Execução de Título Extrajudicial 0705564-86.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705564-86.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se o julgamento do recurso. Determino que o executado se abstenha de praticar qualquer ato de oneração sobre o imóvel matriculado sob o nº 125.121 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento, sob risco de incidência no crime de desobediência, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:57

Publicação

23/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de NORBERTO SOARES NETO. Conforme certidão retro, regularmente intimada, a parte exequente não se manifestou nos autos, apesar de expressamente advertida que o processo seria suspenso no caso de sua inércia, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC Dentro disso, o presente processo permanecerá SUSPENSO até dia 16/04/2027, conforme os ditames do §1º, do art. 921, do CPC. Por fim, ante a inércia do exequente em se manifestar quanto à decisão de ID 269098166, DESCONSTITUO a penhora sobre o imóvel de matrícula matrícula 125.121, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, incumbindo à parte interessada o encaminhamento desta decisão ao respectivo Cartório de Imóveis, mediante recolhimento dos emolumentos. Para tanto, atribuo à decisão força de ofício. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 22:05

Execução frustrada

16/04/2026, 22:05

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:55

Documento (Ofício)

10/04/2026, 16:48

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. Prossiga-se de acordo com a decisão agravada, exceto se for noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Assim, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do credor em relação à decisão de ID 269098166. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Recebimento

