Cumprimento de sentença 0704128-23.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704128-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 09:26

Desarquivamento

21/02/2025, 04:41

Documento (Ofício)

23/01/2025, 15:11

Definitivo

22/01/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 12:29

Publicação

13/12/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704128-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA EXECUTADO: PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA - ME, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA, CLÍNICA VETERINÁRIA PEDIGREE, SIMONE DE SOUZA, PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA - ME, MAYARA SOUSA MEDEIROS, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2024 14:56:50. HANNA CAROLINA DA SILVA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 15:52

Documento (Ofício)

10/12/2024, 15:17

Remessa

09/12/2024, 13:01

Remessa (em diligência)

27/11/2024, 12:34

Trânsito em julgado

27/11/2024, 12:33

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:30

Documentos

Certidão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704128-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA EXECUTADO: PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA - ME, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA em desfavor de PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA - ME, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA. Os Executados apresentaram proposta de acordo, nos termos da petição de Id. n. 210943021. Intimado, o Exequente anuiu com a proposta, mas apresentou cláusulas adicionais. Requereu, ainda, expedição imediata de alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Em detida análise do resultado da pesquisa SISBAJUD de Id. n. 211505444, se verifica que foram bloqueados os seguintes valores: a) R$ 2.702,76 na conta bancária da pessoa jurídica RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA junto à STONE IP S.A.; b) R$ 1.121,64 na conta bancária da pessoa física RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; c) R$ 8.444,45 na conta bancária da pessoa física RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Por sua vez, na proposta de acordo do Executado de Id. n. 210943021, não restou consignado o montante de R$ 1.121,64 bloqueado junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Nesse contexto, antes de determinar a liberação dos valores constritos em favor do Exequente, se faz necessário a prévia intimação dos Executados para manifestação. Assim, ficam os Executados intimados para se manifestarem acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD de Id. n. 211505444, bem como acerca da contraproposta de acordo apresentada pelo Exequente na petição de Id. n. 211526107. Prazo: 5 dias úteis. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 16:26:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704128-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA EXECUTADO: PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA - ME, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA em desfavor de RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, PET SHOP PEDIGREE e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA. O Exequente alega que o sócio proprietário da Executada PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA – ME, RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, constituiu duas novas empresas com o mesmo quadro social, mesma atividade econômica principal e localizadas no mesmo endereço, com o intuito de frustrar o pagamento de credores. Defende a existência de grupo econômico em razão da identidade nas atividades laborais e patrimoniais, bem como unidade gerencial. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA no polo passivo, bem como as empresas PET SHOP PEDIGREE e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA. que participam do Grupo Econômico. Os Requeridos apresentaram Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aduzem a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil. Afirmam, ainda, excesso nos valores cobrados, uma vez que é responsável pelo pagamento de apenas 50% da indenização. As partes foram intimadas para especificarem provas e informarem interesse na designação de audiência de conciliação. Os Requeridos informaram interesse na audiência de conciliação. O Exequente afirmou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, bem como não ter outras provas a produzir. É o relatório do necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é ato extremo e somente pode ser concretizada com a demonstração dos requisitos legais. Nossa legislação exige a comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade, clara intenção de lesar credores, entre outros. Dispõe o artigo 50 do Código Civil, alterado pela Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” No caso dos autos, as empresas RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA e PEDRIGREE PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA. e a Executada PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA. possuem em comum o endereço, a atividade econômica principal (higiene e embelezamento de animais domésticos), bem como contam com o mesmo sócio administrador RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA. É de se ressaltar, ainda, a semelhança entre o nome da empresa PEDRIGREE PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA. e a Executada PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA. Tais fatos demonstram, de forma suficiente, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, PEDRIGREE PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA. e PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA. Cito os seguintes julgados sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes, bem como para que se exija o cumprimento de obrigações por outra pessoa jurídica formalmente distinta, mas de tal modo ligadas, a ponto de se identificarem no mundo fático. 