Execução de Título Extrajudicial 0704686-64.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704686-64.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:37

Publicação

25/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704686-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art.921, III, do CPC. Vindo a planilha, intime-se a parte devedora, por meio de publicação no DJe, para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a realização de atos de penhora. Aguarde-se o decurso do prazo. Caso haja pagamento, intime-se o credor para dizer objetivamente se houve a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso negativo, intime-se o exequente para indicar bens dos devedores à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2025, 00:00

Recebimento

18/06/2025, 19:14

Mero expediente

18/06/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:43

Publicação

26/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pelo executado, que pleiteia a extinção da presente execução, ao argumento de que a obrigação foi integralmente adimplida. A parte exequente, por sua vez, requer a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, com a finalidade de obter informações mais detalhadas acerca dos valores que vêm sendo descontados diretamente em folha de pagamento, a título de cumprimento da obrigação executada. Contudo, conforme se extrai dos autos, o ofício determinado no ID 209928690 previu expressamente que os valores descontados dos vencimentos do executado deveriam ser repassados diretamente à conta bancária indicada pela própria exequente, não havendo, até o momento, qualquer registro de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito. O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe às partes o dever de conduzir o processo com boa-fé, lealdade e diligência, cooperando entre si e com o juízo na busca da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, não se revela cabível a imputação ao Judiciário de providências que podem ser promovidas diretamente pela parte interessada, notadamente quando esta possui plenas condições de diligenciar, por sua conta, junto aos seus próprios registros financeiro, ou junto ao órgão empregador, a fim de verificar a regularidade dos repasses que lhe são destinados. Ademais, ausente qualquer indício de irregularidade ou omissão por parte do empregador, não há justificativa razoável para a requisição de informações, especialmente em se tratando de valores direcionados a conta de titularidade da própria exequente, que detém meios hábeis para o controle de tais lançamentos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao órgão empregador do executado, cabendo à parte exequente, caso entenda necessário, adotar diretamente as providências que entender cabíveis para acompanhamento dos depósitos realizados. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para informar se o débito executado foi integralmente quitado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, ciente a parte de que a inércia será interpretada como concordância tácita com o adimplemento da obrigação e ensejará a extinção do feito. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

22/05/2025, 14:34

Outras Decisões

22/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:53

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pelo executado, que pleiteia a extinção da presente execução, ao argumento de que a obrigação foi integralmente adimplida. A parte exequente, por sua vez, requer a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, com a finalidade de obter informações mais detalhadas acerca dos valores que vêm sendo descontados diretamente em folha de pagamento, a título de cumprimento da obrigação executada. Contudo, conforme se extrai dos autos, o ofício determinado no ID 209928690 previu expressamente que os valores descontados dos vencimentos do executado deveriam ser repassados diretamente à conta bancária indicada pela própria exequente, não havendo, até o momento, qualquer registro de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito. O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe às partes o dever de conduzir o processo com boa-fé, lealdade e diligência, cooperando entre si e com o juízo na busca da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, não se revela cabível a imputação ao Judiciário de providências que podem ser promovidas diretamente pela parte interessada, notadamente quando esta possui plenas condições de diligenciar, por sua conta, junto aos seus próprios registros financeiro, ou junto ao órgão empregador, a fim de verificar a regularidade dos repasses que lhe são destinados. Ademais, ausente qualquer indício de irregularidade ou omissão por parte do empregador, não há justificativa razoável para a requisição de informações, especialmente em se tratando de valores direcionados a conta de titularidade da própria exequente, que detém meios hábeis para o controle de tais lançamentos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao órgão empregador do executado, cabendo à parte exequente, caso entenda necessário, adotar diretamente as providências que entender cabíveis para acompanhamento dos depósitos realizados. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para informar se o débito executado foi integralmente quitado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, ciente a parte de que a inércia será interpretada como concordância tácita com o adimplemento da obrigação e ensejará a extinção do feito. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o deferimento de penhora salarial, em sede recursal, nos termos do AGI nº 0735330-11.2024.8.07.0000, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para: 1. Juntar aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem implementados no contracheque do executado, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Com a juntada da planilha e dos dados bancários, oficie-se ao órgão pagador da executada, a fim de que promova a imediata penhora de "10% da remuneração bruta do agravado, decotados os descontos obrigatórios (INSS e IRPF)", nos termos do referido agravo. Determino, ainda, que o órgão pagador promova mensalmente a transferência dos valores penhorados para conta indicada pelo exequente. Nesse sentido, fica dispensado o órgão pagador de comunicar ao Juízo acerca dos depósitos mensais, devendo o exequente fazer o controle dos valores recebidos. Aguarde-se resposta do ofício. A tramitação dos autos ficará suspensa até a integralização do débito ou até a notícia do pagamento do débito por outros meios. Atribuo à decisão força de ofício. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704686-64.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 199338477, sob o fundamento de que contém erro material, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha de débitos, prossiga-se com a realização dos atos constritivos. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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