28/03/2026, 08:37

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, com o objetivo de localizar eventuais bens, mercadorias, notas fiscais e ativos em nome do executado, considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024). A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. Por fim, intime-se o exequente para que informe se persiste o interesse na penhora do imóvel de matrícula n. 125.121, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de desconstituição e suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0705564-86.2024.8.07.0007, proposta por BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 em desfavor de NORBERTO SOARES NETO - CPF: 059.850.641-15, cujo objeto é a Execução de Título Extrajudicial, sendo o presente para INTIMAR a coproprietária MARIA ANGELICA CARDOZO DE FARIA - CPF: 603.394.461-53, acerca da penhora da quota parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel: Vaga de garagem 8, Lote 4, CSB 5, Taguatinga, Brasília-DF, matrícula 125.121, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, pertencente ao executado, para pagamento do débito de R$ 222.939,68 (ID 198232095). Devendo a coproprietária ficar ciente de que o imóvel foi avaliado em R$ 30.000,00 em 01/04/2025, e de que possui direito de preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, nos termos do art. 843, §1º, do CPC. O prazo para, querendo, apresentar eventual arguição é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital (art. 525, § 11 do CPC 2015). O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Taguatinga - DF, 17 de novembro de 2025 18:58:54. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se como interessada a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. bem como seu representante legal, o advogado, Dr. Paulo R. Roque A. Khouri, OAB/DF 10.671 (ID 247416085). Por meio da petição de ID 243025246, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. informa que houve a liquidação da hipoteca registrada no imóvel de matrícula n. 125.121, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor da Caixa Econômica Federal (R.6). Contudo, ao analisar a certidão de ID 253441466, verifico que a instituição financeira não procedeu à baixa do registro de hipoteca na matrícula do bem. Assim, considerando a penhora deferida e que o contrato foi cedido pela Caixa Econômica Federal à referida sociedade (ID 232089028), determino à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A que providencie imediatamente a baixa do registro de hipoteca no imóvel de matrícula n. 125.121, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Atribuo força de ofício à decisão. Ademais, determino: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que forneça endereço da coproprietária MARIA ANGELICA CARDOZO DE FARIA, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o retorno infrutífero da diligência de ID 248340447, além de se manifestar quanto à informação indicada no mandado de ID 231836690, trazendo aos autos elementos que comprovem que o imóvel ainda pertence ao executado, sob risco de indeferimento. Advirto que a ausência de manifestação no prazo, implicará na suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se como interessada a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. bem como seu representante legal, o advogado, Dr. Paulo R. Roque A. Khouri, OAB/DF 10.671 (ID 247416085). Por meio da petição de ID 243025246, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. informa que houve a liquidação da hipoteca registrada no imóvel de matrícula n. 125.121, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor da Caixa Econômica Federal (R.6). Contudo, ao analisar a certidão de ID 253441466, verifico que a instituição financeira não procedeu à baixa do registro de hipoteca na matrícula do bem. Assim, considerando a penhora deferida e que o contrato foi cedido pela Caixa Econômica Federal à referida sociedade (ID 232089028), determino à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A que providencie imediatamente a baixa do registro de hipoteca no imóvel de matrícula n. 125.121, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Atribuo força de ofício à decisão. Ademais, determino: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que forneça endereço da coproprietária MARIA ANGELICA CARDOZO DE FARIA, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o retorno infrutífero da diligência de ID 248340447, além de se manifestar quanto à informação indicada no mandado de ID 231836690, trazendo aos autos elementos que comprovem que o imóvel ainda pertence ao executado, sob risco de indeferimento. Advirto que a ausência de manifestação no prazo, implicará na suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 239023819, o exequente anexou pedido de esclarecimentos do Cartório de Registro de Imóveis, no qual informa que, no imóvel penhorado, de matrícula n.º 125.121, consta o registro de hipoteca, não havendo, contudo, anotação referente à promessa de compra e venda ou à alienação fiduciária, pelo que requer manifestação expressa deste juízo quanto à exata extensão da penhora determinada, especificamente se deve recair sobre 50% do imóvel ou sobre 50% de eventuais direitos aquisitivos. Da análise da certidão de matrícula de ID 227430597, verifico que o bem é de propriedade de MARIA ANGÉLICA CARDOZO DE FARIA e do executado NORBERTO SOARES NETO, cada qual detendo 50% de quota-parte. Não há, na matrícula, menção à existência de contrato de promessa de compra e venda, tampouco registro de alienação fiduciária, havendo apenas registro de hipoteca. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, informe-se ao Cartório que a penhora determinada nos autos deverá recair sobre 50% da quota-parte do imóvel, correspondente à parte pertencente ao executado NORBERTO SOARES NETO. Atribuo força de ofício à decisão, devendo o exequente apresentá-la ao cartório competente. À Secretaria: a) Retifique-se o termo de penhora de ID 227636740, registrando que a constrição de 50% deverá recair sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 227430597 (Matrícula n. 125121, Garagem 08, Lote 04, CSB 05, Taguatinga/DF); b) Reitere-se o ofício de ID 235050334, encaminhado ao credor hipotecário; c) Intime-se o exequente para que forneça endereço da coproprietária MARIA ANGELICA CARDOZO DE FARIA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. d) Vindo endereço, expeça-se mandado de intimação da penhora e da avaliação de ID 231836691, com a advertência do art. 843, §1º, do CPC, quanto à sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO Decisão Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 227430597, observo que está gravado com alienação fiduciária. Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o estado civil da parte executada seria divorciado. Consta ainda a existência de coproprietários do imóvel, qual seja: MARIA ANGÉLICA DE FARIA SOARES, CPF: 603.394.461-53. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A. Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora da quota parte de 50% sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 227430597 (Matrícula n. 125121, Garagem 08, Lote 04, CSB 05, Taguatinga/DF). Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço dos referidos coproprietários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a coproprietária, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Oficie-se o credor fiduciário para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 4. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705564-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORBERTO SOARES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a expedição, por este juízo, de decisão com força de ofício, a fim de determinar que o Condomínio Residencial Miami Beach apresente nos autos sua convenção e/ou ata de assembleia para verificar a possibilidade de alienação da vaga de garagem objeto de pedido de penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). No caso concreto, há a possibilidade de a parte provocar o referido órgão e obter a informação desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024). O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. Nesse sentido, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que o credor cumpra a decisão de ID 216245987, acostando aos autos convenção do condomínio em que se situa o imóvel, ou ata de assembleia, na qual conste a possibilidade de alienação de vagas de garagem a terceiros, além de documentação que comprove os direitos do executado sobre o bem localizado em São Miguel do Tapuio-PI, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/02/2025, 00:00

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Execução frustrada

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