal, PJE e demais. 4. Não houve contrarrazões. 5. O comprovante de pagamento do preparo integral deve ser juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput do artigo 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Esse prazo é contado minuto a minuto, porque fixado por hora, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 132 do Código Civil. (Acórdão n.1021348, 07009514020178070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/06/2017, Publicado no PJe: 08/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Vejamos: Art. 31.: O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. § 2º O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. Assim, não preenchendo o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento. Neste sentido, confira-se: (Acórdão n.984437, 07019641120168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI Nº 9.099/95. DESERÇÃO. 1. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, ?caput? e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº 80 do FONAJE: ?O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL). 2. É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. 3. A inexistência de comprovação do pagamento das custas recursais no prazo legal importa em deserção do recurso interposto 4. Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. (Acórdão 1767801, 07268989120208070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. No caso em concreto, o momento da interposição do recurso inominado se deu em 02/02/2023, ocasião em que a parte recorrente colacionou aos autos o documento de id 47053417, comprovando o recolhimento das custas do preparo. No entanto, nota-se que o recorrente comprovou o pagamento das custas iniciais somente em 27/3/2023, alegando falha no sistema do Tribunal. Ora, quase 1 (um) mês após a interposição do recurso inominado, tempo que não se mostra razoável e muito menos demonstrado como de fato alegado. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários ante a falta de contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Recebimento

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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