3. Constada a confusão patrimonial entre as sociedades por meio de realização da mesma atividade empresarial no mesmo endereço e com a administração direta ou indiretamente de sócio em comum, em desacordo com a autonomia da personalidade jurídica, além de comprovado o desvio de finalidade, com o objetivo de lesar credores, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios de ambas as sociedades. 4. Recurso conhecido e desprovido. (07075729120238070000 - (0707572-91.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1718126, Data de Julgamento: 15/06/2023, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRREGULAR SUCESSÃO EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE SÓCIOS. IDÊNTICOS OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo elementos suficientes que denotem a ocorrência de irregular sucessão empresarial, tais como, identidade de objeto social e endereço, continuidade da mesma atividade econômica, além de coincidência com o quadro societário da empresa sucedida, aliada à confusão patrimonial, com o objetivo de afastar o adimplemento de obrigações contraídas, admite-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, preenchidos os requisitos legais, a fim de que sócio comum responda solidariamente pelos débitos da empresa sucedida. 2. Recurso conhecido e desprovido. (07319756120228070000 - (0731975-61.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1647761, Data de Julgamento: 30/11/2022, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, a pessoa jurídica RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA é empresa individual, de modo que não há separação entre o seu patrimônio e do empresário individual RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA. Por fim, não prospera o alegado excesso de execução sustentado pelos Requeridos. O Exequente está efetuando a cobrança tão somente da cota-parte correspondente a 50% do valor integralmente adimplido por ele no acordo entabulado com a Credora originária. Portanto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, CPF n. 489.585.656-91; PET SHOP PEDIGREE, CNPJ n. 34.199.381-0001-00 e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA, CNPJ: 53.656.044/0001-30 no polo passivo do Cumprimento de Sentença, ante a presença dos pressupostos necessários para tal desiderato, no termos do artigo 134, §4º, do CPC. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Fica o Exequente intimado para juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens dos Devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Prazo: 5 dias úteis. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 21:12:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704128-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA EXECUTADO: PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA - ME DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. O incidente deverá ser processado no presente processo, visando sua celeridade. 1. Anote-se no sistema a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. Inclua-se RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, CPF n. 489.585.656-91; PET SHOP PEDIGREE, CNPJ n. 34.199.381-0001-00 e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA, CNPJ: 53.656.044/0001-30 no polo passivo da demanda. 3. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu RICARDO MARTINS DA COSTA GUERRA, CPF n. 489.585.656-91, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé, conforme artigo 135 do Código de Processo Civil. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) endereço eletrônico: [email protected], telefone de contato: (61) 99901-1912 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no seguinte endereço: SHCGN 715, Bloco R casa 05, Asa Norte, Brasília/DF, Cep: 70.770- 718. 4. Ainda, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento, dos réus PET SHOP PEDIGREE e PEDIGREE PET SHOP E VETERINARIA LTDA. para se manifestarem e requererem as providências cabíveis, conforme artigo 135 do Novo Código de Processo Civil, para endereço: SCLRN 715 bloco D, loja 27, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.770-514. 5. Sem prejuízo de todas as determinações acima, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, em desfavor tão somente de PEDIGREE COMERCIO E ACESSORIOS PARA CAES E GATOS LTDA – ME, fazendo constar o último valor atualizado informado nos autos, qual seja R$ 17.462,88 para o Exequente e R$ 1.573,47 para a advogada, a título de honorários, conforme planilha de Id. n. 195977491. Ficam as partes intimadas. FALE CONOSCO 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 16:11:23. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

12/07/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704128-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA EXECUTADO: CLÍNICA VETERINÁRIA PEDIGREE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAFAEL SEICA GONCALVES DE MACENA em desfavor de CLÍNICA VETERINÁRIA PEDIGREE. O Credor requer o bloqueio de valores via SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”, bem como bem como seja efetuada busca e penhora de veículos e imóveis através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SREI e EIRDFT. Requer, ainda, a inclusão do nome do Devedor nos cadastros de inadimplentes. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. No caso, observo que ainda não houve a realização de nenhuma pesquisa de ativos do Executado via SISBAJUD. Nesse contexto, impõe-se o deferimento da busca, sem, contudo, utilizar a funcionalidade de reiteração automática. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do Credor para determinar a emissão de uma ordem de bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor até o montante de R$ 19.036,35 (Id. n. 195977491). Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Ainda, defiro pesquisa de veículos registrados em nome do Executado junto ao RENAJUD, bem como a inclusão do nome do Devedor no SERASA, via SERASAJUD. Aguarde-se resposta dos sistemas. Caso as pesquisas restem infrutíferas, retorne concluso para análise dos demais pedidos do Credor. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 15:27:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(553)

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