Embargos à Execução 0713275-45.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Embargos à Execução 0713275-45.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 22:47

Trânsito em julgado

08/07/2024, 22:46

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:20

Publicação

14/06/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713275-45.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: GIULLIANO SOUSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: IVONETE SILVA DE CASTRO CARNIELLI VILLELA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de terceiro opostos por GIULLIANO SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor de IVONETE SILVA DE CASTRO CARNIELLI VILLELA. Pendente o recebimento da petição inicial. Colhe-se dos autos que a execução correlata foi intentada em nome de KELLEN GRADASCHI GARCEZ e OUTROS, sem a participação do embargante no polo passivo. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O embargante alega conviver em união estável com KELLEN GRADASCHI GARCEZ, executada na ação de execução n. 0708747-65.2024.8.07.0007, e nessa condição opõe os presentes embargos à execução. No entanto, o embargante não figura no polo passivo da referida ação de execução. O ordenamento jurídico veda que terceiros pleiteiem em nome próprio direito alheio, conforme redação do art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, os embargos à execução, ação cognitiva por meio da qual o embargante se opõe à execução, constituem ação de conhecimento de caráter incidental cuja legitimidade ativa é estritamente vinculada aos legitimados passivos da ação executiva correlata. Assim, não sendo o embargante executado no processo de execução correlato, é notória a sua ilegitimidade ativa para opor estes embargos. Ante o exposto, na forma do art. 918, inciso II, do CPC, REJEITO liminarmente os presentes embargos à execução, e com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, reconheço a ausência de legitimidade ativa do embargante, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas finais, considerando que o processo encontrava-se em fase inicial. Sem honorários, tendo em vista a ausência de contraditório. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente aos autos de execução n. 0708747-65.2024.8.07.0007. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. sentença datada, assinada e registrada eletronicamente sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Documento (Certidão)

10/06/2024, 15:36

Recebimento

07/06/2024, 17:34

Ausência das condições da ação

07/06/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 12:25

Distribuição (dependência)

07/06/2024, 11:24

Documentos

•11/06/2024, 00:00